ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 171/2020 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Lei Municipal nº. 171/2020, de 21 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte,
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício DE 2021, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - As Metas Fiscais;
II - As Prioridades da Administração Municipal;
III - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - As Disposições Gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos Ia VIIIdesta Lei, em conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem- se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
CAPÍTULO II
METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2021 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
CAPÍTULO III
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
CAPÍTULO IV
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
CAPÍTULO V
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.
CAPÍTULO VI
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
CAPÍTULO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO IX
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com as Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos dois exercícios anteriores e das previsões para 2021, 2022 e 2023.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2021, 2022 e 2023.
CAPÍTULO X
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 16º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2021 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual Aprovado para vigorar de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei (art. 165, § 2º da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2021 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2021, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas no Plano Plurianual de 2018 a 2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a reservar o equilíbrio das contas públicas.
CAPÍTULO XI
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
CAPÍTULO XII
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2021 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência edo equilíbrio entrereceitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21º - Os estudos para definiçãodos Orçamentos da Receitapara2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).
§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§ 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, §3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2021 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida prevista para o orçamento de 2021, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2021 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2021, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 24, Inciso I e II, da Lei nº 8.666/93), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2021 a preços correntes.
Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2021 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2021, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo.
§ 4º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2021, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (art. 167, I da Constituição Federal).
§ 1º - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2021 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2018-2021 e com esta Lei.
§ 2º - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2021 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2021, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 39º - A Lei Orçamentária de 2021 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 40º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 41º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2021 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, §1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021.
Art. 43º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2021, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 44º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 45º - O orçamento do Município de Serra de São Bento, para o exercício de 2021 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2020.
Art. 46º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança.
II - Eliminação das despesas com horas-extras;
III - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 47º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, §1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 48º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 49º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 50º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2021, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 52º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 53º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 54º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 55º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:
I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;
II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou
III - referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.
§ 1º - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.
§ 2º - Fica vedada, no exercício de 2021, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2019 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2018, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.
Art. 56º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2021, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
Art. 57º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual de 2021, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2021, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2019 e 2020 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 58º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Serra de São Bento/RN, 21 de dezembro de 2020.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Constitucional
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2021
|
ARF (LRF, art 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descricão |
Valor |
Descricão |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
50.000,00 |
Abert. de Créd. Adic. Res. de Contingência |
50.000,00 |
|
Dívidas em Processo de |
|
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
|
|
|
|
Assunção de Passivos |
|
|
|
|
Assistências Diversas |
50.000,00 |
Abert. de Créd. Adic. Res. de Contingência |
50.000,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
10.000,00 |
Abert. de Créd. Adic. Res. de Contingência |
10.000,00 |
|
SUBTOTAL |
110.000,00 |
SUBTOTAL |
110.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
200.000,00 |
Limitação de Empenho |
450.000,00 |
|
Restituição de Tributos a Maior |
|
|
|
|
Discrepância de Projeções: |
200.000,00 |
|
|
|
Outros Riscos Fiscais |
50.000,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
450.000,00 |
SUBTOTAL |
450.000,00 |
|
TOTAL |
560.000,00 |
TOTAL |
560.000,00 |
| Fonte: | |||
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
(Art.4º, §3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter Anexo de Riscos Fiscais com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle do ente Estado, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
I - Riscos relacionados às variações na receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas, mas a trajetória atual aponta para crescimento das receitas. Os principais impactos que se tem sobre as receitas são os do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Desta forma, qualquer alteração futura no crescimento econômico do país irá impactar no crescimento das receitas do Municipio.
II - Riscos decorrentes dos passivos contingentes
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle do Municipio. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade.
Há passivos contingentes que não são mensuráveis com suficiente segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se pode prever, como é o caso das demandas judiciais. Nestes casos, são incluídas no presente Anexo as demais informações disponíveis sobre o risco, como tema em discussão, objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial, conforme recomenda a norma internacional de contabilidade.
Por fim, ressalte-se que as ações judiciais passam por diversas instâncias e tem longa duração e, portanto, constam do Anexo de Riscos Fiscais de vários exercícios. Por esta razão podem ser reclassificadas de acordo com o andamento do processo judicial, sempre e quando fatos novos apontarem alteração das chances de ganho ou perda pelo Municipio.
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2021
|
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2021 |
2022 |
2023 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
17.034.449,06 |
17.984.289,94 |
217,37 |
138,52 |
17.332.551,91 |
18.939.480,54 |
223,33 |
143,37 |
17.679.202,95 |
19.994.409,60 |
230,02 |
148,38 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
16.977.734,71 |
17.924.413,20 |
216,64 |
138,06 |
17.274.845,07 |
18.876.423,60 |
222,59 |
142,89 |
17.620.341,97 |
19.927.840,39 |
229,25 |
147,89 |
|
Despesa Total |
17.034.449,06 |
17.980.299,67 |
217,32 |
138,49 |
17.332.551,91 |
18.930.459,36 |
223,22 |
143,30 |
17.665.734,71 |
19.979.177,60 |
229,84 |
148,27 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
16.804.933,54 |
17.741.976,63 |
214,44 |
136,65 |
17.094.609,77 |
18.679.478,39 |
220,26 |
141,40 |
17.431.454,60 |
19.714.216,99 |
226,80 |
146,31 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
172.801,18 |
182.436,57 |
2,21 |
1,41 |
180.235,30 |
196.945,20 |
2,32 |
1,49 |
188.887,37 |
213.623,40 |
2,46 |
1,59 |
|
Resultado Nominal |
139.354,28 |
147.124,67 |
1,78 |
1,13 |
145.156,19 |
158.613,85 |
1,87 |
1,20 |
152.037,41 |
171.947,70 |
1,98 |
1,28 |
|
Dívida Pública Consolidada |
9.136.351,32 |
9.645.794,27 |
116,58 |
74,29 |
9.296.237,47 |
10.158.106,52 |
119,78 |
76,89 |
9.482.162,22 |
10.723.913,05 |
123,37 |
79,59 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
9.476.092,38 |
10.004.479,30 |
120,92 |
77,06 |
9.641.924,00 |
10.535.842,20 |
124,24 |
79,75 |
9.834.762,48 |
11.122.688,61 |
127,96 |
82,55 |
|
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (V) |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
- |
- |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil/Relatórios da LRF |
||||||||||||
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS
(Art.4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000), o Demonstrativo 1 do Anexo das Metas Fiscais estabelece metas para o resultado fiscal, incluindo as receitas e despesas, totais e primárias, e a dívida pública consolidada para o triênio 2021/2023.
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
A tabela a seguir resume os parâmetros macroeconômicos utilizados no Demonstrativo I – Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021.
|
ÍNDICES MACROECONÔMICOS |
||||
|
Discriminação |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
Projeção do PIB Municipal real (crescimento % anual) |
0,00% |
1,50% |
1,75% |
2,00% |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
1,76% |
3,75% |
3,50% |
3,50% |
|
Projeção do PIB do Estado real (crescimento % anual) |
2,50% |
2,50% |
2,50% |
2,50% |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
R$ 8.071.875,51 |
R$ 8.273.672,40 |
R$ 8.480.514,21 |
R$ 8.692.527,07 |
|
Fonte: Relatório FOCUS, PLDO União 2021, Secretaria de Estado da Tributação/RN e PLDO RN 2021 – Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças/RN. |
||||
1.1. Receitas
As receitas cujos valores serviram de referência para o estabelecimento das metas fiscais para o Municipio, no período de 2021 a 2023, foram estimadas utilizando-se, em grande parte, a mesma metodologia adotada pela Secretaria Municipal de Finanças.
As estimativas das receitas para este triênio foram estimadas com aplicação dos indicadores macroeconômicos, ou seja, a expectativa da taxa de crescimento das atividades econômicas do país e a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O aprimoramento da arrecadação dos recursos próprios, acompanhado de medidas de controle permanente de gastos públicos é o caminho seguido, no sentido de superar as dificuldades financeiras existentes e assegurar recursos para financiar as despesas obrigatórias de caráter continuado e aquelas constitucionais ou legais, bem como concretizar a realização de ações governamentais, dos programas e projetos prioritários da administração municipal.
1.2.Despesas
A projeção da despesa com Pessoal e Encargos Sociais foi realizada com base na folha de março de 2020, com crescimento do IPCA da ordem de 3,75% ao ano e considerou também o crescimento vegetativo da folha e das contratações efetivadas, além dos reajustes salariais previstos.
1.3.Resultado Primário
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal que só deve ser alcançado em 2022. O quadro de resultado primário negativos deve permanecer no ano de 2021, mas com o controle de despesas e melhoraria da arrecadação teremos melhoras significativas no próximo período.
1.4 Resultado Nominal
O Resultado Nominal aponta que no ano de 2022 teremos uma variação anual do estoque da dívida pública. O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro Nacional/STN.
1.5 Dívida Pública
Conforme estabelece a LRF, a dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrentes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito. Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. Apontando no demonstrativo fiscal uma elevação do valor corrente da dívida consolida.
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Onde também é constatado uma elevação da DCL no próximos três anos.
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2021
|
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2019 |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019 |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c)=(b-a) |
% (c/a)x100 |
|||||||
|
Receita Total |
16.616.543,00 |
211,00 |
140,66 |
14.212.907,07 |
180,48 |
122,41 |
(2.403.635,93) |
(14,47) |
|
Receitas Primárias (I) |
16.560.923,00 |
210,30 |
140,19 |
14.212.889,37 |
180,48 |
122,41 |
(2.348.033,63) |
(14,18) |
|
Despesa Total |
16.616.543,00 |
211,00 |
140,66 |
15.562.070,14 |
197,61 |
134,03 |
(1.054.472,86) |
(6,35) |
|
Despesas Primárias (II) |
16.056.643,00 |
203,89 |
96,63 |
15.428.581,45 |
195,92 |
132,88 |
(628.061,55) |
(3,91) |
|
Resultado Primário ( I - II ) |
504.280,00 |
6,40 |
4,27 |
(1.215.692,08) |
(15,44) |
(10,47) |
(1.719.972,08) |
(341,07) |
|
Resultado Nominal |
(1.242.902,08) |
(15,78) |
(10,52) |
(1.213.894,71) |
(15,41) |
(10,46) |
29.007,37 |
(2,33) |
|
Dívida Pública Consolidada |
8.912.209,26 |
113,17 |
75,44 |
10.481.679,90 |
133,10 |
90,28 |
1.569.470,64 |
17,61 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
8.758.389,95 |
111,22 |
74,14 |
10.382.844,32 |
131,85 |
89,43 |
1.624.454,37 |
18,55 |
|
Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil/ Relatórios da LRF |
||||||||
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
|
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
15.825.079,02 |
14.212.907,07 |
(10,19) |
16.782.708,43 |
18,08 |
17.034.449,06 |
1,50 |
17.332.551,91 |
1,75 |
17.679.202,95 |
2,00 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
15.822.381,65 |
14.212.889,37 |
(10,17) |
16.726.832,23 |
17,69 |
16.977.734,71 |
1,50 |
17.274.845,07 |
1,75 |
17.620.341,97 |
2,00 |
|
Despesa Total |
14.507.043,64 |
15.562.070,14 |
7,27 |
16.782.708,43 |
7,84 |
17.030.669,54 |
1,48 |
17.324.296,15 |
1,72 |
17.665.734,71 |
1,97 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
14.428.728,79 |
15.428.581,45 |
6,93 |
16.560.308,43 |
7,34 |
16.804.933,54 |
1,48 |
17.094.609,77 |
1,72 |
17.431.454,60 |
1,97 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
1.393.652,86 |
(1.215.692,08) |
(187,23) |
166.523,80 |
(113,70) |
172.801,18 |
3,77 |
180.235,30 |
4,30 |
188.887,37 |
4,80 |
|
Resultado Nominal |
1.399.851,17 |
(1.213.894,71) |
(186,72) |
477.512,00 |
(139,34) |
139.354,28 |
(70,82) |
145.156,19 |
4,16 |
152.037,41 |
4,74 |
|
Dívida Pública Consolidada |
8.823.969,56 |
10.481.679,90 |
18,79 |
9.001.331,35 |
(14,12) |
9.136.351,32 |
1,50 |
9.296.237,47 |
1,75 |
9.482.162,22 |
2,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
8.671.673,21 |
10.382.844,32 |
19,73 |
9.336.051,61 |
(10,08) |
9.476.092,38 |
1,50 |
9.641.924,00 |
1,75 |
9.834.762,48 |
2,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2018 |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
2023 |
% |
|
|
Receita Total |
16.418.519,48 |
14.825.483,36 |
(9,70) |
17.078.084,10 |
15,19 |
17.984.289,94 |
5,31 |
18.939.480,54 |
5,31 |
19.994.409,60 |
5,57 |
|
Receitas Primárias ( I ) |
16.415.720,96 |
14.825.464,90 |
(9,69) |
17.021.224,48 |
14,81 |
17.924.413,20 |
5,31 |
18.876.423,60 |
5,31 |
19.927.840,39 |
5,57 |
|
Despesas Total |
15.051.057,78 |
16.232.795,36 |
7,85 |
17.078.084,10 |
5,21 |
17.980.299,67 |
5,28 |
18.930.459,36 |
5,28 |
19.979.177,60 |
5,54 |
|
Despesas Primárias ( II ) |
14.969.806,12 |
16.093.553,31 |
7,51 |
16.851.769,86 |
4,71 |
17.741.976,63 |
5,28 |
18.679.478,39 |
5,28 |
19.714.216,99 |
5,54 |
|
Resultado Primário (III) = ( I - II ) |
1.445.914,84 |
(1.268.088,41) |
(187,70) |
169.454,62 |
(113,36) |
182.436,57 |
7,66 |
196.945,20 |
7,95 |
213.623,40 |
8,47 |
|
Resultado Nominal |
1.452.345,59 |
(1.266.213,57) |
(187,18) |
485.916,21 |
(138,38) |
147.124,67 |
(69,72) |
158.613,85 |
7,81 |
171.947,70 |
8,41 |
|
Dívida Pública Consolidada |
9.154.868,42 |
10.933.440,30 |
19,43 |
9.159.754,78 |
(16,22) |
9.645.794,27 |
5,31 |
10.158.106,52 |
5,31 |
10.723.913,05 |
5,57 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
8.996.860,96 |
10.830.344,91 |
20,38 |
9.500.366,12 |
(12,28) |
10.004.479,30 |
5,31 |
10.535.842,20 |
5,31 |
11.122.688,61 |
5,57 |
|
Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil/ Relatórios da LRF |
|||||||||||
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
|
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
(11.222.430,83) |
100,00 |
(3.512.299,49) |
100,00 |
(4.006.756,05) |
100,00 |
|
TOTAL |
(11.222.430,83) |
100,00 |
(3.512.299,49) |
100,00 |
(4.006.756,05) |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2019 |
% |
2018 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil/ Relatórios da LRF |
||||||
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
|
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, Inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2019 |
2018 |
2017 |
|
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
- |
- |
- |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
- |
- |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2019 |
2018 |
2017 |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização/Refinanciamento da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2019 |
2018 |
2017 |
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
|
Fonte: Relatório FOCUS do Banco Central do Brasil/ Relatórios da LRF |
|||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I +III-II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2017 |
2018 |
2019 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
VALOR |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos e Aplicações |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outro Bens e Direitos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
PLANO FINANCEIRO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Ativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inativo |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensionista |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas Imobiliárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (VII + VIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Benefícios - Civil |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aposentadorias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Benefícios - Militar |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reformas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Pensões |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros Benefícios Previdenciários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)2 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
RECEITAS CORRENTES |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2017 |
2018 |
2019 |
|
DESPESAS CORRENTES (XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: |
|||
|
NOTA: |
|||
|
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. |
|||
|
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1 ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). |
|||
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
|
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ milhares |
|||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias |
Despesas Previdenciárias |
Resultado Previdenciário |
Saldo Financeiro do Exercício |
|
(a) |
(b) |
(c) = ( a - b) |
(d) = (d Exercício anterior ) + c |
|
|
2019 |
|
|
|
|
|
2020 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2021 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2022 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2023 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2024 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2025 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2026 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2027 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2028 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2029 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2030 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2031 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2032 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2033 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2034 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2035 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2036 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2037 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2038 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2039 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2040 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2041 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2042 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2043 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2044 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2045 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2046 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2047 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2048 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2049 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2050 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2051 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2052 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2053 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2054 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2055 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2056 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2057 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2058 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2059 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2060 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2061 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2062 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2063 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2064 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2065 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2066 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2067 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2068 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2069 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2070 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2071 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2072 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2073 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2074 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2075 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2076 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2077 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2078 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2079 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2080 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2081 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2082 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2083 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2084 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2085 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2086 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2087 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2088 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2089 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2090 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2091 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2092 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
2093 |
|
|
0,00 |
0,00 |
|
Fonte: O Municipio não possui RPPS. |
||||
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
|
AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 12º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2021 |
2022 |
2023 |
||||
|
TOTAL |
|
|
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: |
||||||
SERRA DE SÃO BENTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
|
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ milhares |
|
EVENTO |
VALOR PREVISTO 2021 |
|
Aumento Permanente da Receita |
100.000,00 |
|
( - ) Transferências Constitucionais |
0,00 |
|
( - ) Transferências ao FUNDEB |
30.000,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
70.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa ( II ) |
30.000,00 |
|
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) |
100.000,00 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
0,00 |
|
Novas DOCC |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV ) |
100.000,00 |
|
Fonte: |
|
TOTAL DAS RECEITAS
2021
|
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÕES |
Realizadas |
Realizadas |
Estimadas |
||||
|
2018 |
2019 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
15.825.079,02 |
15.778.402,33 |
15.670.627,00 |
17.206.446,77 |
17.464.543,47 |
17.770.172,98 |
18.125.576,44 |
|
Receita Tributária |
233.647,08 |
206.141,03 |
126.690,00 |
130.037,50 |
131.988,06 |
134.297,85 |
136.983,81 |
|
Impostos |
232.709,06 |
206.141,03 |
122.570,00 |
127.956,90 |
129.876,25 |
132.149,09 |
134.792,07 |
|
Taxas |
938,02 |
- |
4.120,00 |
2.080,60 |
2.111,81 |
2.148,77 |
2.191,74 |
|
Receita de Contribuições |
- |
2.000,00 |
125.272,00 |
43.044,12 |
43.689,78 |
44.454,35 |
45.343,44 |
|
Contribuicões Sociais |
- |
2.000,00 |
123.212,00 |
43.044,12 |
43.689,78 |
44.454,35 |
45.343,44 |
|
Contribuicões Econômicas |
- |
- |
2.060,00 |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Patrimonial |
2.697,37 |
17,70 |
44.290,00 |
44.732,90 |
45.403,89 |
46.198,46 |
47.122,43 |
|
Aplicações Financeiras |
2.697,37 |
17,70 |
44.290,00 |
44.732,90 |
45.403,89 |
46.198,46 |
47.122,43 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Servicos |
- |
- |
54.590,00 |
55.135,90 |
55.962,94 |
56.942,29 |
58.081,14 |
|
Transferências Correntes |
15.571.996,79 |
15.570.243,60 |
15.310.515,00 |
16.924.133,65 |
17.177.995,65 |
17.478.610,58 |
17.828.182,79 |
|
Transferências da União |
11.121.771,52 |
11.438.543,18 |
11.450.560,00 |
13.079.900,00 |
13.276.098,50 |
13.508.430,22 |
13.778.598,83 |
|
Transferências dos Estados |
1.583.883,87 |
1.436.070,69 |
1.050.770,00 |
1.006.956,80 |
1.022.061,15 |
1.039.947,22 |
1.060.746,17 |
|
Transferências dos Municípios |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Multigovernamentais |
2.866.341,40 |
2.695.629,73 |
2.809.185,00 |
2.837.276,85 |
2.879.836,00 |
2.930.233,13 |
2.988.837,80 |
|
Transferências do Exterior |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Instituições Privadas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências de Convênios |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Correntes |
16.737,78 |
- |
9.270,00 |
9.362,70 |
9.503,14 |
9.669,45 |
9.862,83 |
|
Multa e Juros de Mora |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Indenizacões e Restituicões |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita da Dívida Ativa |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Diversas |
16.737,78 |
- |
9.270,00 |
9.362,70 |
9.503,14 |
9.669,45 |
9.862,83 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
- |
517.465,09 |
2.812.930,00 |
1.762.261,66 |
1.788.695,58 |
1.819.997,76 |
1.856.397,71 |
|
Operações de crédito |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de empréstimos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Alienações de Bens |
- |
- |
11.330,00 |
11.143,30 |
11.310,45 |
11.508,38 |
11.738,55 |
|
Transferência de Capital |
- |
517.465,09 |
2.483.124,00 |
1.301.583,33 |
1.321.107,08 |
1.344.226,45 |
1.371.110,98 |
|
Transferência de Convênio |
- |
517.465,09 |
2.483.124,00 |
1.301.583,33 |
1.321.107,08 |
1.344.226,45 |
1.371.110,98 |
|
Outras Receitas de Capital |
- |
- |
318.476,00 |
449.535,03 |
456.278,06 |
464.262,92 |
473.548,18 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
DEDUÇÕES |
- |
2.082.960,35 |
1.867.014,00 |
2.186.000,00 |
2.218.790,00 |
2.257.618,83 |
2.302.771,20 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
- |
2.082.960,35 |
1.867.014,00 |
2.186.000,00 |
2.218.790,00 |
2.257.618,83 |
2.302.771,20 |
|
TOTAL |
15.825.079,02 |
14.212.907,07 |
16.616.543,00 |
16.782.708,43 |
17.034.449,06 |
17.332.551,91 |
17.679.202,95 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA* |
15.825.079,02 |
11.610.481,63 |
11.813.387,00 |
12.791.402,65 |
12.983.273,69 |
13.210.480,98 |
13.474.690,60 |
|
* Receita total subtraindo-se as Contribuições sociais, Receitas de capital, Receitas Intra-orçamentárias Correntes e Deduções para a formação do FUNDEB |
|||||||
TOTAL DE DESPESAS
2021
|
R$ 1,00 |
|||||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA |
Realizadas |
Realizadas |
Previstas |
||||
|
2018 |
2019 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
DESPESAS CORRENTES ( I ) |
14.349.228,79 |
15.052.101,46 |
13.367.082,00 |
14.064.124,55 |
14.275.086,42 |
14.524.900,43 |
14.815.398,44 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.323.030,12 |
7.863.316,02 |
6.301.169,00 |
7.053.288,85 |
7.159.088,18 |
7.284.372,23 |
7.430.059,67 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
- |
- |
71.500,00 |
71.500,00 |
72.572,50 |
73.842,52 |
75.319,37 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.026.198,67 |
7.188.785,44 |
6.994.413,00 |
6.939.335,70 |
7.043.425,74 |
7.166.685,69 |
7.310.019,40 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) |
157.814,85 |
509.968,68 |
3.035.453,00 |
2.464.070,69 |
2.501.031,75 |
2.544.799,81 |
2.595.695,80 |
|
Investimentos |
79.500,00 |
376.479,99 |
2.382.253,00 |
2.251.970,69 |
2.285.750,25 |
2.325.750,88 |
2.372.265,90 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
164.800,00 |
61.200,00 |
62.118,00 |
63.205,07 |
64.469,17 |
|
Concessão de empréstimos e financiamentos |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Aquisição de título de capital já integralizado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Aquisição de título de crédito |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Demais inversões financeiras |
- |
- |
164.800,00 |
61.200,00 |
62.118,00 |
63.205,07 |
64.469,17 |
|
Amortização da Dívida |
78.314,85 |
133.488,69 |
488.400,00 |
150.900,00 |
153.163,50 |
155.843,86 |
158.960,74 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
- |
- |
214.008,00 |
254.513,19 |
258.330,89 |
262.851,68 |
268.108,71 |
|
TOTAL |
14.507.043,64 |
15.562.070,14 |
16.616.543,00 |
16.782.708,43 |
17.034.449,06 |
17.332.551,91 |
17.679.202,95 |
METAS FISCAIS - RESULTADO PRIMÁRIO
2021
|
ESPECIFICAÇÕES |
Realizadas |
Realizadas |
Estimadas |
||||
|
2018 |
2019 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
15.825.079,02 |
13.695.441,98 |
13.803.613,00 |
15.020.446,77 |
15.245.753,47 |
15.512.554,16 |
15.822.805,24 |
|
Receita Tributária |
233.647,08 |
206.141,03 |
126.690,00 |
130.037,50 |
131.988,06 |
134.297,85 |
136.983,81 |
|
Receita de Contribuição |
0,00 |
2.000,00 |
125.272,00 |
43.044,12 |
43.689,78 |
44.454,35 |
45.343,44 |
|
Receita Patrimonial |
2.697,37 |
17,70 |
44.290,00 |
44.732,90 |
45.403,89 |
46.198,46 |
47.122,43 |
|
Aplicações Financeiras ( II ) |
2.697,37 |
17,70 |
44.290,00 |
44.732,90 |
45.403,89 |
46.198,46 |
47.122,43 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
0,00 |
54.590,00 |
55.135,90 |
55.962,94 |
56.942,29 |
58.081,14 |
|
Transferências Correntes |
15.571.996,79 |
15.570.243,60 |
15.310.515,00 |
16.924.133,65 |
17.177.995,65 |
17.478.610,58 |
17.828.182,79 |
|
Demais Receitas Correntes |
16.737,78 |
0,00 |
9.270,00 |
9.362,70 |
9.503,14 |
9.669,45 |
9.862,83 |
|
Deduções de Receitas p/ Formação do FUNDEB |
0,00 |
2.082.960,35 |
1.867.014,00 |
2.186.000,00 |
2.218.790,00 |
2.257.618,83 |
2.302.771,20 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II ) |
15.822.381,65 |
13.695.424,28 |
13.759.323,00 |
14.975.713,87 |
15.200.349,58 |
15.466.355,70 |
15.775.682,81 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
0,00 |
517.465,09 |
2.812.930,00 |
1.762.261,66 |
1.788.695,58 |
1.819.997,76 |
1.856.397,71 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
11.330,00 |
11.143,30 |
11.310,45 |
11.508,38 |
11.738,55 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
517.465,09 |
2.483.124,00 |
1.301.583,33 |
1.321.107,08 |
1.344.226,45 |
1.371.110,98 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
318.476,00 |
449.535,03 |
456.278,06 |
464.262,92 |
473.548,18 |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV-V-VI-VII ) |
0,00 |
517.465,09 |
2.801.600,00 |
1.751.118,36 |
1.777.385,14 |
1.808.489,38 |
1.844.659,16 |
|
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII ) |
15.822.381,65 |
14.212.889,37 |
16.560.923,00 |
16.726.832,23 |
16.977.734,71 |
17.274.845,07 |
17.620.341,97 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
14.349.228,79 |
15.052.101,46 |
13.367.082,00 |
14.064.124,55 |
14.275.086,42 |
14.524.900,43 |
14.815.398,44 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
7.323.030,12 |
7.863.316,02 |
6.301.169,00 |
7.053.288,85 |
7.159.088,18 |
7.284.372,23 |
7.430.059,67 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
71.500,00 |
71.500,00 |
72.572,50 |
73.842,52 |
75.319,37 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.026.198,67 |
7.188.785,44 |
6.994.413,00 |
6.939.335,70 |
7.043.425,74 |
7.166.685,69 |
7.310.019,40 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI ) |
14.349.228,79 |
15.052.101,46 |
13.295.582,00 |
13.992.624,55 |
14.202.513,92 |
14.451.057,91 |
14.740.079,07 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
157.814,85 |
509.968,68 |
3.035.453,00 |
2.464.070,69 |
2.501.031,75 |
2.544.799,81 |
2.595.695,80 |
|
Investimentos (XIV) |
79.500,00 |
376.479,99 |
2.382.253,00 |
2.251.970,69 |
2.285.750,25 |
2.325.750,88 |
2.372.265,90 |
|
Inversões Financeiras (XV) |
0,00 |
0,00 |
164.800,00 |
61.200,00 |
62.118,00 |
63.205,07 |
64.469,17 |
|
Concessão de empréstimos e financiamentos (XVI) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de título de capital já integralizado (XVII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de título de crédito (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais inversões financeiras (XIX) |
0,00 |
0,00 |
164.800,00 |
61.200,00 |
62.118,00 |
63.205,07 |
64.469,17 |
|
Amortização da Dívida ( XX ) |
78.314,85 |
133.488,69 |
488.400,00 |
150.900,00 |
153.163,50 |
155.843,86 |
158.960,74 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XXI ) = ( XIII – XVI - XVII - XVIII ) |
79.500,00 |
376.479,99 |
2.547.053,00 |
2.313.170,69 |
2.347.868,25 |
2.388.955,94 |
2.436.735,06 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( XXII) |
0,00 |
0,00 |
214.008,00 |
254.513,19 |
254.551,37 |
254.595,91 |
254.640,47 |
|
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XXIII ) = ( XII + XV + XVI ) |
14.428.728,79 |
15.428.581,45 |
16.056.643,00 |
16.560.308,43 |
16.804.933,54 |
17.094.609,77 |
17.431.454,60 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
1.393.652,86 |
-1.215.692,08 |
504.280,00 |
166.523,80 |
172.801,18 |
180.235,30 |
188.887,37 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
Realizadas |
Realizadas |
Estimadas |
||||
|
2018 |
2019 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesas Primárias geradas por PPP (XIX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
METAS FISCAIS - RESULTADO NOMINAL
2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
Realizada |
Prevista |
Realizada |
Prevista |
Prevista |
Prevista |
Prevista |
|
2018 |
2019 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
JUROS NOMINAIS |
|
|
|
|
|
|
|
|
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS |
6.198,31 |
44.290,00 |
2.697,37 |
44.732,00 |
45.402,98 |
46.197,53 |
47.121,48 |
|
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS |
- |
71.500,00 |
900,00 |
71.500,00 |
72.572,50 |
73.842,52 |
75.319,37 |
|
RESULTADO NOMINAL (ACIMA DA LINHA) |
1.399.851,17 |
(1.242.902,08) |
(1.213.894,71) |
477.512,00 |
139.354,28 |
145.156,19 |
152.037,41 |
|
enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”. |
|||||||
|
enquanto que os valores realizados podem ser obtidos do Anexo VI – RREO – Juros Nominais – 6º bimestre no quadro “Juros Nominais”. |
|||||||
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
2021
|
ESPECIFICAÇÃO |
Realizada |
Prevista |
Realizada |
Prevista |
Prevista |
Prevista |
Prevista |
|
2018 |
2019 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
2023 |
|
|
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) |
8.823.969,56 |
8.912.209,26 |
10.481.679,90 |
9.001.331,35 |
9.136.351,32 |
9.296.237,47 |
9.482.162,22 |
|
Dívida Mobiliária |
- |
|
- |
|
- |
- |
- |
|
Outras Dívidas |
8.823.969,56 |
8.912.209,26 |
10.481.679,90 |
9.001.331,35 |
9.136.351,32 |
9.296.237,47 |
9.482.162,22 |
|
DEDUÇÕES ( II ) |
152.296,35 |
153.819,31 |
98.835,58 |
(334.720,26) |
(339.741,06) |
(345.686,53) |
(352.600,26) |
|
Ativo Disponível |
503.198,41 |
508.230,39 |
1.443.950,98 |
513.312,70 |
521.012,39 |
530.130,11 |
540.732,71 |
|
Haveres Financeiros |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
350.902,06 |
354.411,08 |
1.345.115,40 |
848.032,96 |
860.753,45 |
875.816,64 |
893.332,97 |
|
DCL (III) = (I – II) |
8.671.673,21 |
8.758.389,95 |
10.382.844,32 |
9.336.051,61 |
9.476.092,38 |
9.641.924,00 |
9.834.762,48 |
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:A176DFF6