ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 099/2026 – GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA N. º 099/2026 – Gabinete da Prefeita

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar e disciplinar o acompanhamento, a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos celebrados pelo Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de designação de fiscais de contrato e gestores de contrato para cada ajuste, conforme exige a legislação federal de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de separar as atribuições de fiscalização técnica daquelas de gestão administrativa e orçamentária;

CONSIDERANDO, ainda, que os contratos relativos à Secretaria Municipal de Obras demandam fiscalização por profissional com formação em engenharia, em razão da natureza técnica dos objetos;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designados como fiscais de contrato os seguintes servidores:

I – JOÃO JOSÉ DA SILVA, portador do RG nº xxx.771 –ITEP/RN, inscrito no CPF nº XXX.635.164-XX, para exercer a fiscalização de todos os contratos administrativos do Município de Passagem/RN, exceto aqueles vinculados à Secretaria Municipal de Obras;

II – WEMERSON GUSTAVO BARBOSA SILVA, portador do RG nº X.962.XXX-SSP/RN, inscrito no CPF nº XXX.999.594-XX, para exercer a fiscalização dos contratos administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Obras, em razão da necessidade de formação técnica em engenharia.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os fiscais de contrato designados neste artigo deverão acompanhar a execução contratual, atestar o recebimento de materiais e serviços, lavrar termos de ocorrência e comunicar eventuais irregularidades ao gestor do contrato, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Art. 2º Ficam designados como Gestores de Contrato os titulares das secretarias municipais do Município de Passagem/RN, cada um no âmbito de sua respectiva pasta.

PARÁGRAFO ÚNICO. Compete a cada gestor de contrato a administração orçamentária, financeira e patrimonial do respectivo ajuste, incluindo a autorização de pagamentos, o controle de prazos e a adoção de medidas administrativas necessárias à regular execução do objeto contratado, sem prejuízo das atribuições dos fiscais designados.

Art. 3º Os fiscais e gestores de contrato designados por esta portaria deverão exercer suas atribuições em conformidade com o disposto na legislação federal de licitações e contratos administrativos, com o regulamento próprio do Município (se houver) e com as cláusulas contratuais de cada ajuste, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º Fica facultado à Prefeita Municipal, mediante ato superveniente, alterar, substituir ou complementar as designações previstas nesta portaria, sempre que o interesse público o exigir.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 07 DE JULHO DE 2026

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal de Passagem/RN


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:A177540D