ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

Dispõe sobre a definição de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações e de gratificações de incentivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os vencimentos dos cargos públicos de provimento efetivo listados no Anexo I desta Lei passam a ter os valores constantes no referido Anexo.

Art. 2º. A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá os valores dispostos no Anexo II desta Lei.

Art. 3º. Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2013 na situação prevista no artigo 1º.

Art. 5º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão ao dia 1º de fevereiro de 2013 nas situações previstas nos artigos 2º e 3º.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos na forma disposta nos artigos 4º e 5º.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 21 de fevereiro de 2013.

 

ERIVANALDO AQUINO DANTAS

Prefeito Municipal

 

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANEXO I

LEI Nº 1.019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Nível Ocupacional

Classe

REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Médico

C

6.003,11

6.123,17

6.245,64

6.370,55

6.497,96

6.627,92

6.760,48

6.895,69

7.033,60

7.174,28

 

B

5.457,38

5.566,52

5.677,85

5.791,41

5.907,24

6.025,38

6.145,89

6.268,81

6.394,18

6.522,07

 

A

4.961,25

5.060,48

5.161,68

5.264,92

5.370,22

5.477,62

5.587,17

5.698,92

5.812,90

5.929,15

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Odontólogo

C

1.802,19

1.838,23

1.874,99

1.912,49

1.950,74

1.989,76

2.029,55

2.070,15

2.111,55

2.153,78

Enfermeiro

B

1.638,35

1.671,12

1.704,54

1.738,63

1.773,40

1.808,87

1.845,05

1.881,95

1.919,59

1.957,98

Bioquímico

A

1.489,41

1.519,20

1.549,58

1.580,57

1.612,19

1.644,43

1.677,32

1.710,86

1.745,08

1.779,98

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Advogado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arquiteto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Psicólogo

C

1.442,74

1.471,60

1.501,03

1.531,05

1.561,67

1.592,91

1.624,76

1.657,26

1.690,40

1.724,21

Assistente Social

B

1.311,59

1.337,82

1.364,57

1.391,86

1.419,70

1.448,10

1.477,06

1.506,60

1.536,73

1.567,47

Contador

A

1.192,35

1.216,20

1.240,52

1.265,33

1.290,64

1.316,45

1.342,78

1.369,64

1.397,03

1.424,97

Bibliotecário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Veterinário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Engenheiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nutricionista

C

1.300,36

1.326,37

1.352,90

1.379,96

1.407,55

1.435,71

1.464,42

1.493,71

1.523,58

1.554,05

Administrador

B

1.182,15

1.205,79

1.229,91

1.254,50

1.279,60

1.305,19

1.331,29

1.357,92

1.385,07

1.412,78

 

A

1.074,68

1.096,17

1.118,10

1.140,46

1.163,27

1.186,53

1.210,26

1.234,47

1.259,16

1.284,34

 

NS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

1.356,91

1.384,04

1.411,73

1.439,96

1.468,76

1.498,13

1.528,10

1.558,66

1.589,83

1.621,63

Professor Regente

B

1.233,55

1.258,22

1.283,39

1.309,05

1.335,24

1.361,94

1.389,18

1.416,96

1.445,30

1.474,21

 

A

1.121,41

1.143,84

1.166,71

1.190,05

1.213,85

1.238,13

1.262,89

1.288,15

1.313,91

1.340,19

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista de Iluminação

B

831,60

848,23

865,20

882,50

900,15

918,15

936,52

955,25

974,35

993,84

Pública

A

756,00

771,12

786,54

802,27

818,32

834,69

851,38

868,41

885,77

903,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Técnico de Contabilidade

C

825,83

842,34

859,19

876,37

893,90

911,78

930,01

948,61

967,59

986,94

Digitador

B

750,75

765,77

781,08

796,70

812,64

828,89

845,47

862,38

879,62

897,22

 

A

682,50

696,15

710,07

724,27

738,76

753,54

768,61

783,98

799,66

815,65

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

914,76

933,06

951,72

970,75

990,17

1.009,97

1.030,17

1.050,77

1.071,79

1.093,22

Técnico de Enfermagem

B

831,60

848,23

865,20

882,50

900,15

918,15

936,52

955,25

974,35

993,84

 

A

756,00

771,12

786,54

802,27

818,32

834,69

851,38

868,41

885,77

903,49

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fiscal de Vig. Sanitária

C

825,83

842,34

859,19

876,37

893,90

911,78

930,01

948,61

967,59

986,94

Auxiliar de Biblioteca

B

750,75

765,77

781,08

796,70

812,64

828,89

845,47

862,38

879,62

897,22

Monitor Social

A

682,50

696,15

710,07

724,27

738,76

753,54

768,61

783,98

799,66

815,65

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Agente de Comb. às Endemias

B

745,80

760,72

775,93

791,45

807,28

823,42

839,89

856,69

873,82

891,30

Agente Comunitário de Saúde

A

678,00

691,56

705,39

719,50

733,89

748,57

763,54

778,81

794,39

810,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Assist. Administrativo

C

914,76

933,06

951,72

970,75

990,17

1.009,97

1.030,17

1.050,77

1.071,79

1.093,22

Ag. Fisc. de Tributos

B

831,60

848,23

865,20

882,50

900,15

918,15

936,52

955,25

974,35

993,84

Ag. De Fiscalização

A

756,00

771,12

786,54

802,27

818,32

834,69

851,38

868,41

885,77

903,49

Fiscal de Obras e Serv. Urbanos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C

863,94

881,22

898,84

916,82

935,16

953,86

972,94

992,40

1.012,24

1.032,49

Auxiliar de Enfermagem

B

785,40

801,11

817,13

833,47

850,14

867,15

884,49

902,18

920,22

938,63

 

A

714,00

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Motorista

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedreiro

B

785,40

801,11

817,13

833,47

850,14

867,15

884,49

902,18

920,22

938,63

Tratorista

A

714,00

728,28

742,85

757,70

772,86

788,31

804,08

820,16

836,56

853,30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Atendente de Cons. Dentário

C

825,83

842,34

859,19

876,37

893,90

911,78

930,01

948,61

967,59

986,94

Professor Regente

B

750,75

765,77

781,08

796,70

812,64

828,89

845,47

862,38

879,62

897,22

Secretário Escolar

A

682,50

696,15

710,07

724,27

738,76

753,54

768,61

783,98

799,66

815,65

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Limpeza Pública

B

745,80

760,72

775,93

791,45

807,28

823,42

839,89

856,69

873,82

891,30

Coveiro

A

678,00

691,56

705,39

719,50

733,89

748,57

763,54

778,81

794,39

810,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Eletricista

B

745,80

760,72

775,93

791,45

807,28

823,42

839,89

856,69

873,82

891,30

Artífice

A

678,00

691,56

705,39

719,50

733,89

748,57

763,54

778,81

794,39

810,27

Guarda Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Guarda Motorizado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxiliar de Serv. Diversos

B

745,80

760,72

775,93

791,45

807,28

823,42

839,89

856,69

873,82

891,30

Podador

A

678,00

691,56

705,39

719,50

733,89

748,57

763,54

778,81

794,39

810,27

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargcao ou Símbolo

Vencimento (R$)

Representação (R$)

Total da Remuneração (R$)

Procurador

1.635,22

817,61

2.452,83

Procurador Adjunto

1.471,20

708,60

2.179,80

CC-1

1.097,55

548,77

1.646,32

CC-2

783,96

391,98

1175,94

CC-3

556,35

278,17

834,52

FG-1*

 

 

189,66

 

*Função Gratificada

 

ANEXO III

 

VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO

 

Cargo/ Equipe Funcional

Valor da Gratificação de Incentivo (R$)

Enfermeiro

1.218,57

Odontólogo

1.082,65

Auxiliar de Enfermagem

178,85

Atendente de Consultório

178,85


Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:A189C765