ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 325/2014
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE DAS GAMELEIRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, em face de inexistência de servidores no quadro efetivo, enquanto não houver realização de concurso para contratação de novos servidores, fica o Município de Monte das Gameleiras, autorizado a celebrar contrato administrativo de pessoal, por tempo determinado, nas condições, forma e prazo previstos nesta lei.
§ 1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a prestação de serviços não permanentes, com objeto certo e determinado relativo às atividades que, por força da lei, deverão ser prestados pelos órgãos da Administração Pública Municipal.
§ 2º Os contratados na forma desta lei serão assistidos pelo Regime Geral de Previdência Social, não sendo esses considerados servidores públicos.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação temporária por excepcional interesse público nos seguintes casos:
Atendimento a situação de calamidade pública, bem como ausência de disponibilidade de servidor do quadro efetivo do município;
Combate a surtos epidêmicos e endêmicos e ou realizar campanha de saúde pública;
Realização de censo e recenseamento para fins estatísticos, visando à prestação de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
Atendimento a demandas na área da Saúde e da Educação, até que seja providenciado novo concurso;
Substituição de servidor afastado em decorrência de doença ou acidente, licença-prêmio por assiduidade, licença-maternidade, licença para tratar de assuntos particulares e outros afastamentos previstos na legislação aplicável, os quais não possam ser substituídos por outro do quadro, sem prejuízo do serviço público;
Atender o cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos, programas e demais ajustes firmados pelo município, com as diversas esferas governamentais da União, Estado e Municípios, bem como, de outros órgãos de administração direta, indireta e filantrópica, visando o desenvolvimento de serviços de assistência social, saúde, educação, esporte e lazer.
Parágrafo Único: Os cargos, Número de vagas, número de horas e o valor dos vencimentos estão relacionados no anexo único, apenso a esta lei.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei serão feitas pelo prazo de 30 (trinta) dias ou 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período, quantas vezes se fizerem necessárias até que os cargos sejam preenchidos por servidores concursados, não podendo ultrapassar o limite máximo de 12(doze) meses.
Parágrafo Único: Nos casos dos incisos V e VI do artigo anterior, o contrato terá como duração máxima, respectivamente, o período de licença ou de afastamento do servidor titular e o período em que vigorar o convênio ou programa ao qual o município está vinculado, mesmo após a conclusão de seleção de pessoal por concurso público.
Art. 4º - O recrutamento será feito, sempre que possível, mediante processo seletivo simplificado, preferencialmente, através de verificação de aptidão profissional e entrevista com o candidato.
Parágrafo Único – Constará sempre do instrumento contratual:
I - a justificativa da contratação;
II - o prazo;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a habilitação exigida;
V - a dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa.
VI - Autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As contratações serão feitas, observadas as seguintes condições:
I – Para funções que correspondem a cargo público municipal criado por lei específica, deverá guardar idêntica denominação, referência, carga horária, responsabilidades e nível de escolaridade.
II – Os contratos serão utilizados para preenchimento da necessidade demonstrada através de quadro indicativo do cargo, quantidade de vagas e local de lotação.
Art. 6º- Só poderão ser contratados nos termos desta lei os interessados que comprovem os seguintes requisitos:
I – ser brasileiro;
II- ter completado 18(dezoito) anos de idade;
III – estar em gozo dos direitos políticos;
IV – estar quite com as obrigações militares;
V- gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
VI – possuir habilitação profissional para o exercício das funções quando for o caso;
VII - declaração do contratado afirmando se mantém alguma relação de parentesco com Secretários, Prefeito, Vice-Prefeito, ou funcionários efetivos do Município;
Parágrafo Único – O contratado assumirá o desempenho de suas funções no prazo convencionado no contrato, apresentando na oportunidade a comprovação de suas funções físicas e mentais, aptas aos cumprimentos das funções, em laudo emitido por perícia oficial da Prefeitura.
Art. 7º - Nas contratações serão observados os padrões de vencimento adotados pela Administração do Município de Monte das Gameleiras.
§ 1º - O pagamento de horas extras somente será permitido quando expressamente previsto no contrato, até o limite máximo de 20 (vinte) horas mensais;
§ 2º - Os contratados nos termos da presente Lei estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, inclusive no tocante á cumulação de cargos e funções públicas e ao mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
§ 3º - Quando o prazo de duração do contrato for superior a 30 (trinta) dias, o contratado fará jus às férias proporcionais, um terço de férias proporcional e ao abono natalino proporcional ao tempo de serviço prestado, em caso de rescisão por conveniência Administrativa e ao término do contrato.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III- por conveniência da Administração;
IV – por motivo de punição disciplinar
Art. 9º - É vedada a contratação de pessoal com base nesta lei para suprir vagas em cargos para os quais exista pessoal concursado aguardando convocação à posse, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade.
Art. 10º - Os contratados que forem lotados na área de Saúde especificamente em setores insalubres, receberão os adicionais de insalubridade proporcionais ao grau de insalubridade identificado na função exercida.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN, 14 de abril de 2014.
RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 325/2014
QUADRO ESPECÍFICO DA ADMINSTRAÇÃO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Copeira |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Administrativo |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Operacional de Serviços |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Vigia |
01 |
724,00 |
40 horas |
QUADRO ESPECÍFICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Psicóloga CRAS |
01 |
1.600,00 |
40 horas |
|
Assistente Social - CRAS |
01 |
1.600,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Operacional de Serviços |
09 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Administrativo |
01 |
724,00 |
40 horas |
QUADRO ESPECÍFICO DA EDUCAÇÃO
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Professor |
15 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Operacional de Serviços |
10 |
724,00 |
40 horas |
|
Vigia |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Motorista |
03 |
1.017,00 |
40 horas |
QUADRO ESPECÍFICO DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Agentes de Limpeza (GARI) |
16 |
724,00 |
40 horas |
|
Eletricista |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Sepultador |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Pedreiro |
02 |
900,00 |
40 horas |
|
Servente |
02 |
724,00 |
40 horas |
QUADRO ESPECÍFICO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Vigia |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Tratorista |
03 |
900,00 |
40 horas |
|
Operador de Máquina |
04 |
2.373,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Operacional de Serviços |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Motorista |
03 |
1.017,00 |
40 horas |
QUADRO ESPECÍFICO DA SAÚDE
|
CARGO |
Nº VAGAS |
VENCIMENTO |
JORNADA |
|
Médico - PSF |
01 |
9.100,00 |
40 horas |
|
Dentista Saúde Bucal |
01 |
2.900,00 |
40 horas |
|
Medico Plantonista |
02 |
894,00 |
12 horas |
|
Medico Plantonista |
03 |
1.786,00 |
24 horas |
|
Farmacêutica |
01 |
2.900,00 |
40 horas |
|
Ginecologista |
01 |
1.650,00 |
40 horas |
|
Enfermeira |
01 |
1.500,00 |
40 horas |
|
Nutricionista |
01 |
2.500,00 |
40 horas |
|
Fisioterapeuta |
01 |
1.500,00 |
40 horas |
|
Educador Físico |
01 |
1.500,00 |
40 horas |
|
Psicóloga |
01 |
1.500,00 |
40 horas |
|
Assessoria Saúde |
01 |
1.200,00 |
40 horas |
|
Técnico Programa Saúde |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Farmácia |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Técnico de Enfermagem - PSF |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Agente Comunitário de Saúde |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Agente de Endemias |
02 |
778,00 |
40 horas |
|
Motorista |
04 |
1.017,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Administrativo |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Enfermagem |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar Operacional de Serviços |
08 |
724,00 |
40 horas |
|
Cozinheira |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Lavadeira |
01 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Apoio |
02 |
724,00 |
40 horas |
|
Auxiliar de Laboratório |
01 |
724,00 |
40 horas |
Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:A19B35F4