ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para atender despesas com aquisição de medicamentos injetáveis, na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0013.2029 -Manutenção da ofertas das Atividades e Serviços de Atenção Primaria

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

16210000 – Transferência SUS de Governo Estadual

R$ 250.000,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0025.1.16 - Construção , Ampliação e/ou reforma de creches e escolas da rede municipal de ensino

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

15700000 – Transferência de Convênios da União - educação

R$ 250.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 20 de julho de 2022.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A1C64488