ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - 2º TERMO ADITIVO ORIUNDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 13101/2025 ADESÃO Nº 007/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2869/2026

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 13101/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E EMPRESA ADW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

 

O MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, inscrito no CNPJ/MF sob nº 08.110.439/0001-89, com sede na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 56 – Centro – CEP: 59.520-000, neste ato representado pelo Sr. Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira, brasileiro, separado, portador de RG sob nº .467.* - SSP/SP, inscrito do CPF sob nº ***.079.094-**, residente na Rua Dr. Aprigio Câmara, S/N – Centro – Santana do Matos/RN - CEP 59.520-000, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ADW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.797.103/0001-36, com sede na Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3005 – Loja 14 – Ceasa – Lagoa Nova – Natal/RN – CEP 59.063-410, neste ato representado pelo Sr. Ayrton Dantas Wanderley Neto, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CNH sob nº ***794286** – DETRAN/RN, inscrito no CPF sob nº ***.055.934-**, residente e domiciliado na Rua Manoel Fernandes, 1218, Apto. 201 – Tirol – Natal/RN – CEP:  59.020-610 doravante denominado, CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2869/2026 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto o FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO e as prorrogações contratuais.

 

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13101/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de sua subscrição, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O pagamento será efetuado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados pelo Contratante, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

 

Dotação Orçamentária:

02.005.12.361.0094.2054 – Aquisição da Merenda Escolar para o Ensino Fundamental I & II - PNAE;

02.005.12.365.0094.2026 – Aquisição da Merenda Escolar para a Educação Infantil - PNAE;

02.005.12.366.0094.2051 – Aquisição da Merenda Escolar para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) - PNAE;

Elemento de Despesa:

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita;

Fonte:

1.500.1001 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

1.552.0000 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alfabetização:

1.500.1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde;

 

3.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

 

6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.

 

Santana do Matos/RN, 13 de outubro de 2026.

 

MUNICÍPÍO DE SANTANA DO MATOS

CNPJ/MF sob nº 08.110.439/0001-89

Clayton Ângelo Pinheiro da Silveira

Representante legal do CONTRATANTE

 

ADW COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ/MF sob nº 08.797.103/0001-36

Ayrton Dantas Wanderley Neto

Representante legal do CONTRATADO


Publicado por:
Monica Paula da Silva de Assis
Código Identificador:A1F4A613