ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 21, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. - CONSOLIDA, ATUALIZA E SISTEMATIZA A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO, DO PAGAMENTO, DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DE JAPI/RN; REVOGA OS
DECRETO Nº 21, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Consolida, atualiza e sistematiza a regulamentação da concessão, do pagamento, da prestação de contas e do controle de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Japi/RN; revoga os Decretos Municipais nºs 002/2017, 008/2017 e 006/2025; e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o disposto no art. 78, e com fundamento nos arts. 57, 58 e 64 a 66 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 27 de dezembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Japi),
CONSIDERANDO que a diária constitui verba de natureza indenizatória, destinada ao custeio das despesas decorrentes de deslocamento eventual ou transitório a serviço;
CONSIDERANDO que o art. 58 do Regime Jurídico Único delega ao regulamento a fixação dos valores e das condições de concessão das indenizações devidas ao servidor, dentre elas a diária;
CONSIDERANDO a conveniência de reunir em instrumento único, sistematizado e atualizado, as normas atualmente dispersas nos Decretos Municipais nºs 002/2017, 008/2017 e 006/2025, com vistas à padronização dos procedimentos, ao aprimoramento da segurança jurídica e à eficiência administrativa;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e motivação, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes de responsabilidade na gestão fiscal fixadas pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como a necessidade de que a despesa com diárias observe prévia previsão normativa, efetivo interesse público no deslocamento, comprovação e prestação de contas;
CONSIDERANDO o dever de transparência ativa dos atos de concessão de diárias, na forma da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e das normas de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto disciplina, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Japi/RN, a concessão, o pagamento, a prestação de contas e o controle das diárias devidas aos agentes públicos que, a serviço, se afastarem eventual ou transitoriamente da sede do Município.
Parágrafo único. Sujeitam-se a este Decreto os agentes políticos, os servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão, os empregados públicos e os colaboradores eventuais, no que couber.
Art. 2º. A diária tem natureza indenizatória e destina-se, exclusivamente, a custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana do beneficiário durante o deslocamento a serviço.
§ 1º. Por sua natureza indenizatória, a diária não se incorpora à remuneração ou aos proventos para qualquer efeito, não constitui base de cálculo de vantagem alguma e não se sujeita a desconto de qualquer espécie, ressalvadas as hipóteses de restituição previstas neste Decreto.
§ 2º. A concessão de diárias pressupõe o efetivo interesse público no deslocamento, a compatibilidade do objeto da viagem com as atribuições do cargo ou função do beneficiário e a prévia autorização da autoridade competente.
CAPÍTULO II – DO CABIMENTO E DOS VALORES
Art. 3º. Fará jus à diária o beneficiário que, devidamente autorizado, deslocar-se da sede do Município, por motivo de serviço ou de interesse da Administração, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para o exterior.
§ 1º. A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida meia diária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, na forma do art. 64, § 1º, do Regime Jurídico Único, observados os valores do Anexo I.
§ 2º. Não será devida diária quando:
I – o deslocamento se der para localidade situada a menos de 40 (quarenta) quilômetros da sede;
II – o tempo total de afastamento for inferior a 6 (seis) horas;
III – o beneficiário se encontrar em férias, licença, afastamento ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias;
IV – o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, nos termos do art. 64, § 2º, do Regime Jurídico Único.
§ 3º. Ao beneficiário que dispuser, cumulativamente, de alimentação e pousada integralmente custeadas pela Administração, pela entidade promotora do evento ou por terceiro, inclusive quando incluídas na inscrição em evento, será devida meia diária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor integral aplicável ao cargo ou função e ao destino.
§ 4º. A redução prevista no § 3º não se acumula com a meia diária de que trata o § 1º, vedada a aplicação sucessiva de reduções que resulte no pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor integral por essas mesmas hipóteses.
§ 5º. O fornecimento isolado ou parcial de alimentação ou pousada deverá ser informado no pedido de concessão e considerado pela autoridade competente na motivação da decisão, não ensejando, por si só, a redução prevista no § 3º, observado o disposto no art. 10.
Art. 4º. Os valores das diárias são os fixados no Anexo I deste Decreto, diferenciados conforme o cargo ou função do beneficiário e conforme o deslocamento se dê dentro ou fora do Estado do Rio Grande do Norte, com ou sem pernoite.
§ 1º. Para fins de enquadramento nos valores do Anexo I:
I – os Secretários Municipais e agentes equiparados enquadram-se no valor previsto para o nível CC-1;
II – os servidores ocupantes de cargos efetivos e os demais agentes não expressamente contemplados enquadram-se no valor previsto para o nível CC-3;
III – os colaboradores eventuais, inclusive os membros de conselhos municipais, enquadram-se no valor previsto para o nível CC-3.
§ 2º. O servidor que, mediante justificativa formal da Prefeita registrada no processo de concessão, acompanhá-la em tempo integral, prestando-lhe assessoramento ou assistência direta, fará jus à diária correspondente a 100% (cem por cento) do valor da diária atribuída à Prefeita.
§ 3º. Os valores do Anexo I poderão ser atualizados anualmente mediante decreto específico do Chefe do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e mantida a proporção de 50% (cinquenta por cento) entre a meia diária e a diária integral.
CAPÍTULO III – DA AUTORIZAÇÃO, DO PEDIDO E DO PAGAMENTO
Art. 5º. São competentes para autorizar a concessão de diárias a Prefeita Municipal e o Secretário Municipal de Administração e Planejamento, observadas as regras deste artigo.
§ 1º. A concessão depende de prévio Pedido de Concessão de Diária – PCD, formulado pelo Secretário Municipal ao qual o beneficiário esteja vinculado e dirigido à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme modelo do Anexo II, do qual constarão a identificação do beneficiário, o destino, o período, o objetivo do deslocamento e a respectiva justificativa.
§ 2º. Após a autorização, o pedido será remetido à Secretaria Municipal de Finanças para pagamento e posterior verificação da prestação de contas.
§ 3º. As diárias da Prefeita Municipal serão solicitadas pelo Gabinete Civil e autorizadas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento, mediante despacho motivado que demonstre o interesse público do deslocamento e a observância dos requisitos deste Decreto.
§ 4º. As diárias do Secretário Municipal de Administração e Planejamento serão solicitadas por sua unidade administrativa e autorizadas pela Prefeita Municipal, mediante despacho motivado.
§ 5º. É vedada a autorização de diárias em benefício próprio. Nos afastamentos ou impedimentos das autoridades indicadas neste artigo, atuarão os respectivos substitutos legais, observada a mesma vedação.
§ 6º. No âmbito das autarquias e fundações municipais, as atribuições conferidas neste Decreto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, ao seu titular e à Secretaria Municipal de Finanças serão exercidas pelo dirigente máximo da entidade e pelas respectivas unidades administrativa e financeira, cabendo à Prefeita Municipal autorizar as diárias do próprio dirigente.
§ 7º. A concessão de diárias à Prefeita Municipal para afastamento do Município por período superior a 5 (cinco) dias pressupõe a prévia licença da Câmara Municipal, nos termos dos arts. 65 e 67, V, da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º. O pagamento das diárias será efetuado, preferencialmente por meio eletrônico, mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário, anteriormente ao início do deslocamento.
Parágrafo único. O beneficiário poderá receber, por adiantamento, o valor correspondente aos dias previstos de duração da viagem, adotando-se, como regra preferencial, o limite de 4 (quatro) diárias. O adiantamento superior a esse quantitativo dependerá de justificativa formal quanto à duração e à finalidade do deslocamento e de autorização prévia e expressa do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, observadas as competências e a vedação de autorização em benefício próprio previstas no art. 5º.
Art. 7º. A utilização de transporte aéreo ou de veículo próprio do beneficiário dependerá de prévia autorização da Prefeita Municipal ou do Secretário Municipal de Administração e Planejamento, observadas as competências e a vedação de autorização em benefício próprio previstas no art. 5º.
Parágrafo único. Ressalvado o combustível, as despesas decorrentes da utilização de veículo próprio correrão por conta e risco do beneficiário. O ressarcimento do combustível limitar-se-á ao trajeto autorizado e dependerá de comprovação por documento fiscal, juntado à prestação de contas.
CAPÍTULO IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO
Art. 8º. No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do retorno à sede, o beneficiário apresentará à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento relatório de viagem, em formulário próprio, acompanhado dos documentos comprobatórios do deslocamento e do cumprimento de sua finalidade, tais como cartão de embarque, bilhete de passagem, nota fiscal de hospedagem, declaração da unidade administrativa ou da instituição visitada, lista de presença, certificado de participação ou outro documento idôneo que permita verificar o destino, o período e a atividade realizada, inclusive no caso de deslocamento em veículo oficial.
§ 1º. A não apresentação da prestação de contas no prazo ou a identificação de irregularidades em sua análise ensejará a prévia notificação do beneficiário para apresentar os documentos faltantes, sanar as pendências ou oferecer manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da ciência, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º. Os acertos de contas, após aprovados, serão encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças para verificação do cumprimento deste Decreto e da regularidade das despesas.
§ 3º. Decorrido o prazo da notificação, a autoridade competente decidirá motivadamente sobre a prestação de contas. A ausência de comprovação do deslocamento ou a rejeição definitiva das contas implicará a restituição do valor recebido ou da parcela considerada irregular, sem prejuízo das demais medidas legalmente cabíveis e dos recursos administrativos previstos em lei.
§ 4º. Eventual desconto em folha somente será efetuado após a conclusão do procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e observará a forma e os limites estabelecidos no Regime Jurídico Único e na legislação aplicável. Para beneficiário sem vínculo que permita desconto em folha, serão adotadas as medidas de cobrança legalmente cabíveis.
Art. 9º. O beneficiário que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, restituí-las-á integralmente no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 65 do Regime Jurídico Único.
Parágrafo único. Na hipótese de retorno à sede em prazo inferior ao previsto, o beneficiário restituirá as diárias recebidas em excesso, no mesmo prazo do caput.
Art. 10. É vedada a concessão de diária cumulativamente com ajuda de custo, ressarcimento ou qualquer outra retribuição de caráter indenizatório destinada a custear as mesmas despesas de alimentação, hospedagem ou locomoção urbana, no mesmo período e deslocamento.
Parágrafo único. A vedação do caput não alcança o custeio de passagens ou de outras despesas que não estejam abrangidas pela diária, desde que regularmente autorizadas e comprovadas.
CAPÍTULO V – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 11. Os atos de concessão de diárias serão publicados e mantidos em transparência ativa no Portal da Transparência do Município e disponibilizados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da legislação de regência, deles constando, no mínimo, o nome e o cargo ou função do beneficiário, o destino, o período, a finalidade do deslocamento e o valor concedido.
Parágrafo único. A divulgação e o tratamento dos dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente os princípios da finalidade, da necessidade e da segurança. Serão resguardados os dados bancários, o endereço residencial, o CPF completo e outros dados pessoais desnecessários à transparência da despesa, sem prejuízo das obrigações legais de publicidade e do acesso integral pelos órgãos de controle e pelas autoridades competentes.
Art. 12. Respondem, na forma da lei, pela concessão ou pelo recebimento indevido de diárias, a autoridade concedente e o beneficiário, sujeitando-se à restituição dos valores e às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os membros de conselhos municipais, na qualidade de colaboradores eventuais, quando se deslocarem da sede por motivo de serviço no desempenho de suas funções, farão jus a diárias na forma deste Decreto, mediante solicitação do Secretário Municipal da área pertinente ao respectivo conselho e autorização na forma do art. 5º.
Art. 14. As situações excepcionais e os casos omissos serão submetidos ao exame da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, ouvida a Procuradoria-Geral do Município – PGM quando houver dúvida jurídica, necessidade de interpretação da legislação ou outra circunstância que recomende manifestação jurídica.
Parágrafo único. A solução de casos omissos não poderá afastar as exigências legais, criar hipótese de concessão sem fundamento normativo ou alterar os valores do Anexo I sem o decreto específico previsto no art. 4º, § 3º.
Art. 15. Os pedidos de concessão de diárias autorizados antes da entrada em vigor deste Decreto permanecem regidos pelas normas vigentes à época da autorização, inclusive quanto à prestação de contas.
Art. 16. Ficam revogados os Decretos Municipais nºs 002/2017, 008/2017 e 006/2025, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 28 de outubro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
Valores expressos em reais por dia de afastamento, conforme o cargo ou função do beneficiário e o tipo de deslocamento.
|
Cargo ou função |
Dentro do Estado sem pernoite |
Dentro do Estado com pernoite |
Fora do Estado sem pernoite |
Fora do Estado com pernoite |
|
Prefeita e Vice-Prefeito |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
R$ 500,00 |
R$ 1.000,00 |
|
Nível CC-1 e Secretários equiparados |
R$ 200,00 |
R$ 400,00 |
R$ 300,00 |
R$ 600,00 |
|
Nível CC-2 |
R$ 150,00 |
R$ 300,00 |
R$ 250,00 |
R$ 500,00 |
|
Nível CC-3 e demais servidores e colaboradores |
R$ 150,00 |
R$ 300,00 |
R$ 250,00 |
R$ 500,00 |
Observações
1. Os valores sem pernoite correspondem a 50% (cinquenta por cento) dos valores integrais com pernoite, na forma do art. 3º, § 1º.
2. O deslocamento para localidade situada a menos de 40 km da sede ou com duração inferior a 6 horas não enseja diária.
3. Havendo alimentação e pousada integralmente custeadas de forma conjunta, aplica-se o percentual de 50% do valor integral, sem acumulação com a redução por ausência de pernoite, observado o art. 3º, §§ 3º a 5º.
4. O enquadramento do beneficiário observará o art. 4º e a concessão não poderá resultar em cumulação de indenizações para as mesmas despesas, nos termos do art. 10.
ANEXO II
PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIÁRIA – PCD
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Campo |
Preenchimento |
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Nº do PCD |
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Órgão ou Secretaria solicitante |
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Servidor ou beneficiário |
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Matrícula |
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Lotação |
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Cargo ou função |
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Local de destino |
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Data e horário de saída |
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|
Data e horário de retorno |
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|
Nº de diárias e existência de pernoite |
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Meio de transporte |
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|
Objetivo do deslocamento |
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|
Justificativa do interesse público |
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|
Alimentação ou pousada custeadas por terceiro |
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|
Valor unitário e valor total solicitado |
|
|
Dotação orçamentária |
|
|
Observações |
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Data da solicitação: ____/____/________
__________________
Secretário(a) Municipal solicitante ou responsável pelo Gabinete Civil
Autorização
Data: ____/____/________ Nº de diárias autorizadas: __________
Valor total autorizado: R$ _______________
__________________
Autoridade Competente na Forma do Art. 5º
Vedada a autorização em benefício próprio. As diárias da Prefeita serão autorizadas pelo Secretário Municipal de Administração e Planejamento e as deste serão autorizadas pela Prefeita.
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:A20050F9