ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 586/2018 SEVERIANO MELO/RN, 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a Cria fonte de recurso e abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 9.945.39 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a criar a fonte de recurso: 03066 – FNS BLVGS – Vigilância em saúde e abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município – Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, no valor de R$ 9.945.39 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos), conforme a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
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03.02 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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301 |
Atenção Básica |
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0008 |
Saúde para Todos |
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2.063 |
Manutenção da Equipe de vigilância Epidemiológica e Ambiental |
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300000 |
Despesas Correntes |
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330000 |
Outras Despesas Correntes |
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339000 |
Aplicações Diretas |
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339032 |
Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita |
Fonte |
03066 |
R$ |
9.945,39 |
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Total do Crédito Suplementar |
R$ |
9.945,39 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 19 de Junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:A234B9AE