ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 29 DE JULHO DE 2025.
VEDA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM APRESENTAÇÕES PÚBLICAS QUE ENVOLVAM CONOTAÇÃO SEXUAL OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA NO MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica VEDADA, no âmbito do Município de Barcelona/RN, a participação de crianças e adolescentes em apresentações públicas, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por entes públicos ou privados, nas quais estejam presentes:
I – Conteúdos, condutas, danças ou encenações com conotação sexual explícita ou implícita;
II – Situações ou performances que exponham o menor de forma vexatória, constrangedora, humilhante ou que atentem contra sua integridade física, psíquica ou moral;
III – Elementos que contrariem os princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se exposição vexatória a submissão da criança ou adolescente a situações que, isoladamente ou em conjunto:
I – Pressuponham ou simulem gestos, coreografias, interações ou vestimentas de cunho sexual inadequado à sua faixa etária;
II – Envolvam contato físico inadequado ou aliciamento por parte de terceiros;
III – Atentem contra a dignidade, imagem ou os direitos fundamentais da criança ou adolescente.
Art. 3º Os organizadores de eventos culturais, festivos, artísticos, religiosos ou similares que envolvam a participação de menores deverão:
I – Garantir que a participação ocorra em atividades compatíveis com sua formação ética, educacional e social;
II – Obter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais, quando exigido;
III – Assegurar o acompanhamento presencial de responsável durante a participação da criança ou adolescente.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções, observados o contraditório e a ampla defesa:
I – Advertência escrita;
II – Multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência, destinada ao Fundo Municipal;
III – Encaminhamento ao Conselho Tutelar e comunicação ao Ministério Público, para apuração de eventual violação aos direitos infantojuvenis.
§1º A sanção pecuniária poderá ser aplicada a organizadores de eventos, pais ou responsáveis, bem como a terceiros que promovam ou divulguem conteúdo vedado, respeitadas as disposições do ECA e da legislação aplicável.
§2º As sanções previstas neste artigo não excluem a aplicação de outras medidas administrativas, cíveis ou penais cabíveis.
Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam a atividades pedagógicas, culturais ou religiosas que estejam de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e que sejam devidamente autorizadas, supervisionadas e adequadas à faixa etária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca no município de Barcelona/RN – Gabinete do Prefeito Constitucional, documento expedido, em, 29 de julho de 2025.
(Documento Assinado Digitalmente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:A2682C39