ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
EXTRATO DE DECISÃO 052026 - IMPUGNAÇÃO
Diante de todo o exposto, considerando os elementos fáticos, técnicos e jurídicos constantes dos autos, especialmente a documentação que integra o Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026, a Decisão Administrativa nº 004/2026, proferida pela Comissão Especial de Pré-Qualificação, e os fundamentos anteriormente apresentados, com amparo nos arts. 5º, 78, inciso II, 80 e 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, DECIDO:
I – CONHECER da impugnação apresentada pela empresa W A CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, por preencher os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, por não restar demonstrada ilegalidade, deficiência de publicidade, restrição indevida à competitividade ou qualquer outro vício material capaz de comprometer a regularidade do Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026 ou das condições estabelecidas no edital da Concorrência Eletrônica nº 020012026;
II – RECONHECER a regularidade dos atos de divulgação, recebimento documental, análise, julgamento, publicação dos resultados e homologação do Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026, considerando que a Administração Municipal assegurou publicidade pelos meios oficiais, estabeleceu condições objetivas de habilitação e proporcionou oportunidade prévia e isonômica de participação aos interessados, em observância aos princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021;
III – RATIFICAR INTEGRALMENTE, no âmbito das competências desta autoridade, os fundamentos técnicos e administrativos e as conclusões constantes da Decisão Administrativa nº 004/2026, reconhecendo a legitimidade da adoção da pré-qualificação como procedimento auxiliar vinculado à contratação planejada, bem como a motivação específica de interesse público que justificou sua instituição, organização e conclusão das etapas destinadas à Concorrência Eletrônica nº 020012026;
IV – RECONHECER que a Pré-Qualificação nº 00001/2026 foi instituída para atender a finalidade administrativa específica, vinculada à preparação da contratação de obras de pavimentação no Município de Rafael Godeiro/RN, tendo sido demonstrado o atendimento do interesse administrativo que motivou a realização das etapas destinadas à seleção prévia das empresas habilitadas para a concorrência subsequente, em consonância com o planejamento da contratação, a programação administrativa e os fundamentos expressamente consignados na Decisão Administrativa nº 004/2026;
V – INDEFERIR a pretensão de certificação imediata e de ingresso da empresa impugnante na Concorrência Eletrônica nº 020012026, considerando que o requerimento apresentado posteriormente à conclusão das etapas de julgamento e homologação da pré-qualificação não confere, por si só, condição jurídica de licitante pré-qualificado, tampouco autoriza a dispensa da análise objetiva dos requisitos de habilitação ou a alteração individualizada das condições de participação previamente estabelecidas no instrumento convocatório;
VI – RECONHECER que a possibilidade de apresentação de requerimentos de pré-qualificação, disciplinada pelo art. 80, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, deve ser examinada em consonância com a finalidade do procedimento auxiliar e com a subsistência do interesse administrativo, conforme orientação constante do item 5.9.2 do Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União, não decorrendo dessa previsão legal direito subjetivo à certificação automática, à participação retroativa em licitação específica ou à desconstituição de atos regularmente praticados;
VII – INDEFERIR os pedidos de suspensão cautelar da Concorrência Eletrônica nº 020012026, republicação do instrumento convocatório e reabertura dos prazos, diante da ausência de demonstração concreta de ilegalidade ou de circunstância capaz de comprometer a publicidade, a isonomia, a competitividade ou a regularidade do procedimento, considerando, ainda, que a adoção dessas medidas, sem fundamento jurídico suficiente, comprometeria a previsibilidade e a eficiência da contratação pública regularmente planejada;
VIII – MANTER os resultados homologados do Procedimento Auxiliar de Pré-Qualificação nº 00001/2026 e as condições de participação estabelecidas no edital da Concorrência Eletrônica nº 020012026, reconhecendo que a vinculação da concorrência às empresas regularmente pré-qualificadas encontra respaldo no art. 80, § 10, da Lei Federal nº 14.133/2021, não configurando, por si só, restrição ilícita à competitividade;
IX – DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO da Concorrência Eletrônica nº 020012026, preservando-se os atos administrativos regularmente praticados e o cronograma estabelecido, uma vez que os fundamentos apresentados pela impugnante não demonstram irregularidade suficiente para justificar a suspensão, anulação ou alteração das condições do certame, ressalvada a superveniência de determinação legal ou de órgão competente em sentido contrário;
X – DETERMINAR à Comissão Especial de Pré-Qualificação e ao agente de contratação que promovam os registros administrativos pertinentes, assegurando a juntada desta decisão aos autos dos procedimentos vinculados, a manutenção da documentação comprobatória das publicações e dos resultados, bem como a disponibilização das informações e documentos pertinentes nos canais oficiais de publicidade, em observância aos deveres de transparência e rastreabilidade administrativa;
XI – DETERMINAR a comunicação formal da presente decisão à empresa W A CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, com disponibilização de sua íntegra no portal de compra públicas, assegurando-lhe conhecimento dos fundamentos que motivaram o julgamento da impugnação, bem como o encaminhamento ao agente de contratação e à Comissão Especial de Pré-Qualificação para ciência e adoção das providências administrativas cabíveis.
XII - FICA EXPRESSAMENTE CONSIGNADO que a presente decisão não representa impedimento pessoal à empresa impugnante, tampouco afastamento abstrato do direito de petição ou da disciplina estabelecida no art. 80, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Seu alcance restringe-se à inexistência de fundamento jurídico suficiente para assegurar certificação imediata, ingresso na concorrência específica ou modificação dos atos regularmente praticados, consideradas as circunstâncias concretas, a finalidade administrativa e a motivação já demonstradas nos autos.
Por conseguinte, MANTENHO A INTEGRALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 020012026, julgando improcedente a impugnação apresentada, nos termos da fundamentação que integra a presente decisão.
Publique-se o extrato desta decisão nos meios oficiais pertinentes, disponibilizando-se sua íntegra no portal eletrônico do Município e nos autos do procedimento licitatório.
Registre-se. Cientifique-se. Cumpra-se.
Rafael Godeiro/RN, 05 de novembro de 2026.
MARCOS ANTONIO O. DE ARAÚJO
Presidente da Comisão de Contratação
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:A27C36C3