ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SEC. MUN. DE FINANÇAS , TRIBUTAÇÃO E COMPRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 0907/2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRA CAIADA-RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2015

Lei nº 0907/2014.

 

Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2015 e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Caiada-RN para o exercício de 2015, compreendendo;

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

TITULO – II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$33.797.595,00(trinta e três milhões setecentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

CAPITULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor de R$33.560.710,11(trinta e três milhões quinhentos e sessenta mil setecentos e dez reais e onze centavos).

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$24.547.149,30(vinte e quatro milhões quinhentos e quarenta e sete mil cento e quarenta e nove reais e trinta centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$9.250.445,70(nove milhões duzentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos).

III – A diferença no valor de R$ 236.884,89(duzentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingencia.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

CAPITULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada-RN, 20 de novembro de 2014.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 0907/2014

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

23.301.844,03

- RECEITA TRIBUTÁRIA

464.497,32

 

- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.086.974,91

 

- RECEITA PATRIMONIAL

187.451,00

 

- RECEITA AGROPECUARIA

0,00

 

- RECEITA INDUSTRIAL

0,00

 

- RECEITA DE SERVIÇOS

600,00

 

- TRANSFERENCIAS CORRENTE

21.527.114,80

 

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES

35.206,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

12.062.395,09

- ALIENAÇÃO DE BENS

35.900,00

 

- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

11.974.505,09

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(1.566.644,12)

- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(1.293.639,00)

 

TOTAL DA RECEITA

 

33.797.595,00

LEI Nº 0907/2014

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO II

DESPESA 2015

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I – PODER LEGISLATIVO

 

743.000,00

- CÂMARA MUNICIPAL

743.000,00

 

II – PODER EXECUTIVO

 

34.621.239,03

- GABINETE DO PREFEITO

474.005,00

 

- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

2.605.580,26

 

- SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO

590.408,35

 

- SECRETARIA MUN. DE OABRAS , INFRA-ESTRUT. E SERV. URBANOS

6.492.909,71

 

- SECRET. MUN. DE TRANSPORTE E MOB. URBANA

152.839,41

 

- SECRET. MUN. DE AGRIC. PRESC., ABASTEC. REC. HIDRICOS

1.068.396,00

 

- SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

1.911.276,17

 

- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA

9.917.167,46

 

- SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

691.210,72

 

- SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

695.287,00

 

- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.256.023,52

 

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

986.606,51

 

- INSTIT. DE PREV. SOC. DO MUNIC. DE SERRA CAIADA

976.000,00

 

- RESERVACE CONTINGENCIA

236.884,89

 

 

LEI Nº 0907/2014

ORÇAMENTO DE 2015

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320, Art. 22, Inciso 3º, Letra d, e, f e Art. 28, I)

DESPESA

REALIZADA

2013

FIXADA

2014

PREVISTA

2015

DESPESA CORRENTE

14.921.080,63

17.583.154,65

21.371.900,74

- Pessoal e Encargos Sociais

10.819.827,75

9.446.104,27

10.250.101,96

- Juros e Encargos da Dívida Interna

3.408,46

27.227,00

27.227,00

- Outras Despesas Correntes

4.097.844,42

8.109.823,38

11.094.571,88

DESPESA DE CAPITAL

2.794.773,07

9.061.554,71

12.188.809,37

- Investimentos

2.569.797,49

8.695.451,71

11.797.079,37

- Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

- Amortização da Dívida Interna

224.975,58

366.103,00

391.730,00

RESERVA DA CONTINGENCIA

0,00

383.962,28

236.884,89

- Reserva de Contingência

0,00

383.962,28

236.884,89

TOTAL GERAL

17.715.853,70

27.028.671,64

33.797.595,00

 

LEI Nº 0907/2014

ORÇAMENTO 2014

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a, b, e c)

RECEITA

RECEITA ARRECADADA

RECEITA ORÇADA

2011

2012

2013

2014

2015

RECEITAS CORRENTE

15.149.589,00

16.049.601,00

19.264.492,00

20.969.429,57

23.301.844,03

- Receita Tributária

348.951,00

287.599,00

370.032,00

362.184,00

464.497,32

- Receita de Contribuição

77.623,00

81.559,00

55.361,00

661.128,00

1.086.974,91

- Receita Patrimonial

139.486,00

94.903,00

125.180,00

151.917,72

187.451,00

- Receitas Agropecuárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

- Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

- Receita de Serviços

100,00

0,00

0,00

25.507,74

600,00

- Transferências Correntes

14.556.522,00

15.477.404,00

18.769.280,00

19.728.897,11

21.527.114,80

- Outras Receitas Correntes

26.907,00

108.136,00

122.862,00

39.795,00

35.206,00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

SUB-TOTAL

 

 

 

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.173.382,00

1.992.168,00

7.756.840,87

12.062.395,00

- Operações de Créditos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

- Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

35.921,17

35.900,00

- Transferências de Capital

20.000,00

1.173.382,00

1.992.168,00

7.668.929,48

11.974.505,00

- Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

51.990,22

51.990,00

TOTAL GERAL

15.169.589,00

17.222.983,00

19.924.114,00

28.726.270,44

35.364.239,03


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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