ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 359/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021

Denomina a Unidade Básica de Saúde localizada no bairro Alto São Joaquim, Município de Fernando Pedroza/RN, de UBS “Francisca Tavares da Silva Ramos”.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua São Joaquim, 145, no Bairro Alto São Joaquim, como UBS “Francisca Tavares da Silva Ramos”

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo de Fernando Pedroza/RN, autorizado a proceder no prazo de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei, medidas administrativas necessárias à sua aplicação com a inserção do nome nas placas de indicação e oferecer ciência às instituições e outros órgãos competentes.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 27 de maio de 2021

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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