ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA - GABINETE DO PREFEITO
Assunto:Contratação emergencial de pessoal para execução dos serviços essenciais, especialmente de limpeza pública. Aplicação subsidiária e contextual da Lei Federal 8.745/93 em razão da urgência na prestação dos serviços.
Processo nº 0805099-90.2025.8.20.5600 – Em Segredo de Justiça
Considerandoa determinação emanada da autoridade judicial competente, no âmbito de medida deflagrada pela DECOOR, que impôs ao Município de Monte Alegre/RN o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a suspensão do contrato firmado com a COOPLIMPE;
Considerandoque a Administração Pública, mesmo diante da suspensão contratual determinada judicialmente,tem o dever constitucional de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como em observância aos princípios da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público e da eficiência administrativa;
Considerandoque os serviços públicos essenciais compreendem atividades indispensáveis à preservação da saúde pública, da dignidade da pessoa humana, da segurança, do meio ambiente urbano e da ordem social, não podendo sofrer descontinuidade, ainda que temporária, sob pena de grave lesão ao interesse público;
Considerandoque a paralisação abrupta dos serviços essenciais, especialmente o serviço de limpeza urbana acarretaria consequências imediatas e severas, tais como acúmulo de resíduos sólidos, proliferação de vetores de doenças, degradação ambiental e comprometimento da ordem pública, configurando situação de risco iminente à coletividade;
Considerando, ainda, que a situação instaurada configurahipótese excepcional e emergencial, apta a autorizar a adoção de medidas imediatas e provisórias para evitar dano grave e irreparável à população, inclusive mediante contratação temporária de pessoal, enquanto persistirem os efeitos da decisão judicial;
Considerandoque em razão do cumprimento do prazo fixado pela Justiça os resíduos sólidos na cidade já estão se acumulando (conforme registros fotográficos constantes desta decisão):
https://drive.google.com/drive/folders/1y7u3hOs87klh-g08DHAG2Amw5Vb71g1P?usp=sharing
Considerando ainda que a decisão judicial suspendeu o contrato que viabilizava a prestação de serviços essenciais, especialmente a limpeza pública municipal, sem prejuízo do dever constitucional do Município de adotar meios lícitos alternativos para assegurar a execução dos serviços essenciais;
DECIDO:
•Autorizar, em caráter excepcional e emergencial, a contratação temporária de pessoal necessário à execução dos serviços essenciais do Município de Monte Alegre/RN, exclusivamente para garantir a continuidade ininterrupta desses serviços;
• Determinar que as contratações temporárias ora autorizadas tenhamvigência estritamente limitada ao período em que perdurar a suspensão do contrato anteriormente existente, cessando automaticamente com o restabelecimento da normalidade jurídica ou com a adoção de solução definitiva para a prestação dos serviços;
• Estabelecer que as contratações observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser realizadas pelo prazo mínimo indispensável à superação da situação emergencial, devendo a seleção do pessoal ocorrer mediante análise curricular, considerando a experiência na prestação dos serviços;
• Determinar às Secretarias competentes que adotem, de forma imediata, todas as providências administrativas necessárias à execução desta decisão, bem como promovam a devida formalização do procedimento, com a adequada motivação e registro nos autos próprios;
• Ressaltar que a presente decisãonão afronta a determinação judicial, ao contrário, visa cumpri-la integralmente, assegurando, simultaneamente, a preservação do interesse público primário e a continuidade dos serviços essenciais à coletividade.
Publique-se. Cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 23 de dezembro de 2025.
ANDRE RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:A296BAD0