ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657/2019.
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE GROSSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS, ESTADO DE DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Grossos.
Art. 2º –O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Grossos.
Art. 3º –A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária e a atividade do contribuinte, classificada por risco epidemiológico, na forma de Anexo I, e na conformidade com a área física de ocupação.
Art. 4º –A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, sendo os recursos creditados no Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único.A taxa de vigilância Sanitária, quando solicitado pelo responsável dos estabelecimentos sujeitos a cobrança de taxas, poderá ser paga em até 02 (duas) parcelas iguais e consecutivas, dentro do mesmo exercício financeiro.
Art. 5º –Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, podendo destinar-se também ao incentivo de gratificação aos fiscais de Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único:Os valores referentes à cobrança de Licenças Sanitárias, descritos no anexo a seguir, terão seus respectivos valores sujeitos a correções anuais em conformidade com os Índices Inflacionários medidos pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), sendo os valores corrigidos divulgados por Decreto Municipal.
Art. 6º –A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Grossos.
Art. 7º-A falta de pagamento da taxa de vigilância sanitária, assim como o seu pagamento insuficiente acarretará a aplicação de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da Taxa, observadas as seguintes reduções:
I –60% (sessenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 30 (trinta) dias a contar da notificação do lançamento;
II –40% (quarenta por cento) do seu valor quando o pagamento do crédito tributário ocorrer até 60 (sessenta) dias a contar da notificação do lançamento;
§ 1º –A correção dos créditos tributários será feita com base na UFM (Unidade Fiscal do Município).
§ 2º –Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos serão inscritos na Dívida Ativa do Município e sua cobrança será judicial.
Art. 8º –As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas descritas no art. 6º do Código Tributário.
Art. 9º –A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.
§ 1º –São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I –órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II –associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º –A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 10º –O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar no que couber.
Art. 11º –Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Grossos/RN, em 18 de fevereiro de 2019.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:A29B39D9