ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2019 DE 26 MARÇO DE 2019.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos – RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Prevenção à Gravidez Precoce, que será realizada na primeira semana do mês de fevereiro, antecedendo o período do Carnaval e fica autorizado ao Poder executivo caso haja interesse, em realizar nas unidades básicas de saúde de Serrinha dos Pintos, ações de visem sensibilizar a população.
Art. 2.° - O Combate à Gravidez Precoce terá como público-alvo as adolescentes de Serrinha dos Pintos/RN, caso haja interesse o Poder Executivo poderá:
I – prevenir a gravidez na adolescência;
II – incentivar e propagar programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
III – prevenir a contaminação das adolescentes atendidas por doenças sexualmente transmissíveis (DST);
IV – guiar seu público-alvo em direção ao pleno gozo da cidadania através de suporte de assistência social e de saúde;
V – incentivar o ingresso das jovens atendidas em programas sociais do Município.
VI – campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas unidades básicas de saúde;
VII – educação sexual;
VIII – oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde, garantida a liberdade de opção.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos, em 26 de março de 2019.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:A29F6A7B