ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 438/2026
Lei Municipal N° 438/2026
Riacho de Santana/RN, em 07 de julho de 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Riacho de Santana/RN, diretrizes para a oferta de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais transtornos do neurodesenvolvimento, observados os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se vacinação domiciliar a aplicação de imunobiológicos no ambiente residencial da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou demais transtornos do neurodesenvolvimento, quando recomendada por profissional de saúde, em razão de condições individuais que dificultem ou inviabilizem o atendimento em unidades de saúde.
Art. 3º - A oferta de vacinação domiciliar poderá ser realizada pelas equipes de saúde do Município, sempre que:
I – houver recomendação de profissional de saúde;
II – forem observadas as normas do Programa Nacional de Imunizações;
III – houver disponibilidade técnica e operacional do serviço público de saúde;
IV - forem consideradas as particularidades clínicas, sensoriais, comportamentais ou de mobilidade da pessoa atendida.
Art. 4º - O atendimento deverá observar, sempre que possível, abordagem humanizada e individualizada, com respeito às necessidades específicas da pessoa atendida, especialmente quanto à sensibilidade sensorial, rotina, comportamento e ambiente adequado à realização do procedimento.
Art. 5º - A solicitação do atendimento poderá ser realizada pelo responsável legal junto à unidade de saúde de referência, mediante apresentação de documentação que comprove a condição da pessoa atendida e a recomendação profissional, quando exigida.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo critérios, fluxos e procedimentos para sua implementação.
Art. 7º - As ações decorrentes desta Lei serão executadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as normas aplicáveis à administração pública.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos conforme a disponibilidade técnica, operacional e orçamentária do Município, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e os procedimentos administrativos definidos em regulamentação própria.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 7° dia do mês de julho de 2026.
DAVI CÁSSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:A2BE708A