ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 664-2019, 20 DE SETEMBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA REALIZAR DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DOS CAIXAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BARAÚNA-RN PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DEMAIS ÓRGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ESTES FINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, objetivando a regularização de pendências da situação fiscal, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos, das seguintes Caixas Escolares das Escolas Municipais de Baraúna – Estado do Rio Grande do Norte, estimadas nesta data em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante Anexo I da presente lei.

 

Art. 2º - A autorização das despesas pelo Poder Executivo Municipal, previstas no artigo antecedente, visa o atendimento das exigências legais a seguir, sem prejuízo de outras, para possibilitar o repasse financeiro Federal e Municipal às Unidades Executoras Próprias das Escolas Municipais de Baraúna – Estado do Rio Grande do Norte.

 

I - A resolução de Nº 10, de 18 de Abril de 2013, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, em cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei 11.947/2009, alterada pela Lei 12.695/2012, e que revogou as Resoluções Anteriores que tratavam do mesmo assunto, exige em seu artigo 6º que as Unidades Escolares, com mais de 50 (cinquenta) alunos matriculados na educação básica, constituam suas respectivas Unidades Executoras Próprias- Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos e inscritas no CNPJ- para serem beneficiadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) do Governo Federal.

 

II - O artigo 26 da Lei 11947/2009 exige a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE, a serem apresentadas nos prazos e constituídas dos documentos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE por parte das Unidades Executoras Próprias das Escolas Públicas Municipais, sendo que sua omissão ou rejeição autoriza o FNDE a suspender o repasse dos recursos do PDDE.

 

III - A falta de prestação de contas no prazo estabelecido acarretará no fim da liberação dos recursos do PME enquanto permanecer a irregularidade.

 

Art. 3º - A participação do município para regularizar as pendências de natureza financeira, decorrentes de não cumprimento de prazos ou falta de entrega de documentação obrigatória, tais como Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e Escrituração Contabil Fiscal (ECF), Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP) dentre outras, se dará para oportunizar que as Unidades Escolares tenham as suas situações e respectivos CNPJ(s) regularizados perante a Receita Federal do Brasil (RFB), uma vez que as Unidades Escolares não possuem outro meio que se mostre legal para angariar recursos para cobertura dos débitos existentes, possibilitando assim o recebimento a partir deste ano dos recursos Federais do PDDE, o que não ocorrerá caso as pendências financeiras continuem.

 

Art. 4º - A partir da competência 2020, os Caixas Escolares deverão contratar, profissionais de contabilidade que se responsabilizem pelo envio de informações e outras obrigações junto à RFB, providenciando tempestivamente o envio das documentações obrigatórias, evitando assim a geração de novas infrações à legislação em vigor e, por conseguinte a exigência de pagamento de multas por atraso em cumprimento de obrigações.

 

Art. 5° - Em virtude das constantes atualizações monetárias que a RFB faz nos valores que lhes são devidos, do aumento das multas se os Caixas Escolares não conseguirem cumprir os prazos e da possível margem de erro no valor estimado devido a atual falta de contadores nos Caixas Escolares, fica o Poder Executivo autorizado a custear o valor das despesas de que trata o art. 1º, caso o mesmo sofra majoração de até 20% do valor estimado.

 

Parágrafo único. No prazo máximo de 30 dias após a regularização das pendências de todas as Unidades Escolares de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal informará, por Ofício, ao Poder Legislativo o valor real e total gasto com a regularização.

Art. 6º -Para cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial que receberá a seguinte classificação orçamentária.

 

UNIDADE ORCAMENTARIA

 

02.008 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

AÇÃO

 

2017 MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

ELEMENTO DE DESPESA

 

339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA

 

339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE

11110000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, em 20 de setembro de 2019.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Constitucional de Baraúna/RN

 

ANEXO I

LISTAGEM DOS CAIXAS ESCOLARES

 

 

CNPJ

CAIXA ESCOLAR

01.

03802821000130

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA DE 1 GRAU PEDRO FERNANDES

02.

03157865000154

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA DE 1 GRAU MARIA BARROS FEITOSA

03.

24625644000133

CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL NEIDJA NARA ROCHA CLAUDIO

04.

15562434000152

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU HIGINO ROBERTO

05.

05818926000102

CAIXA ESCOLAR DA EM DE 1 GRAU ANTONIO FLORENCIO

06.

15562108000145

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU JOSE VICENTE

07.

15562165000124

CX ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU PORFIRIO GABRIEL DOS ANJOS

08.

15562361000107

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU MARIA LINDALVA

09.

05818531000100

CAIXA ESCOLAR DA EM DE 1 GRAU FRANCISCO VIRGINIO

10.

12111345000100

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU OLAVO BILAC

11.

15562498000153

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU FRANCISCO SILVERIO

12.

11277491000139

CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL ARCO IRIS

13.

15562229000197

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU MIGUEL MARQUES

14.

11277527000184

CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL CARROSSEL

15.

01836422000164

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU MANOEL DE B

16.

15562519000130

CX ESCOLAR DA ESCOLA MUINICIPAL DE PRIMEIRO GRAU JOAO GAMA

17.

03157863000165

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU RUI BARBOSA

18.

12111375000108

CAIXA ESCOLAR DA CRECHE MUNICIPAL APRENDIZADO DO ANGICOS

19.

01803038000165

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA DE 1 GRAU AMAURI RIBEIRO

20.

12145962000118

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU JOANA TIMOTEO

21.

12111337000155

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU AMARO CAVALCANTE

22.

12111348000135

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1 GRAU MANOEL COSME

23.

15562314000155

CAIXA ESCOLAR DA EM DE PRIMEIRO GRAU VICENTE JOAO


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:A2BF64BB