ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 872/2026

Institui o Incentivo de Bonificação Componente de Qualidade (IBCQ) destinado aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSF), de Saúde Bucal (eSB), Multiprofissionais (eMulti), da Coordenação da Atenção Primária, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e do Polo de Academia da Saúde do Município de Lucrécia/RN, custeado com recursos federais, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO INCENTIVO DE BONIFICAÇÃO COMPONENTE DE QUALIDADE (IBCQ)

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Incentivo de Bonificação Componente de Qualidade (IBCQ), a ser concedido aos servidores municipais integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde, da Coordenação da Atenção Primária, do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e do Polo de Academia da Saúde que tenham aderido ou vierem a aderir ao IBCQ, desde que em efetivo exercício nas respectivas equipes na data do pagamento, observados os recursos federais previstos na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e as regras de rateio estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O IBCQ será custeado exclusivamente com recursos repassados pelo Ministério da Saúde, condicionado ao atingimento das metas e resultados previstos nas normas federais, ficando o Município de Lucrécia desobrigado do seu pagamento, ou de qualquer gratificação por desempenho dele decorrente, na hipótese de o Ministério da Saúde não efetuar o repasse dos recursos ou de revogação da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, ou das demais normas federais que fundamentam os respectivos repasses.

Art. 3º São objetivos do IBCQ:

I – melhoria da qualidade dos serviços: promover a avaliação contínua dos serviços prestados, visando identificar áreas de melhoria e garantir atendimento de maior qualidade à população;

II – estímulo à participação dos profissionais: encorajar os profissionais a se engajarem ativamente em processos de aprimoramento e inovação nas práticas de saúde, aumentando a motivação e o comprometimento com os resultados;

III – foco em resultados: incentivar a busca por melhores indicadores de saúde e pela satisfação dos usuários, alinhando o trabalho dos profissionais às metas de saúde pública;

IV – valorização do trabalho: reconhecer e recompensar o desempenho efetivo dos profissionais, contribuindo para a valorização da carreira e a retenção de profissionais na Atenção Primária à Saúde;

V – promoção da saúde da população: contribuir para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, incentivando ações que previnam doenças e promovam a saúde.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4º Fazem jus ao IBCQ os profissionais que atuam nas seguintes equipes e áreas:

I – equipes de Saúde da Família (eSF): médico, enfermeiro, técnico de enfermagem e agente comunitário de saúde;

II – equipes de Saúde Bucal (eSB): cirurgião-dentista e técnico em saúde bucal;

III – equipes Multiprofissionais (eMulti): nutricionista, fonoaudiólogo, psicólogo, assistente social, fisioterapeuta e demais profissionais que integrem a equipe, conforme cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

IV – Coordenação da Atenção Primária: profissionais responsáveis pela coordenação das ações e serviços nas unidades de saúde, que garantem a implementação das diretrizes e a articulação das equipes;

V – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO): cirurgião-dentista, técnico em saúde bucal e coordenador do CEO;

VI – Polo de Academia da Saúde: profissional de educação física, fisioterapeuta e demais profissionais vinculados ao polo, conforme cadastro no SCNES.

 

CAPÍTULO III

DA FONTE DE CUSTEIO E DOS VALORES

 

Art. 5º O IBCQ será pago com recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, a saber:

I – Componente de Qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, para as equipes eSF, eSB e eMulti e para a Coordenação da Atenção Primária;

II – incentivo federal de custeio do Centro de Especialidades Odontológicas, para a equipe do CEO;

III – incentivo federal de custeio do Programa Academia da Saúde, para a equipe do Polo de Academia da Saúde.

Parágrafo único. O pagamento do IBCQ fica condicionado à avaliação de desempenho, realizada por meio de monitoramento sistemático e contínuo, com apuração quadrimestral, na forma do Capítulo V desta Lei.

Art. 6º A bonificação IBCQ será custeada com os recursos do Componente de Qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde (Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024), quando o Município receber os valores do Governo Federal, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo, sendo aplicada da seguinte forma:

I – 70% (setenta por cento) do total dos recursos recebidos mensalmente a título de Componente de Qualidade serão destinados ao pagamento da bonificação aos profissionais das equipes eSF, eSB e eMulti;

II – 30% (trinta por cento) do montante total permanecerão no Fundo Municipal de Saúde, para manutenção da Atenção Primária à Saúde e para o custeio do incentivo aos profissionais da Coordenação da Atenção Primária;

III – o incentivo destinado aos profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e do Polo de Academia da Saúde será pago com os recursos federais de custeio repassados ao Município especificamente para esses serviços, em valor definido pela gestão municipal, por ato próprio, observados os limites fixados nos incisos V e VI do art. 7º e a disponibilidade financeira dos repasses recebidos, não se aplicando a esse incentivo os percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo.

Art. 7º Os valores mensais de referência do IBCQ, por equipe, segundo a classificação obtida no Componente de Qualidade ou nos indicadores previstos nos arts. 8º e 9º desta Lei, são os seguintes:

I – equipes de Saúde da Família (eSF):

Equipe

Modalidade

Classificação do componente de qualidade

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

 

II – equipes de Saúde Bucal (eSB):

Equipe

Modalidade

Classificação do componente de qualidade

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSB

Modalidade I – Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

 

III – equipes Multiprofissionais (eMulti):

Equipe

Modalidade

Classificação do componente de qualidade

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

 

IV – Coordenação da Atenção Primária: os coordenadores da Atenção Primária, limitados a 3 (três) profissionais, farão jus ao incentivo mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, condicionado ao monitoramento das metas e indicadores das equipes, custeado com a reserva de 30% (trinta por cento) prevista no inciso II do art. 6º desta Lei;

V – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO):

Equipe

Modalidade

Classificação do componente de qualidade

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

CEO

Tipo I

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

 

VI – Polo de Academia da Saúde:

Equipe

Modalidade

Classificação do componente de qualidade

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

Academia da Saúde

Básica

R$ 1.200,00

R$ 900,00

R$ 300,00

R$ 300,00

 

§ 1º O valor da bonificação IBCQ devido a cada servidor integrante das equipes mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo será obtido mediante rateio do montante correspondente a 70% (setenta por cento) do valor efetivamente recebido por cada equipe.

§ 2º Os valores devidos às equipes do CEO e do Polo de Academia da Saúde, previstos nos incisos V e VI deste artigo, serão rateados entre os respectivos integrantes, observado o disposto no inciso III do art. 6º desta Lei.

§ 3º Os incentivos serão pagos em parcelas mensais, conforme o resultado obtido no quadrimestre anterior.

§ 4º Os valores previstos neste artigo poderão ser revistos anualmente, mediante lei específica, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira e os resultados obtidos nas avaliações.

§ 5º O não cumprimento das metas estabelecidas poderá resultar em redução proporcional do valor do incentivo, conforme critérios definidos em regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 8º Os profissionais integrantes da equipe do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) farão jus ao IBCQ mediante o cumprimento, no quadrimestre avaliado, dos seguintes indicadores de desempenho, elaborados com base na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria GM/MS nº 6.755, de 19 de março de 2025, que instituiu adicional ao incentivo financeiro federal para implantação e custeio de novas especialidades de saúde bucal não ofertadas nos CEO:

I – habilitação e especialidades: manutenção do cadastro do CEO atualizado no SCNES, compatível com o tipo de CEO habilitado e com as especialidades mínimas obrigatórias, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017;

II – produção mínima: atingimento da produção ambulatorial mensal mínima exigida pelo Ministério da Saúde para cada especialidade ofertada, sem registro de suspensão do incentivo federal por descumprimento da produção mínima;

III – novas especialidades: implantação ou manutenção de, no mínimo, uma nova especialidade de saúde bucal não constante do rol mínimo obrigatório, habilitada e custeada com o adicional financeiro federal instituído pela Portaria GM/MS nº 6.755, de 19 de março de 2025, com produção mensal comprovada;

IV – monitoramento e participação: envio tempestivo dos relatórios quadrimestrais de produção e desempenho à Secretaria Municipal de Saúde e participação efetiva da equipe nas reuniões de acompanhamento e feedback previstas nesta Lei.

§ 1º A classificação do desempenho da equipe do CEO nas categorias Ótimo, Bom, Suficiente e Regular, para fins de apuração do valor da bonificação, observará o percentual de indicadores previstos no caput deste artigo efetivamente cumpridos no quadrimestre avaliado, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os indicadores previstos neste artigo serão apurados na forma do Capítulo V desta Lei.

Art. 9º Os profissionais integrantes da equipe do Polo de Academia da Saúde farão jus ao IBCQ mediante o cumprimento, no quadrimestre avaliado, dos seguintes indicadores de desempenho, elaborados com base nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na Portaria GM/MS nº 10.244, de 13 de fevereiro de 2026, que alterou dispositivos relativos ao Programa Academia da Saúde:

I – habilitação e estrutura: manutenção da infraestrutura física, dos equipamentos e do cadastro do Polo de Academia da Saúde atualizado no SCNES, compatíveis com o porte e a modalidade habilitados, nos termos das Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e nº 6, de 28 de setembro de 2017;

II – registro e produção: atualização regular e tempestiva dos dados de produção e monitoramento nos sistemas oficiais vigentes, sem interrupção de envio por período superior a 60 (sessenta) dias e sem registro de suspensão do incentivo federal;

III – atividades e articulação territorial: cumprimento da agenda semanal mínima de atividades sistemáticas nos eixos de práticas corporais e atividade física, alimentação saudável e práticas integrativas e complementares, com articulação registrada junto às equipes de Atenção Primária do território de abrangência;

IV – monitoramento e participação: envio tempestivo dos relatórios quadrimestrais de produção e desempenho à Secretaria Municipal de Saúde e participação efetiva da equipe nas reuniões de acompanhamento e feedback previstas nesta Lei.

§ 1º A classificação do desempenho da equipe do Polo de Academia da Saúde nas categorias Ótimo, Bom, Suficiente e Regular, para fins de apuração do valor da bonificação, observará o percentual de indicadores previstos no caput deste artigo efetivamente cumpridos no quadrimestre avaliado, conforme regulamento da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os indicadores previstos neste artigo serão apurados na forma do Capítulo V desta Lei.

CAPÍTULO IV

DA PARCELA ADICIONAL ANUAL

 

Art. 10. Os profissionais integrantes das equipes de que trata o art. 4º desta Lei farão jus ao incentivo adicional anual do Componente de Qualidade, recebido do Ministério da Saúde em parcela única, ao fim de cada ciclo anual, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

Parágrafo único. Não farão jus ao incentivo adicional anual de que trata o caput deste artigo os profissionais do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e do Polo de Academia da Saúde, referidos nos incisos V e VI do art. 4º desta Lei, por não integrarem as equipes contempladas pelo Componente de Qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 11. O monitoramento e a avaliação do IBCQ serão realizados com o objetivo de garantir a transparência, a eficácia e a melhoria contínua dos serviços prestados.

Art. 12. A avaliação das equipes eSF, eSB e eMulti será baseada nos indicadores do Componente de Qualidade do cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), e a das equipes do CEO e do Polo de Academia da Saúde, nos indicadores previstos nos arts. 8º e 9º desta Lei.

Art. 13. O monitoramento será realizado por meio de:

I – relatórios quadrimestrais: análise dos relatórios gerados pelo Sistema de Informação para a Atenção Primária à Saúde (SIAPS) e pelos demais sistemas oficiais, relativos ao desempenho das equipes e aos resultados das avaliações a cada quatro meses;

II – reuniões de acompanhamento: encontros regulares entre a gestão da saúde, os coordenadores e as equipes para discutir os resultados, compartilhar boas práticas e identificar oportunidades de melhoria;

III – feedback contínuo: implementação de mecanismos que permitam aos profissionais manifestar suas opiniões sobre o processo de avaliação e os incentivos.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação do monitoramento e da avaliação, garantindo a utilização de métodos e instrumentos adequados para a coleta de dados e a análise dos resultados.

§ 1º Os resultados das avaliações e os relatórios de desempenho serão disponibilizados para consulta pública, assegurando a transparência do processo.

§ 2º A avaliação será revisada anualmente, possibilitando ajustes nas metas e nos critérios de desempenho, conforme a evolução das necessidades da comunidade e as diretrizes do Ministério da Saúde.

 

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS, DAS SUSPENSÕES E DA REDISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO

 

Art. 15. O servidor não fará jus ao IBCQ nas seguintes hipóteses:

I – inatividade: afastamento das atividades por licença médica superior a 30 (trinta) dias, licença-prêmio ou qualquer outra forma de afastamento não programado;

II – descumprimento de metas: quando a equipe não atingir as metas estabelecidas no documento de indicadores, conforme avaliação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde;

III – desempenho insatisfatório: quando o desempenho do servidor for classificado como insatisfatório nas avaliações periódicas, de acordo com critérios previamente definidos em regulamento;

IV – violação de normas: quando houver violação das normas e condutas éticas estabelecidas pela Administração, incluídas as faltas graves e as infrações disciplinares;

V – ausência às reuniões: quando o servidor deixar de comparecer a 40% (quarenta por cento) ou mais das reuniões de acompanhamento e feedback do quadrimestre, salvo justificativa aceita pela Secretaria Municipal de Saúde, que poderá abonar as faltas;

VI – falta de documentação: quando não forem apresentados os documentos e relatórios exigidos para comprovação de desempenho, conforme o regulamento.

§ 1º Os montantes decorrentes de descontos por afastamento ou de servidores exonerados serão revertidos e rateados entre os profissionais remanescentes da própria equipe a que pertenciam, até o retorno do servidor ou a efetiva ocupação da vaga por novo profissional.

§ 2º As hipóteses de não recebimento do incentivo serão comunicadas ao servidor de forma clara e objetiva, com a devida justificativa.

§ 3º O servidor poderá apresentar recurso ou justificativa em caso de não recebimento do incentivo, que será analisado e decidido pela Secretaria Municipal de Saúde em instância única.

CAPÍTULO VII

DO INCENTIVO AOS COORDENADORES

 

Art. 16. Os coordenadores farão jus ao incentivo financeiro por desempenho desde que atendam às seguintes condições:

I – apresentação de relatórios quadrimestrais que evidenciem o cumprimento das metas estabelecidas no documento de indicadores, conforme o regulamento;

II – cumprimento das metas: os relatórios devem demonstrar que as metas estabelecidas em regulamento foram atingidas, refletindo o desempenho das equipes sob sua coordenação;

III – participação em atividades de acompanhamento: participação ativa nas reuniões de acompanhamento e feedback, contribuindo para a discussão dos resultados e a identificação de oportunidades de melhoria.

§ 1º Os relatórios apresentados pelos coordenadores serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, que avaliará sua conformidade e o atingimento das metas.

§ 2º Em caso de não apresentação dos relatórios ou de descumprimento das metas, os coordenadores poderão perder o direito ao incentivo, nas condições estabelecidas no Capítulo VI desta Lei.

§ 3º Em situações excepcionais, ainda que descumpridos alguns dos requisitos fixados no caput deste artigo, os coordenadores poderão receber o incentivo, mediante justificativa apresentada à Secretaria Municipal de Saúde, que decidirá em instância única.

 

CAPÍTULO VIII

DA NATUREZA DO INCENTIVO

 

Art. 17. O IBCQ constitui vantagem transitória e variável, vinculada ao desempenho e à efetiva transferência dos recursos federais, e:

I – não se incorpora à remuneração ou aos proventos do servidor para quaisquer efeitos;

II – não servirá de base de cálculo para quaisquer outros adicionais, gratificações ou vantagens;

III – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos limites permitidos pela legislação do regime previdenciário ao qual o servidor estiver vinculado.

§ 1º A incidência do imposto de renda sobre o IBCQ observará a legislação federal aplicável.

§ 2º A natureza transitória do incentivo será amplamente divulgada entre os servidores, garantindo a transparência e a compreensão sobre suas características.

§ 3º A Secretaria Municipal de Administração será responsável por esclarecer as dúvidas acerca da natureza do incentivo e de suas implicações financeiras e tributárias.

 

CAPÍTULO IX

DOS PAGAMENTOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O servidor não perderá o direito ao IBCQ durante o gozo de férias regulamentares ou de licenças legalmente previstas e autorizadas pela Administração, ressalvadas as hipóteses do inciso I do art. 15 desta Lei e a licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha efetivamente contribuído para o atingimento das metas e resultados.

Art. 19. Os pagamentos do IBCQ ficam condicionados à efetiva transferência fundo a fundo dos recursos pelo Ministério da Saúde e à disponibilidade financeira do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único. O pagamento do IBCQ aos profissionais será efetuado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do efetivo recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde.

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Saúde, vinculadas às fontes de recursos federais referidas no art. 5º desta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucrécia/RN, 09 de novembro de 2026

ANTONIO WALTER DE ARAUJO

Prefeito


Publicado por:
Maria Amelia Amaral
Código Identificador:A2C6A6D2