ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 302/2019
LEI MUNICIPAL Nº 302/2019 DE 27 DE ABRIL DE 2019
Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no âmbito do Município de Paraú/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída, na Cidade do Paraú/RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada "Abril Verde", a ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais.
Parágrafo único. O Símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será um "laço na cor verde".
Art. 2º Durante o mês de campanha, objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei de nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterando o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e pela Portaria de nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do MTB (Ministério do Trabalho), aprovando as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 3º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos da Cidade do Paraú.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN, EM 27 DE JUNHO DE 2019.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:A2D98D41