ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.771, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Pequenos Moleques, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 29, “caput” e artigo 39, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Antônio Marcos de Abreu Peixoto, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a “Associação de Capoeira Pequenos Moleques”, entidade civil, sem fins econômicos, de caráter social, apartidária, autônoma, fundada em 05 de janeiro de 2001, devidamente inscrita sob o CNPJ nº. 13.633.002/0001-60.

 

Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 03 de novembro de 2016.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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