ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 887/2022 - VEDA NOMEAÇÃO PARA PESSOAS CONDENADAS PELA LEI 11.340/2006

Lei nº 887/2022.

 

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino-RN, em 30 de Junho de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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