ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2025

Dispõe sobre a o Plano Plurianual do Município de Grossos/RN, para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Grossos/RN aprovou e sanciono a seguinte Lei.

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

 

Art. 1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual Participativo para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

 

Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual Participativo o Anexo I, contendo os eixos estratégicos, programas, objetivos, valores e entregas para o período.

Art. 2º O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental que organiza a atuação do governo municipal em eixos e programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Planejamento governamental: atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a definição de prioridades do governo municipal e a tomada de decisão, bem como a formulação e implementação das políticas públicas;

II – Eixo: dimensão estratégica que agrupa programas correlacionados e complementares, orientando a ação governamental de forma integrada para enfrentar desafios prioritários e gerar sinergia entre políticas públicas, de modo a maximizar os resultados esperados no período do Plano;

III – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de entregas visando concretizar o objetivo nele estabelecido, podendo ser classificado como:

a) finalístico: oferta de bens e serviços diretamente à sociedade, com resultados aferíveis por indicadores;

b) gestão e manutenção: oferta de bens e serviços à administração municipal, gestão de políticas e apoio administrativo;

IV – Entrega: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser classificada como:

a) projeto: expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, com delimitação temporal;

b) atividade: realização contínua e permanente;

V – Indicador: instrumento que permite aferir o desempenho do Plano Plurianual no âmbito de cada programa, subsidiando seu monitoramento e avaliação.

 

Art. 5º Os valores financeiros estabelecidos para as ações constantes do Plano Plurianual são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO DO PLANO

 

Art. 6º A gestão do Plano Plurianual Participativo 2026-2029 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade, compreendendo a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e de seus atributos.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do Plano, com característica de sistema estruturador de governo.

Art. 8º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual Participativo 2026- 2029.

Art. 9º A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão considerar as diretrizes de elevação dos investimentos públicos e de contenção do crescimento das despesas correntes primárias.

Art. 10. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.

§1º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 de agosto de cada exercício.

§2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, justificativa, diagnóstico da situação, indicação dos recursos e exposição dos motivos das alterações.

Art. 11. As alterações de denominação, objetivo, justificativa, exclusão de ações, alteração de título, produto e unidade de medida das ações poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantida a codificação e não modificada a finalidade ou abrangência geográfica.

 

CAPÍTULO III

DO MONITORAMENTO E DAAVALIAÇÃO

 

Art. 12. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária deverá manter atualizado o sistema de informações gerenciais e de planejamento, promovendo o acompanhamento, controle e avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.

Art. 13. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas ações deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física e financeira das ações sob sua responsabilidade.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Gestão Orçamentária garantirá o acesso, pela internet, às informações relativas ao processo de monitoramento, controle e avaliação do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 15. O Poder Executivo divulgará, permanentemente, em seu Portal da Transparência e, anualmente, no Diário Oficial do Município, as alterações ocorridas neste Plano Plurianual Participativo.

 

Art. 16º Fica instituída, no âmbito do PPA 2026–2029, a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, como instrumento de integração de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos desse público, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e critérios de habilitação ao Selo UNICEF.

Art. 17º Para os fins desta Lei, entende-se por Agenda Transversal o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, contemplando públicos ou temas específicos que demandem abordagem multidimensional e integrada para serem solucionados de forma eficaz e efetiva.

Art. 18º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será detalhada e publicada pelo Poder Executivo em até 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, contendo metas, indicadores e ações intersetoriais que assegurem prioridade absoluta a este público

 

Art. 19º Os programas e ações deste Plano serão observados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 20º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei especifico, que será encaminhado ao Legislativo.

Art. 21º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas e das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art. 22º – Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 23º – Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com a iniciativa privada.

Art. 24º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grossos-RN, 01 de dezembro de 2025.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:A2F57DEB