ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 972/2023
LEI N° 972/2023,
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de R$ 8.258.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 946 de 23 de dezembro de 2021, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei n° 965 de 28 de novembro de 2022, crédito especial no valor global de 8.258.000,00 (oito milhões, duzentos e cinquenta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 943/2021, de 30 de novembro de 2021, previsto para o quadriênio 2022/2025, no:
Programa: 0008 – Construindo Uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.142 – Construção de Quadra Poliesportiva Escolar
Programa: 0008 – Construindo Uma Educação Integrada, Projeto/Atividade: 1.143 – Construção de Escola de Tempo Integral
Programa: 0051 – Água para todos
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Fonte de Recursos:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor (R$) |
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1569.0000 |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
1.002.806,13 |
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1.570.3110 |
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação. |
3.231.479,34 |
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1.500.1001 |
Recursos não Vinculados de Impostos -Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. |
23.714,53
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1.700.0000 |
1.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
2.600.000,00 |
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1.700.3110 |
Outras Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
1.400.000,00 |
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, de 30 de Março de 2023
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – Construindo uma Educação Integrada
PROJETO/ATIVIDADE: 1.142 – CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ESCOLAR
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.858.000,00 |
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TOTAL |
1.858.000,00 |
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA TURISMO E LAZER
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0008 – Construindo uma Educação Integrada
PROJETO/ATIVIDADE: 1.143 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
2.400.000,00 |
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TOTAL |
2.400.000,00 |
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ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 20 – Agricultura
SUBFUNÇÃO: 544 – RECURSOS HIDRICOS
PROGRAMA: 0051 – Água para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.144 – CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ADUTORA
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
4.000.000,00 |
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TOTAL |
4.000.000,00 |
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MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luan Fernandes Anselmo
Código Identificador:A2FB0A01