ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 531/2017 DECRETO MUNICIPAL Nº 136 SEVERIANO MELO RN,13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo Autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a CLÍMATIZAÇÃO DAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO.
02 – Poder Executivo
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0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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0023 |
Educação |
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1.019 |
Climatização das Salas de Aula da Rede Municipal de Ensino |
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400000 |
Despesas de Capital |
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440000 |
Investimentos |
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449000 |
Aplicações Diretas |
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449030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01019 |
R$ |
15.000,00 |
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449036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
Fonte |
01019 |
R$ |
7.000,00 |
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449039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Fonte |
01019 |
R$ |
23.000,00 |
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449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
Fonte |
01019 |
R$ |
55.000,00 |
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Total R$ |
100.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 13 de Março de 2017.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:A321BC10