ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI Nº2914/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº2914/2026, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E PARA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL), E A LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 02 DE JULHO DE 2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS).

 

O Prefeito Municipal de Parelhas-RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parelhas, faz saber que a Câmara Municipal de Parelhas APROVOU o Projeto n°039/2026, de autoria do Poder Executivo, e eu SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ampliado, de 35% (trinta e cinco por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício de 2026, o limite de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares de que trata o § 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.859, de 12 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor total fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e o art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964. ” (NR)

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 39 da Lei Municipal nº 2.825, de 02 de julho de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, e o art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 2º A autorização prevista no inciso II deste artigo é limitada a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026. ” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Severino da Silva Oliveira, 14 de agosto de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:A35055D4