ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 031/2026

Dispõe sobre a destinação de área de 600,00 m², localizada na Zona Urbana do Município de Jandaíra/RN, para a construção de uma Delegacia de Polícia, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o interesse da Administração Municipal em viabilizar a construção de uma Delegacia de Polícia, buscando a celebração de convênio e a captação de recursos junto aos órgãos competentes para a execução da obra;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a segurança pública no Município de Jandaíra/RN, proporcionando melhores condições de atendimento à população;

 

CONSIDERANDO o interesse público na destinação de área para viabilizar a construção de uma unidade policial;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica destinada uma área de terreno medindo 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizada na Zona Urbana do Município de Jandaíra/RN, para fins de construção de uma Delegacia de Polícia.

Art. 2º A área mencionada no artigo anterior será destinada à implantação de equipamento público voltado às atividades de segurança pública, observadas as formalidades legais e administrativas pertinentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaira/RN, 09 de novembro 2026

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
Código Identificador:A36987D2