ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 429/2024.

Altera a Lei Complementar nº 417/2023, de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 009/2024, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º - A tabela I da Lei Complementar Municipal nº 417/2023, de 20 de setembro de 2023, passará a vigorar com o seguinte conteúdo:

 

Projeto/atividade ora modificado à LOA com suas especificações

Tabela I

Unidade

08.02 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção básica

Projeto/atividade

Concessão de abono salarial à enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem

Elemento

3.1.90.16 - Outros Despesas Variáveis – Pessoal civil

Valor/R$

R$ 200.000,00

Fonte de receitas

1600.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros/PJ

Valor/R$

R$ 223.425,25

Fonte de receitas

1600.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Total

R$ 423.425,25

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de setembro de 2023.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 14 de maio de 2024

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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