ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 361/2011

Altera disposições do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAZINHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso IV, do art. 68 do Código Tributário Municipal – Lei nº 355/2010, e acrescidos os parágrafos 1º e 3º do mesmo artigo, passando a vigorarem com as seguintes redações:

Art. 68 - ............................:

IV - 3,0% (três por cento) para serviços que resulte na construção ou instalação de equipamentos com base de cálculo a partir de R$ 20.000.000,01 (vinte milhões de reais e um centavo);

§ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03, da lista constante no artigo 63 desta lei, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município;

§ 2º - Também serão beneficiárias das alíquotas constantes dos incisos I a IV deste artigo, as empresas ou pessoas físicas que realizarem serviços nas obras com às mesmas base de cálculos estabelecidas nos incisos referidos.

§ 3º - O pagamento do ISS com base em quaisquer das alíquotas previstas neste artigo, seja por parte das empresas empreendedoras ou por aquelas contratadas para prestação de serviços no empreendimento, servirá com integral quitação do tributo. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Parazinho, 08 de novembro de 2011.

 

GENIVAL DE MELO MARTINS

- Prefeito -


Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
Código Identificador:A39B5485