ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202606180001 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08020001/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
PREÂMBULO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.355.760/0001-23, com sede na Rua Afonso Rodrigues, nº 48, Centro, Encanto/RN, CEP 59.905-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA; e a empresa POSTO BOLIVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.355.441/0001-55 e Inscrição Estadual nº 20.099.646-0, com sede na Rua Manoel Alexandre, nº 933, Princesinha do Oeste, Pau dos Ferros/RN, CEP 59.900-000, neste ato representada por sua Administradora, Sra. LADJANE LOPES FRANÇA MAGNUS, portadora do CPF nº 813.236.624-72; resolvem lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, observando as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto formalizar a redução dos preços unitários registrados para os itens de combustível Diesel Comum (S500) e Diesel S10, referentes à Ata de Registro de Preços nº 202606180001, destinada à futura e eventual aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos das secretarias municipais de Encanto/RN.
1.2. O presente reajuste fundamenta-se no artigo 124, inciso II, alínea "d", e no artigo 136, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como nas Seções 6 e 7 da Ata de Registro de Preços nº 202606180001 e no Decreto Federal nº 11.462/2023, decorrendo de manifestação espontânea e formalizada pelo fornecedor registrado por meio do Ofício nº 09/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO E REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
2.1. Em decorrência do alinhamento aos preços praticados no mercado, os valores unitários registrados passam a vigorar conforme a tabela abaixo:
|
Item |
Descrição do Item |
Unidade |
Quantidade Registrada |
Valor Unitário Anterior (R$) |
Valor Unitário Atualizado (R$) |
|
1 |
GASOLINA COMUM |
LITROS |
100.000,0 |
R$ 6,75 |
R$ 6,79 |
|
2 |
DIESEL COMUM (S500) |
LITROS |
56.000,0 |
R$ 7,48 |
R$ 7,29 |
|
3 |
DIESEL S10 |
LITROS |
149.000,0 |
R$ 7,55 |
R$ 7,39 |
2.2. O preço da Gasolina Comum passou para R$ 6,79 por litro.
2.3. O item Diesel Comum (S500) passou para R$ 7,29 por litro.
2.4. O item Diesel S10 passou para R$ 7,39 por litro.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL REGISTRADO E DA ECONOMIA GERADA
3.1. Em razão da redução dos preços unitários do Diesel Comum e do Diesel S10, o valor total global registrado da Ata de Registro de Preços nº 202606180001 é reduzido de R$ 2.218.830,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, oitocentos e trinta reais) para R$ 2.184.350,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
3.2. A adequação representa uma economia total estimada de R$ 34.480,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais) aos cofres públicos do Município de Encanto/RN durante a vigência do registro de preços.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS FINANCEIROS
4.1. O presente apostilamento produz efeitos financeiros a contar de 01 de setembro de 2026, data fixada no Ofício nº 09/2026 do fornecedor para a vigência dos novos preços praticados.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e obrigações constantes na Ata de Registro de Preços nº 202606180001 e no Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2026 que não conflitem com este instrumento.
ENCANTO/RN, 01 de setembro de 2026.
Prefeitura Municipal De Encanto/RN
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Representante Legal Do Órgão Gerenciador
Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:A39CCC81