PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nos autos do Processo Administrativo nº 1.275/2024 - Dispensa de Licitação nº 037/2024, como Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art . 209, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.058/2024, RESOLVO:

 

CONSIDERANDO, a justificativa da necessidade constante nos autos do processo administrativo que tem como objeto Aquisição de saneantes de uso hospitalar (itens remanescentes da dispensa eletrônica 020/2024), destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Documento de Formalização da Demanda – DFD, atendendo ao Art. 72, inciso I da Lei nº 14.133/2021 e Art . 209, inciso I do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a presença da estimativa da despesa atendendo ao Art. 72, inciso II da Lei nº 14.133/2021 e Art . 209, inciso II do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a confirmação da existência de dotação orçamentária em acordo com o Art. 72, inciso IV da Lei nº 14.133/2021 e Art . 209, inciso IV do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

CONSIDERANDO, a não obrigatoriedade da emissão de parecer jurídico, conforme art. 203, §2º do Decreto Municipal nº 1.058/2024, por se tratar de hipótese prevista nos incisos I e II do art. 201 no mesmo Decreto.

 

CONSIDERANDO, o Termo de Dispensa emitido pela Agente de Contratação e Equipe sendo satisfeitos o Art. 72, incisos, V, VI e VII da Lei nº 14.133/2021 e Art . 209, inciso V, VI, VII do Decreto Municipal nº 1.058/2024.

 

Ratifico a contratação das empresas: SILP CATANDUVA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA, CNPJ sob o nº: 24.533.613/0001-52, no valor global de R$ 8.409,00 (oito mil, quatrocentos e nove reais); e a empresa NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ sob Nº 18.588.224/0001-21, no valor de R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), a presente contratação será satisfeita nas dotações orçamentárias: PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0036 2060 - Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal De Saúde, FONTE DE RECURSOS: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde, PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0096.2061 – Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde (custeio) Atenção Básica, FONTE DE RECURSOS: 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Rec. Do SUS Prov. Do Governo Federal – Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0036.2067 – Manutenção de Atividades de Média e Alta Complexidade – MAC, FONTE DE RECURSOS: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde, ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de consumo, com respaldo no Art. 75, inciso II,da Lei nº 14.133/202, de forma a AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme Art. 209, inciso VIII do Decreto Municipal nº 1.058/2024, para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a devida publicação.

 

Santana do Seridó/RN, 05 de julho de 2024

 

JOSILENE MARIA DOS SANTOS BARROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde