ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL 887/2022

LEI MUNICIPAL Nº 887/2022.

 

INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE TOUROS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica instituída a aplicação de despesa na modalidade de Verba Indenizatória, que será destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo Gabinete do Vereador no exercício da atividade parlamentar.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a regulamentar a aplicação da Verba Indenizatória criada através desta Lei, através de Ato próprio de sua competência.

Parágrafo Único - Fica estabelecido, equiparar a Verba Indenizatória do Gabinete do Poder Legislativo Municipal, em até 15% (quinze por cento) da Verba Indenizatória dos Gabinetes dos Deputados Estaduais do Rio Grande do Norte, de acordo com as normas vigente na Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 11 de janeiro de 2022.

 

PEDRO PERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
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