ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 252/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária | 03.002 | Fundo Municipal de Saúde | ||||
Função | 10 | SAÚDE | ||||
Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||||
Programa | 0001 | SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU | ||||
Ação | 2096 | Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde Santa Terezinha | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 339037 | LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 50.000,00 |
Valor do Crédito Suplementar (R$) | 50.000,00 | |||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária | 03.002 | Fundo Municipal de Saúde | ||||
Função | 10 | SAÚDE | ||||
Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||||
Programa | 0001 | SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU | ||||
Ação | 2103 | Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - ESF | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 45.000,00 |
Valor do Crédito Suplementar (R$) | 45.000,00 | |||||
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária | 03.002 | Fundo Municipal de Saúde | ||||
Função | 10 | SAÚDE | ||||
Subfunção | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||||
Programa | 0001 | SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU | ||||
Ação | 2106 | Manutenção da Frota de Veículos das Ações de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3390 | APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
Elemento de Despesa | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 155.000,00 |
Valor do Crédito Suplementar (R$) | 155.000,00 | |||||
Total do Crédito Suplementar (R$) | 250.000,00 | |||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária | 03.002 | Fundo Municipal de Saúde | ||||
Função | 10 | SAÚDE | ||||
Subfunção | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||||
Programa | 0001 | SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU | ||||
Ação | 2210 | Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão | ||||
Natureza da Despesa | 3 | DESPESAS CORRENTES | ||||
Grupo de Natureza de Despesa | 33 | OUTRAS DESPESAS | ||||
Modalidade de Aplicação | 3350 | TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS | ||||
Elemento de Despesa | 335085 | CONTRATO DE GESTÃO | Fonte de Recurso | 17040000 | R$ | 250.000,00 |
Valor da Anulação (R$) | 250.000,00 | |||||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:A3C2FE27