ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2020 PRÊMIO DE RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA CULTURAL LEI ALDIR BLANC
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA, CNPJ: 08.002.180/0001-52, sediada na Rua Major Arthur, 73, Centro – CEP: 59.410-000 Estado do Rio Grande do Norte, torna público o presente instrumento e a abertura de prazo para inscrições do Concurso Público relativo ao "Concurso de Prêmio de Reconhecimento por Trajetória Cultural Lei Aldir Blanc”, nos termos e condições estabelecidos neste Edital, que será regido pela Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Art. 2º, inciso III, Decreto Federal Regulamentador nº 10.464, de 17 de agosto de 2020; além da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações posteriores; da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; em combinação com as demais normas regulamentares estaduais vigentes, e demais disposições aplicáveis.
As inscrições, acompanhadas dos documentos obrigatórios e anexos, deverão ser protocoladas na Secretaria de Educação, entre 07h00 e 11h00 e das 13h as 17h de 09/12/2020 até o dia 10/12/2020, nos termos do item 5 deste Edital.
Os documentos relacionados a seguir fazem parte integrante deste edital de Concurso Público:
Anexo I – Ficha de Inscrição;
Anexo II – Modelo – Autodeclaração de Domicílio do participante;
Anexo III – Modelo - Declaração de cessão de direito de uso de imagem;
Anexo IV – Modelo de Currículo;
Anexo V – Cronograma.
DO OBJETO
O objeto deste edital é a seleção e premiação, pelo Reconhecimento por Trajetória dos trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, artífices, grupos, coletivos, todos atuantes no município e que tenham prestado significativa contribuição em seu território ao desenvolvimento artístico ou cultural de Barcelona.
Serão premiadas pessoas físicas, doravante denominadas participantes, que tenham alcançado um estágio de reconhecida capacidade de manutenção e transmissão de saberes, fazeres e ofícios tradicionais de atividades e ações artísticas e culturais destinadas, em especial, aos grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e/ou com reduzido acesso aos meios de produção e fruição cultural.
As premiações de que trata este Edital serão concedidas por meio das 08 (oito) categorias seguintes:
Artes visuais;
Artesanato;
Audiovisual
Cultura Popular, Tradicional e Alimentar;
Dança;
Literatura, Livro e Leitura;
Música;
Teatro.
Cabe à comissão de avaliação e seleção a organização, coordenação e execução do presente Edital, bem como a nomeação, publicação e demais providências necessárias.
DAS PREMIAÇÕES
O valor total deste Edital é de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), distribuídos em 18 (dezoito) prêmios, conforme disponibilidade orçamentária e financeira que prevê o Inciso III do Art 2° da Lei nº 14.017, de 2020 e, conforme Decreto Municipal nº 123 de 19 de outubro de 2020.
Os prêmios serão distribuídos conforme tabela a seguir:
|
N° de Componentes |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total por categoria |
|
De 01 a 02 |
R$ 1.000,00 |
13 |
R$ 13.000,00 |
|
De 03 a 05 |
R$ 2.000,00 |
02 |
R$ 4.000,00 |
|
De 06 a 30 |
R$ 3.000,00 |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Mais de 31 |
R$ 6.000,00 |
02 |
R$ 12.000,00 |
|
Total |
18 |
R$ 32.000,00 |
|
DA PARTICIPAÇÃO
Poderão se inscrever neste Edital, trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, artífices, grupos, coletivos com comprovada atuação em suas respectivas áreas de manifestação cultural, e que atendam os critérios deste Edital.
Os trabalhadores e trabalhadoras da cultura, artistas, artífices, grupos coletivos deverão fazer suas inscrições como pessoa física (CPF).
Cada participante poderá concorrer a somente um prêmio;
É vedada a inscrição neste Edital, sob pena de desconsideração da proposta, de membros que componham a Comissão de Organização e servidores do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas das esferas Municipal, Estadual e Federal;
É vedada a inscrição neste Edital de Pessoas Físicas menores de 18 anos;
É vedada a inscrição neste Edital de Pessoas Jurídicas que não possuam natureza ou finalidade cultural;
É vedada a inscrição neste Edital, Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR, e outros);
É vedada a inscrição neste Edital de Pessoas Jurídicas de direito público da administração direta ou indireta;
O participante não poderá ser objeto de premiação semelhante em nenhum outro edital do Estado ou de Municípios de Barcelona com recurso oriundo da Lei Aldir Blanc, sob pena de desclassificação da inscrição no presente Edital.
Os participantes pessoas físicas devem estar domiciliados em Barcelona (ANEXO II).
DAS FASES DO CONCURSO
O presente concurso público é constituído das seguintes fases:
Inscrição das propostas;
Análise documental de admissibilidade, de caráter eliminatório;
Recursos;
Análise de mérito, de caráter eliminatório e classificatório (julgamento);
Divulgação do resultado final;
Pagamento do Prêmio.
INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO
A inscrição será realizada exclusivamente no formato presencial entre a 07h00 – 11h00 e das 13h00 -17h00 de 09 de dezembro de 2020 até o dia 10 de dezembro de 2020, na Secretaria Municipal de Educação;
A inscrição é composta dos seguintes campos:
Nome completo (se grupo o do responsável);
Grupo;
Data de Nascimento;
CPF/CNPJ;
Endereço;
E-mail;
Telefone;
Dados bancários.
No momento da inscrição, o participante deverá apresentar a seguinte documentação obrigatória:
Para Pessoa Física:
Preenchimento completo da inscrição (anexo I);
Cópia (frente e verso) do Documento de Identificação civil com foto, que contenha o número do CPF. Caso o documento de identificação não contenha o número de CPF, deverá também apresentar a cópia do documento do CPF;
Autodeclaração de Domicílio do participante (anexo II);
Cópia da Certidão Conjunta Negativa de Débitos (CND) relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e a Débitos da Previdência Social;
Cópia da Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda do domicílio de residência da participante;
Cópia do número do PIS/PASEP;
Portfólio artístico cultural e/ou Currículo do participante (ANEXO IV);
Registro de materiais como: depoimentos, entrevistas, vídeos, matérias, cartazes, folders, fotografias ou material audiovisual.
Parágrafo único: Os documentos de identificação civil com foto aceitos neste edital são Carteira Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Profissional emitida pelo conselho de classe, Carteira de Trabalho (CT) ou Passaporte.
Será aceita Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nos casos em que for solicitada Certidão Negativa de Débitos;
O participante não poderá apresentar documentos posteriores ao envio e/ou encerramento das inscrições;
A participação neste Edital implica automaticamente na aceitação integral e irretratável dos termos, conteúdos e seus anexos; a observância dos preceitos legais e regulamentos em vigor; a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em quaisquer de suas fases, bem como o conhecimento de todas as peculiaridades e necessidades para execução do Objeto.
DA SELEÇÃO, AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Da Admissibilidade (Seleção)
A admissibilidade é a etapa de caráter eliminatório, que compreende triagem com o objetivo de verificar se o participante cumpriu com todas as exigências previstas para inscrição neste Edital;
Compete à Comissão Permanente de Licitação, da Comissão de avaliação e seleção, nomeada por meio da Portaria n° 292 de 1° de dezembro de 2020, proceder ao exame da admissibilidade das inscrições apresentadas;
6.1.3 A lista dos admitidos e dos não admitidos será divulgada no quadro de avisos da Prefeitura e Secretaria de Educação.
Parágrafo único: É de exclusiva responsabilidade do participante acompanhar a atualização das informações sobre o andamento da sua inscrição, no local da inscrição.
Da análise, avaliação, classificação:
A análise, avaliação, classificação das inscrições será realizada pela comissão de avaliação e seleção;
Somente serão analisados, pela Comissão de Avaliação e Seleção, as inscrições que tenham sido admitidas em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação;
Para este edital, os membros da Comissão de Avaliação e Seleção serão designados pelo chefe do Poder Executivo;
A Comissão de avaliação e seleção classificará os inscritos considerando os critérios abaixo:
|
Critério |
Descrição |
Pontuação |
|
a) Tempo de atuação (experiência artístico cultural) |
Entre 1 a 02 anos |
0 - 5 |
|
Entre 02 a 03 anos |
0 - 15 |
|
|
Acima 03 anos |
0 - 20 |
|
|
b) Documentação Histórica |
Memória das ações culturais que expressem a preservação da cultura por meio de registro (fotos, vídeos, textos, áudios, manuscritos e similares). |
0 - 20 |
|
c) Reconhecimento |
Como as pessoas da comunidade ou de outros lugares reconhecem e valorizam a manifestação cultural. |
0 - 20 |
|
d) Contribuição sociocultural nas comunidades |
A partir da transmissão do conhecimento, ações de cidadania, possibilitando geração de emprego e renda e/ou a melhoria da qualidade de vida das comunidades a partir de suas práticas culturais. |
0 - 20 |
|
Pontuação Total |
100 |
|
Cada participante será avaliado conforme critérios relacionados e pontuados com notas de 0 (zero) a 100 (cem);
A pontuação final de cada participante será calculada pela média aritmética simples das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Avaliação e Seleção, conforme os critérios do item 6.2.4;
6.2.7. Os participantes serão classificados por ordem de pontuação decrescente, de acordo com a nota final, sendo que a nota mínima necessária para a classificação será de 50 pontos. O inscrito que não atingir 50 pontos será automaticamente desclassificado;
Em caso de empate, o critério de desempate será conforme a ordem de alíneas descrita na tabela do item 6.2.4;
O resultado final será publicado por meio de relação afixada em quadro de avisos na sede da Prefeitura e Secretaria de Educação.
DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL E DOS RECURSOS
Caberá impugnação nos termos do presente Edital e recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitação, nos termos e prazos estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93, com alterações dadas pela Lei nº 8.883/94 e outras alterações posteriores.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o ato convocatório, por escrito, por irregularidade na aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico: cpl.pmbarcelona@gmail.com em até 01 (um) dia útel antes da data fixada para o encerramento do período de inscrições.
A impugnação feita tempestivamente pelo participante não o impedirá de participar deste Concurso Público até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
Os recursos contra as decisões da Comissão Permanente de Licitação e da Comissão de Avaliação e Seleção, deverão ser enviados por meio eletrônico citado no item 7.2 ou no local da inscrição, no horário de 08h as 12h, no prazo de 01 (um) dia útel contado a partir da data da publicação do resultado.
Interposto o recurso, este será comunicado ao participante citado, através de email informado pelo candidato(a), que poderá manifestar-se para contrarrazões no prazo de 01 (um) dia útel, contado a partir da data de publicação.
Parágrafo único: não serão acolhidos recursos que tenham por finalidade encaminhar quaisquer dos itens faltantes e / ou adicionais, ou substituir os itens em descumprimento com o previsto neste Edital, averiguados no ato de exame de admissibilidade de inscrições.
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
As despesas previstas para este Edital ocorrerão única e exclusivamente à conta da Lei Aldir Blanc, dotações orçamentárias da Secretaria de Cultura Fonte: 10010000 – Ação: 2.134 Natureza da Despesa: 33.91.31, do Orçamento Geral da União.
A contratação, para pagamento referente ao prêmio, será formalizada por nota de empenho.
O premiado receberá, em parcela única, o recurso que lhe cabe, em real, por meio de conta corrente, aberta em seu nome.
É da responsabilidade do premiado ser o titular de conta bancária.
Toda e qualquer despesa realizada para elaboração dos Registros de imagens ou outros da Trajetória, documento obrigatório de inscrição, se dará por conta de cada participante.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Comissão de Avaliação e Seleção reserva-se ao direito, em qualquer etapa, de revogar, anular ou suspender, parcial ou totalmente, definitiva ou temporariamente, em despacho circunstanciado da autoridade competente, fundamentado no interesse público, o presente Edital sem que caibam aos participantes quaisquer direitos.
Todo Premiado cederá, sem ônus, direitos de voz e imagem ao Município de Barcelona e do Governo Federal para fins promocionais, publicitários, documental ou registro de memória referentes a “ vídeos, imagens, documentários...” que será enviado para este Edital.
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente Edital, ou das contratações dele decorrentes, será o da Comarca de São Tomé/RN.
DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E A DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL
Quaisquer informações, dúvidas e/ou esclarecimentos serão atendidos exclusivamente pela Comissão de Avaliação e Seleção na Secretaria de Educação;
A Comissão de Avaliação e Seleção disponibilizará o texto do Edital e seus Anexos gratuitamente aos interessados na Secretraia de Educação.
Barcelona, 07 de dezembro de 2020.
VICENTE NETO MAFRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
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Nome Completo: |
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Grupo/Artista: |
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Data de Nascimento: |
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Número do RG e CPF: |
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Endereço: |
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Bairro: |
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Cidade: |
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Estado: |
|
CEP: |
|
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E-mail para contato: |
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Telefone para contato: |
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Dados Bancários (É obrigatória a apresentação de conta corrente com titularidade em nome do proponente acima citado):
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Banco: |
|
Número da Agência: |
|
|
Número da Conta Corrente: |
|
Número da Operação: |
|
Observação: Os registros dos trabalhos feitos pelos participantes devem ser anexados a essa ficha de inscrição.
Local , de de 2020.
Assinatura do(a) Candidato
ANEXO II AUTODECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO
Eu, , CPF Nº , RG Nº
Órgão Expedidor , DECLARO para os devidos fins de comprovação junto ao Edital N०001/2020 - PRÊMIO DE RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA CULTURAL ALDIR BLANC, que sou domiciliado em Barcelona e, atualmente, resido à
, CEP _______Cidade ______UF: RN.
Por ser verdade dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
Local, data, / /2020.
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM
Eu, , CPF Nº , RG Nº , Órgão Expedidor , DECLARO possuir poderes para autorizar que o município de Barcelona/RN divulgue, exiba em público e reproduza nas peças gráficas ou materiais informativos, as informações e imagens referentes ao Edital N०001/2020 - PRÊMIO DE RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA CULTURAL ALDIR BLANC, assim como as fotos dos profissionais envolvidos, para divulgação, para fins publicitários ou educacionais.
Declaro, ainda, para todos os fins e efeitos de direito, que da utilização das informações e imagens para as finalidades citadas acima não decorrerá qualquer tipo de ônus para o município de Barcelona/RN, relativos ao pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais.
Por ser verdade dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.
Local , de de 2020.
Assinatura do(a) Declarante
ANEXO IV MODELO DE CURRÍCULO
Nome:
Local , de de 2020.
Assinatura do(a) Candidato
ANEXO V CRONOGRAMA
|
Período de inscrição |
De 07h00 ás 11h00 e das 13h as 17h de 09/12/2020 até as 17h00 do dia 10/12/2020 |
|
Resultado da Admissibilidade |
Até dia 11/12/2020 |
|
Prazo para recursos sobre a Admissibilidade |
11/12/2020 |
|
Resultado da análise dos recursos |
Até dia 11/12/2020 |
|
Resultado final |
Até dia 11/12/2020 |
|
Empenho e Liquidação (pagamento dos prêmios) |
Até dia 31/12/2020 |
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:A3C56E8C