ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N°496, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um cadastro nacional de pessoa jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, em atendimento a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018, tendo por objeto o desenvolvimento de ações na área de educação, cultura, desporto e turismo.
Art. 2º- As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o CNPJ 06.073.954/0001-00 que está aberto em nome da Secretaria Municipal de Educação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de fevereiro de 2023.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:A3ED6829