ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2019.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 285/97, DISPONDO SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO DOLESCENTE, CONSELHOS E FUNDO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROSSOS faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Grossos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente Lei altera a Lei Municipal nº 285/97, dando-lhe nova redação as politicas municipal sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e das normas gerais para a sua adequada aplicação, nos limites do território do Município de Grossos.

Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Grossos será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras assegurando-se, em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada assistência social em caráter supletivo.

Parágrafo Único: É vedada a criação de programas de caráter compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA.

Art. 4º Caberá ao COMDICA, expedir normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessárias, conforme art. 87 do Estatuto da Criança e do adolescente - ECA, tais como:

I - serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

II - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

TITULO II

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 5º A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPITULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA

SEÇÃO I

DA REESTRUTURAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 6º Fica reestruturado o COMDICA, órgão deliberativo, normativo, controlador das Políticas de Atendimento à Criança e ao Adolescente, de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar o Executivo Municipal na orientação, deliberação e controle de matéria de sua competência.

Parágrafo Único: O COMDICA ficará diretamente vinculado ao Executivo Municipal e funcionará em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com seus congêneres municipais.

Art. 7º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e busca da solução dos problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere ao planejamento e execução de programas socioeducativos e de proteção a eles destinados em regime de:

I – orientação e apoio sócio familiar;

II – apoio socioeducativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – abrigo;

V – liberdade assistida;

VI – semiliberdade;

VII – internação.

§1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alteração dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento, comunicando os registros ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à autoridade competente.

§2º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no COMDICA, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar, ao Conselho Municipal de Assistência Social e à autoridade jurídica da respectiva localidade, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:

a) ofereçam instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) apresentem plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) estejam regularmente constituídas;

d) seus quadros sejam constituídos por pessoas idôneas.

Art. 8º Na forma do disposto no artigo 89, da Lei nº 8.069/90, a função de membro do COMDICA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Parágrafo Único: Caberá à Administração Pública, no nível correspondente, o custeio ou o reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação ou hospedagem dos membros do COMDICA, titulares ou suplentes, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias fora do município, bem como a eventos e solenidades nos quais representarem oficialmente o COMDICA, para o que, haverá dotação orçamentária específica.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 9º O COMDICA será composto de 10 (dez) membros e seus suplentes, representativos paritariamente de órgãos públicos e entidades não governamentais, que tenham em seus objetivos ou finalidades estatutárias a defasa dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de Direitos Humanos, sendo:

I - 05 (cinco) membros representando órgãos governamentais do Município;

II - 05 (cinco) membros indicados por organizações representativas da comunidade, conforme caput do artigo.

§ 1º Haverá 01 (um) suplente para cada membro titular do Conselho.

§ 2º Os representantes governamentais Municipais serão indicados pelo Chefe do Executivo.

§ 3º Os representantes das entidades não governamentais serão, a cada dois anos, escolhidos em Assembleia Geral do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois anos, permitindo uma recondução por igual período.

§ 5º A Assembleia Geral das entidades não governamentais será convocada pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, na ausência deste, pelo COMDICA, mediante Edital especificando data, hora e local.

§ 6º O COMDICA reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, ordinariamente ou, em caráter extraordinário, quando convocado pelo Presidente, sendo que a ausência injustificada por 02 (duas) reuniões consecutivas ou quatro (04) intercaladas no período de um 01 (um) ano, implicará na exclusão do Conselheiro, passando o respectivo suplente à condição de titular.

§ 7º Quando a ausência for do representante do órgão governamental, o presidente do COMDICA deverá oficiar ao Prefeito, solicitando providências, inclusive de substituição do(s) representante(s).

§ 8º Quando os conselheiros governamentais ou não governamentais não corresponderem com a sua função, o COMDICA oficiará, através de seu Presidente, à Entidade ou Órgão, solicitando providências ou substituição.

§ 9º O Executivo Municipal dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICA, utilizando-se, para tanto, de servidores, espaço físico e recursos destinados para tal fim.

§ 10 O COMDICA tem como organização básica o(a) Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários e o Plenário, podendo o Conselho organizar-se ainda em Comissões Especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Art. 10. As deliberações do COMDICA serão tomadas por maioria simples de seus membros presentes às plenárias e formalizadas em resoluções.

Art. 11. O COMDICA elaborará seu Regimento Interno a ser oficializado por ato do Poder Executivo.

Parágrafo Único: As decisões do COMDICA serão tomadas mediante quórum mínimo de metade mais um de seus titulares integrantes.

Art. 12. Não deverão compor o COMDICA, no âmbito de seu funcionamento:

I – Membros de Conselhos de políticas públicas dos direitos da criança e do adolescente;

II – Representantes de órgão de outras esferas governamentais;

III – Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil;

IV – Conselheiros Tutelares.

Parágrafo Único: Não deverão compor o COMDICA, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente ou em exercício na comarca, no foro regional, distrital e federal.

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art.13. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA:

I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;

III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV - estabelecer critérios, formas e meios de controle de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;

V - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas, que deverão estar em conformidade com a Lei n º 8.069/90, artigo 90, conforme Art.7º desta Lei Municipal.

VI – inscrever os programas, a que se refere o inciso anterior, das entidades não governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente;

VII – regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais funções previstas nesta Lei, fiscalizado pelo Ministério Público, conforme art.139 da Lei 8.069/90;

VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder-lhes licenças nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas na presente Lei;

IX - administrar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

X - elaborar seu Regimento Interno;

XI - solicitar as indicações para o preenchimento de cargos de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;

XII - fixar critérios de utilização através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas;

XIII - promover a formação permanente dos Conselheiros de Direitos, dos Conselheiros Tutelares incluindo as entidades não governamentais que estejam voltadas ao atendimento da criança e do adolescente;

XIV – recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua continua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente;

XV – instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, de acordo com a Resolução nº. 75/2001 do CONANDA.

§ 1º O COMDICA manterá registro da inscrição e alterações dos programas das entidades governamentais e não governamentais, com seus regimes de atendimento.

§ 2º Sendo constatado que alguma entidade ou programa esteja atendendo crianças ou adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, deverá o fato ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada de medidas cabíveis, na forma do disposto nos art. 95, 97 e 191 a 193, todos da Lei nº 8.069/90.

Art. 14. O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento.

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA REESTRUTURAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art.15. Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, decorrente de previsão contida no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº. 8069/90.

Parágrafo Único: A política de atendimento obedecerá às linhas de ações previstas nos incisos II a V do art. 87 da Lei Federal nº. 8.069/90.

Art. 16. O Fundo Municipal será constituído dos seguintes recursos:

a) dotação orçamentária específica;

b) doações de pessoas físicas e jurídicas a que alude o art. 260 da Lei Federal nº. 8.069/90;

c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;

d) contribuições de entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

e) resultados de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

f) valores das multas previstas na Lei Federal nº. 8.069/90;

g) outros recursos a ele destinados, compatíveis com a sua finalidade.

Art. 17. O Fundo Municipal será administrado pelo Poder Executivo, através do seu ordenador de despesas, segundo as diretrizes emanadas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDCA, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64 e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.

CAPITULO IV

DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA REESTRUTURAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 18. Fica reestruturado o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei nº. 8.069/90.

§ 1º A Lei Orçamentária Municipal deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com remuneração e capacitação dos Conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.

§ 2º A Prefeitura Municipal dará ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário ao pleno cumprimento de suas finalidades e atribuições.

Art. 19. O Conselheiro Tutelar não é servidor público em sentido estrito. Trata-se de particular, em colaboração com o Poder Público, não existindo vínculo empregatício entre o conselheiro e a administração. Desta forma, não é ele agente político, nem servidor público.

SEÇÃO II

DOS MEMBROS, DA COMPETÊNCIA E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 20. O Conselho Tutelar do Município é órgão autônomo, não jurisdicional, composto de 05 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, em igualdade de condições com os demais pretendentes, sendo vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou prorrogue esse período.

§ 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º Ocorrendo vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição.

§ 3º No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o COMDICA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

§ 4º Em relação aos suplentes, somente o efetivo exercício como Conselheiro Tutelar de período consecutivo ou não, superior à metade do mandato, é impedimento à recondução.

Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal implantar novos Conselhos Tutelares, sempre que for deliberado em Assembleia Geral, após verificação e apuração das necessidades peculiares do Município.

SEÇÃO III

DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

 

Art. 22. Os candidatos ao Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município de Grossos, cujo processo eleitoral será presidido pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público, na forma da Lei.

§ 1º Poderão votar os maiores de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores do Município.

§ 2º Caberá ao Conselho Municipal prover a forma de registro dos candidatos, formas e prazos para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos, termo de compromisso e posse dos conselheiros.

§ 3º Os Conselheiros serão eleitos pelo número de votos que receberem, sendo que os cinco (05) mais votados de uma lista única serão conselheiros titulares e os cinco (05) seguintes os suplentes, respeitando a ordem decrescente do número de votos que cada um receber.

§ 4º Em caso de empate no número de votos entre dois ou mais candidatos, será publicado a lista dos eleitos por ondem decrescente de idade como forma de desempate.

§ 5º O cronograma para o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares por meio de eleição direta, dar-se-á seis (06) meses antes da data prevista para a eleição de acordo com o que segue:

a) constituição de comissão formada por membros do COMDICA para escolha dos Conselheiros Tutelares;

b) elaboração e publicação de Edital divulgando o processo de escolha;

c) divulgação do Edital por intermédio dos meios de comunicação, de reuniões, debate entre outros;

d) inscrição dos candidatos;

e) apreciação dos documentos apresentados pelos candidatos;

f) apreciação dos recursos dos candidatos contra impugnações – prazo: até 3 (três) dias para apresentação de recursos;

g) publicação dos nomes dos candidatos registrados e divulgação ampla por intermédio dos meios de comunicação;

h) campanha dos candidatos registrados junto aos eleitores;

i) definição do dia da eleição;

j) votação, apuração e proclamação dos nomes dos eleitos (titulares e suplentes) – prazo: 1 (um) dia para votação e apuração;

k) nomeação dos Conselheiros Tutelares;

l) posse dos Conselheiros Tutelares.

§ 6º Os prazos referentes ao cronograma serão definidos em Edital específico.

Art. 23. A inscrição e seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão 2 (duas) fases:

a) preliminar;

b) definitiva.

§ 1º A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no Município há no mínimo 1 (um) ano;

IV - escolaridade mínima exigida, ensino médio completo;

V - reconhecida e comprovada experiência anterior de trabalho social de no mínimo 1 (um) ano, no trato com crianças e adolescentes e família;

VI - Estar quite com as obrigações eleitorais, através de certidão eleitoral.

VIII - não exercer cargo de confiança ou eletivo no Executivo e Legislativo, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

IX - disponibilidade para dedicação exclusiva;

X – Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).

XI – realizar uma prova envolvendo conhecimentos do ECA, visando constatar aptidão do candidato para o trabalho de Conselheiro Tutelar (conforme, art. 12, parágrafo 3º, Resolução CONANDA nº 170/2014).

§ 2º. O candidato terá sua inscrição aprovada após preencherem todos os requisitos anteriores, participarem de curso preparatório específico na área da criança e adolescente, que será promovido pelo COMDICA ou qualquer outro órgão habilitado, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas, devendo ser comprovado mediante certificado e obter no mínimo 70% de acerto em prova escrita que será realiza após o curso.

§ 3º. A inscrição definitiva dos candidatos somente ocorrerá após a correção e divulgação dos resultados obtidos na prova escrita, que será de caráter eliminatório.

§ 4º. A ausência de no mínimo 10 (dez) candidatos inscritos e aptos a participar do processo de escola ao Conselho Tutelar, obriga a Comissão Eleitoral promover novo período de inscrições, podendo ser aberto novo prazo para eleições, mediante novo Edital.

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 24. São atribuições do Conselho Tutelar, além das já previstas na Lei Federal nº. 8.069/90:

I – atender e aconselhar pais e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII.

II – atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões podendo, para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, residência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX – assessorar o COMDICA na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

XII – fiscalizar as entidades de atendimentos à criança e ao adolescente;

XIII – cumprir e fazer cumprir a Lei 8.069/90.

Art. 25. A infraestrutura do Conselho Tutelar somente poderá ser usada de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo anterior.

Art. 26. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Parágrafo Único – As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e baixadas pelo seu Presidente.

Art. 27. O Poder Executivo designará local para funcionamento do Conselho Tutelar, fixando dias e horários para seu expediente.

Art. 28. O membro do Conselho Tutelar, que for suplente de Vereador ou Deputado, sempre que entrar em exercício de mandato, deverá licenciar-se do Conselho Tutelar, sem remuneração.

Art. 29. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar será equiparada ao salário mínimo em vigor estabelecido como parâmetro e não terão vínculo empregatício com a municipalidade, por cumprirem mandato por prazo determinado.

Parágrafo Único: O Município poderá conceder auxílio deslocamento; gratificações e/ou outras vantagens que haverão de ser regulamentados por meio de Decreto exarado pelo Chefe do Poder Executivo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta norma.

Art. 30. Os Conselheiros Tutelares empossados são considerados contribuintes individuais do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, de acordo com o Decreto Federal nº. 3.048 de 06 de maio de 1999 e Instrução Normativa nº. 87, de 27 de março de 2003.

§ 1º - Em caso do candidato eleito já ser funcionário público, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo público, vedada a acumulação de vencimentos, sem prejuízo da contagem de tempo do serviço.

§ 2º - Será assegurado ao membro do Conselho Tutelar, além da remuneração acima descrita, direito a 13º salário, férias de 30 (trinta) dias, acrescidas de 1/3 (um terço).

Art. 31. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas por dia.

§ 1º Para o funcionamento 24 horas por dia, os Conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento no mínimo em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana.

§ 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação em massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar. Deverá também ser entregue na Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar (se houver) e ao Juiz Diretor do Fórum, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS

 

Art. 32. O Conselheiro Tutelar, a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado.

§ 1º Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao seu primeiro suplente.

Art. 33. São consideradas faltas funcionais graves, entre outras que possam ser aditadas pela municipalidade:

a) usar a função em benefício próprio;

b) romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

c) manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

d) recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições, quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

e) aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

f) deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;

g) exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo nos termos desta Lei;

h) receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos ou diligências, que não estejam de acordo em a legislação vigente;

i) mudar de domicílio do qual foi eleito para garantir os direitos das crianças e adolescentes;

j) condenação por sentença irrecorrível pela prática de crimes ou contravenções penais, ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei 8.069/90;

k) comunicado do Presidente do Conselho Tutelar que um de seus membros faltou reincidentemente 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões alternadas, sem justificativa.

§ 1º. Constatada a falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar, ficam previstas as seguintes sanções:

a) advertência;

b) suspensão não remunerada de 01 (um) a 03 (três) meses;

c) perda da função.

I. Aplicar-se-á a advertência nas hipóteses previstas nas alíneas “c”, “e”, “f”, “g” e “h” do artigo 33;

II Aplicar-se-á a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “i” do artigo 33. Ainda, aplicar-se-á de imediato esta medida, na hipótese prevista nas alíneas “k” e “e” do mesmo artigo, quando irreparável o prejuízo decorrente da falta verificada. Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete nova falta grave, depois de já ter sido penalizado, irrecorrivelmente, por infração anterior.

III Aplicar-se-á a penalidade de perda da função quando, após a aplicação da suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer nova falta grave e nos casos previstos na alínea “j” do artigo 33.

§ 2º A penalidade aprovada em plenária do Conselho, inclusive a perda do mandato, deverá ser convertida em Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao COMDICA expedir Resolução declarando vago o cargo, quando for o caso, situação em que o Conselho Municipal dará posse ao primeiro suplente.

§ 3º Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar contra o direito da criança ou adolescente constituir delito, caberá à Comissão de Ética, concomitantemente ao processo sindicante, oferecer notícia do ato ao Ministério Público para as providência legais cabíveis.

Art. 34. A apuração será instaurada pelo órgão sindicante, por denúncia de qualquer cidadão ou representação do Ministério Público. O processo de apuração é sigiloso, devendo ser concluído em breve espaço de tempo. Depois de ouvido o indiciado lhe será facultado prazo de 15 (quinze) dias para este apresentar sua defesa, sendo-lhe permitida consulta aos autos.

Art. 35. A atribuição de instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função deve ser confiada a uma Comissão de Ética, cuja composição assegurará a participação de membros do Conselho Tutelar e do COMDICA em grau de paridade com qualquer outro órgão ou setor.

Art. 36. Estão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendente e descendente, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público em atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

Art. 37. É vedado aos Conselheiros:

I - receber, a qualquer título, honorários, pagamento, exceto dispêndios legais, devidamente comprovados;

II - exercer a advocacia da Vara da Infância e da Juventude;

III - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou a sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90;

IV – exigir para si ou para terceiros, de forma direta ou indireta, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

SEÇÃO VI

DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

Art. 38. O Conselho Tutelar funcionará sempre e com todos os 05 (cinco) membros.

Art. 39. Convocar-se-á os suplentes de Conselheiros Tutelares nos seguintes casos:

I – durante as férias do titular;

II – quando as licenças, a que fazem jus os titulares excederem 15 (quinze) dias;

III – na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei;

IV – no caso de renúncia do Conselheiro Titular;

V – no caso de afastamento previsto no artigo 35 da presente Lei.

§ 1º - Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos I a III, o Conselheiro Titular será imediatamente reconduzido ao Conselho respectivo.

§ 2º - O suplente de Conselheiro Tutelar receberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.

§ 3º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.

Art. 40. O COMDICA comunicará ao Poder Executivo Municipal, imediatamente, os casos de:

a) vacância;

b) afastamento do titular, independente do motivo, por prazo igual ou superior a trinta (30) dias.

Art. 41. No caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, o COMDICA deverá realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas mediante Edital.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES

 

Art. 42. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único: Os procedimentos a serem adotados para sindicância e/ou processo administrativo são os previstos pela Resolução nº. 75/2001 CONANDA.

Art. 43. O COMDICA aprovará o Regimento Interno do Conselho Tutelar, o qual será oficializado através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 44. As Leis Orçamentárias dos exercícios subsequentes consignarão recursos previstos nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº. 8.069/90, de 13 de julho de 1990.

Parágrafo Único: Os referidos recursos orçamentários serão vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social ou equivalente.

Art. 45. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas administrativas necessárias à plena consecução desta Lei.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 47. A partir da entrada em vigor desta Lei, ficam revogados os dispositivos contrários aos aqui especificados.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Grossos, em 11 de fevereiro de 2019.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito

 

DAVID DYLAN DE GOIS PINHEIRO

Presidente do COMDICA

 

LEONARDO BEZERRA DA COSTA

Secretário Executivo do COMDICA


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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