ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.422/2023. DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Lei Municipal Nº 1.422/2023.

 

De 09 de outubro de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

 

 

 

 

 

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

912.000,00

 

2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

 

 

700.000,00

 

 

3.3.90.30 Material de Consumo

16000000

400.000,00

 

 

3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

16000000

250.000,00

 

 

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

16000000

50.000,00

 

2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC.

 

 

212.000,00

 

 

3.3.90.30 Material de Consumo

16000000

84.000,00

 

 

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

16000000

128.000,00

 

Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de outubro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:A40B8E14