ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 056/2026

DECRETO Nº 56/2026

 

EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 827, de 11 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2008 - Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 13 - Esporte e Juventude Assistida

Ação: 2.14 - Gestão Administrativa e Operacional da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Natureza da despesa: 612 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 20.000,00

 

Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde

Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde

Natureza da despesa: 823 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos Livres Saúde ASPS

Valor: R$ 542.500,00

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 2.20 - Manutenção das Políticas de Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos

Natureza da despesa: 934 - 3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de recurso: 1501 - Recursos Próprios - Outros Recursos não Vinculados

Valor: R$ 50.000,00

 

Total do reforço: R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais)

 

Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica anulada, parcial ou totalmente, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 612.500,00 (seiscentos e doze mil e quinhentos reais), a relação de dotações orçamentárias constante do Anexo I - Relação de Reduções de Dotações Orçamentárias, integrante da Lei Municipal nº 827/2026.

 

Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 827/2026.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:A41F511E