ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 421/2014

Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, Cria Novos Cargos, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento dos referidos cargos no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira/RN 30 de outubro de 2014.

 

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal de Ipueira

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO – I

 

CARGO

NÍVEL

QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO

QUANTIDADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO

QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO QUADRO

DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.

Advogado

Superior Completo

00

01

01

01

Contador

Superior Completo

00

01

01

01

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO – II

 

CARGOS

REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$)

Advogado

2.000,00

Contador

2.000,00


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:A4234BEA