ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 421/2014
Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, Cria Novos Cargos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento dos referidos cargos no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN 30 de outubro de 2014.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal de Ipueira
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – I
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CARGO |
NÍVEL |
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO |
QUANTIDADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO |
QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO QUADRO |
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS. |
|
Advogado |
Superior Completo |
00 |
01 |
01 |
01 |
|
Contador |
Superior Completo |
00 |
01 |
01 |
01 |
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – II
|
CARGOS |
REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$) |
|
Advogado |
2.000,00 |
|
Contador |
2.000,00 |
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:A4234BEA