ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 480 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 1º - A Taxa de Licenciamento Ambiental tem por fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente do licenciamento ambiental para instalação de empreendimentos ou renovação daqueles já instalados ou decorrente do exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradoras de impacto ambiental local, bem como aquelas capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal.
Art. 2º - É sujeito passivo da Taxa de Licenciamento Ambiental o empreendedor, pessoa física ou jurídica, responsável pelo requerimento da licença ambiental para o exercício da atividade.
Art. 3º - A Taxa de Licenciamento Ambiental terá seu valor estabelecido dependendo do porte do empreendimento e do potencial poluidor da atividade, de acordo com a Tabela contida nos Anexos desta Lei.
Art. 4º - Os valores das taxas constantes do anexo único a esta lei estão indicados pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) sendo este o índice de atualização adotado para fins de recolhimento das taxas de licenciamento.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA
Art. 5º - As taxas devidas ao Município em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades Municipais discriminadas no anexo único, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 6º - O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
Parágrafo único. Os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes no anexo único que acompanham esta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS
Art. 7º - São isentos de taxas:
I - as entidades filantrópicas com reconhecimento municipal;
II - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional municipal reciprocamente.
CAPÍTULO V
DOS CONTRIBUINTES
Art. 8º - São contribuintes das taxas de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a sua disposição.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO
Art. 9º - O pagamento das taxas realizar-se-á por meio de documento próprio emitido pela Secretaria Municipal de Finanças e será efetuado junto à rede bancária autorizada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 10 - Para cobrança das taxas de que trata o anexo único desta Lei, aplicam-se as Resoluções n.º 04/2016 e a n.º 01/2017 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONEMA, de acordo com a classificação do porte e do potencial poluidor degradador da atividade.
Art. 11 - O licenciamento de empreendimentos suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deverá, quando necessário, ser instruído com a realização de Estudos Ambientais, cujas análises terão seus valores fixados nas Tabelas 03 e 04 do Anexo Único, o qual será atualizado anualmente, mediante ato administrativo do Chefe do Executivo, com base no que prevê o art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se Estudos Ambientais todos aqueles apresentados como subsídio para a análise do licenciamento ambiental requerido, tais como:
I – Relatório de Riscos Ambientais (RRA);
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais – CONTRAG/GAC
II – Relatório de Controle Ambiental (RCA);
III – Relatório Ambiental Simplificado (RAS);
IV – Estudo de Análise de Risco (EAR);
V – Plano de Controle Ambiental (PCA);
VI – Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD);
VII – Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
VIII – Investigação de Passivo Ambiental (IPA);
IX – Relatório de Avaliação Ambiental (RAA);
X – Programa de Monitoramento Ambiental (PMA);
XI – Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental (RADA); e
XII – Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de
Impacto Ambiental (RIMA).”
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12 - A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, pelos servidores públicos Municipais.
Art.13 - Os órgãos da administração direta e autárquica ficam obrigados a encaminhar relatório dos recolhimentos de taxas à Secretaria Municipal de Finanças até o 15.º (décimo quinto) dia do mês seguinte da efetivação do recolhimento.
Art.14 - Quando expressamente determinado pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças, poderão ser realizadas auditorias da cobrança e do recolhimento das taxas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 15 - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida.
Art. 16 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Bom Jesus-RN, 18 de Dezembro de 2023.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:A4292EF8