ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 867/2025

Institui o Código de Posturas do

Município de Baraúna.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Este Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público, localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os munícipes.

Art. 2º - Incumbe aos agentes públicos da Prefeitura Municipal de Baraúna-RN cumprir e velar pela observância dos preceitos deste Código.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

 

Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo governo municipal no uso de seu poder de polícia.

Art. 4º - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Art. 5º - As infrações ao presente Código, para efeitos de aplicação de Multa, serão classificadas em Infração de Grau Mínimo, médio ou Máximo.

Art. 6º - A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

§ 1º - A Multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.

§ 2º - Os infratores que estiverem em débito de Multa não poderão participar de procedimentos licitatórios e/ou celebrar novos contratos administrativos com a Administração Municipal.

§ 3º - Não terão também licença para a reforma ou construção de qualquer natureza, quer o pedido seja feito individualmente ou em caso de a parte estar em sociedade com terceiros.

§ 4º - Não lhes serão fornecidas Certidões Negativas para qualquer fim.

Art. 7º - Na imposição da Multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:

I - A maior ou menor gravidade da infração;

II - As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;

III - Os antecedentes do infrator, com relação às disposições deste Código; e

IV - O prejuízo advindo para a comunidade e o município.

Art. 8º - Nas reincidências, as Multas serão aplicadas em dobro.

Parágrafo único - Reincidente é quem violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido.

Art. 9º - As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei.

Parágrafo único - Aplicada a Multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a houver determinado.

Art. 10 - Os débitos decorrentes de Multa não pagas nos prazos legais ou regulamentares serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

Parágrafo único - Na atualização dos débitos de Multa de que trata este artigo, aplicar-se-á os coeficientes de correção monetária de débitos tributários, fixados mensalmente pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 11 - Nos casos de apreensão, os objetos apreendidos serão recolhidos no depósito da Prefeitura, observando o devido processo legal.

Parágrafo único - A devolução do objeto apreendido far-se-á somente após o pagamento das Multas e das Indenizações de possíveis despesas feitas pela Prefeitura com o serviço de apreensão, de transporte e o depósito.

Art. 12 - O infrator ou terceiro legalmente habilitado terá o prazo de 30 (trinta) dias para retirar objetos inanimados, após estas data poderão ser vendidos em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização de despesas e recolhimento das Multas, de que trata o artigo anterior, e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado, na forma que prescrever o Regulamento.

Art. 13 - Não são diretamente passivos de aplicação das penas definidas neste Código:

I - Os incapazes na forma da Lei;

II - Os que forem coagidos a cometer a infração;

III - As infrações decorrentes de acidentes, desde que baseado em laudos das autoridades competentes, o envolvido seja isento de culpa no referente ao acidente.

Art. 14 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere ao artigo anterior, a pena recairá:

I - Sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;

II - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz;

III - Sobre aquele que der causa a contravenção forçada; e

IV - Se o incapaz for, clinicamente, semi e totalmente alienado, o tutor ficará isento da responsabilidade.

 

CAPÍTULO III

DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 15 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos municipais.

Art. 16 - Dará motivo à lavratura de Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do órgão competente da Prefeitura Municipal, por qualquer servidor municipal ou por qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

§ 1º - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Auto de Infração.

§ 2º - Serão passíveis de penas, os fiscais e servidores municipais, quando em suas atividades normais, se omitirem voluntariamente em denunciar as infrações constatadas.

Art. 17 - Qualquer pessoa do povo poderá denunciar os infratores, devendo a respectiva denúncia ser assinada por duas testemunhas, e ser enviada à Prefeitura para fins de direito.

Parágrafo único - São autoridades para lavrar o Auto de Infração os fiscais ou outros servidores para isso designados por ato do(a) Chefe do Poder Executivo.

Art. 18 - O mesmo decreto designará a autoridade competente para revogar os Autos de Infração ou negociar o valor das multas, se for o caso, mediante justificativa explícita.

Art. 19 - Os Autos de Infração, lavrados em modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:

I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que for lavrado;

II - O nome de quem lavrou, relatando-se com toda clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;

III - O nome do infrator e a Localização de seu domicílio;

IV - A disposição infringida, a intimação ao infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa ou prova nos prazos previstos;

V - A assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.

§ 1º - As omissões e incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.

Art. 20 - Recusando-se o infrator a assinar o Auto, tal recusa será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

 

Art. 21 - O infrator terá o prazo de 1 (um) à 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração, neste sendo anotado o prazo hábil para a defesa.

Parágrafo único - A defesa far-se-á por petição à Secretaria Municipal de Tribuitação, facultada a anexação de documentos.

Art. 22 - Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresenta no prazo previsto, será imposta a Multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

 

TÍTULO II

DA HIGIENE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23 - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente:

I - A higiene das vias e logradouros públicos;

II - A higiene das habitações;

III - Controle da poluição ambiental;

IV - O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos;

V - A higiene da alimentação;

VI - A higiene dos estabelecimentos em geral, principalmente bares, cafés, restaurantes, hotéis, diversões públicas e similares;

VII - A higiene das piscinas de natação; e

VIII - A limpeza e desobstrução dos cursos de água e das valas.

Art. 24 - Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o servidor competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando o mesmo for de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades Federais e Estaduais competentes, quando as providências forem de alçada das mesmas.

Art. 25 - Classificação dos resíduos originados em residências e estabelecimentos comerciais da área administrativa do município de Baraúna, devidamente acondicionados, limitando-se a quantidade máxima diária de 100 (cem) litros por domicílio.

§ 1 - Tais resíduos são compostos em sua grande parte por resíduos orgânicos e restos de matérias diversos tais como plásticos, vidros, papeis, etc. A classificação equivale aos resíduos tipo classe II da Norma Técnica Brasileira – NBR 10.004:2004.

§ 2 - Também se incluem como resíduos objetos do serviço de limpeza urbana:

* Resíduos sólidos resultantes de poda de jardins, devidamente acondicionados, limitando-se a quantidade máxima diária de 200 (duzentos) litros por domicílio;

I - Resíduos sólidos provenientes das feiras livres;

II - Resíduos sólidos resultantes do serviço de varrição de vias pavimentadas e logradouros públicos.

III - Resíduos sólidos domiciliares originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, até o limite de 100 (cem) litros por estabelecimento, excetuando-se os resíduos dos serviços de saúde e industriais. Os resíduos não enquadrados nas especificações acima não serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Baraúna.

Art. 27 - Resíduos de Serviços de Saúde

§ 1 - Conforme estabelece a RDC Anvisa nº 306/2004 e Resolução CONAMA nº 358/2005, cabem aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde, públicos ou privados, a obrigação, a responsabilidade e a corresponsabilidade compartilhada com as demais entidades participantes do processo, pelo gerenciamento correto de seus resíduos, desde a sua geração até a disposição final.

§ 2 - Assim como o município não possui um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde, caberá a cada responsável por unidades geradoras de resíduos com essas características no município realizar a sua segregação da seguinte forma:

I - para os resíduos do Grupo A (Culturas de estoques de microorganismos, resíduos com suspeita de contaminação biológica, bolsas transfusionais contendo sangue rejeitadas por contaminação, carcaças, pecas anatômicas), do grupo B (medicamentos vencidos e resíduos químicos líquidos que apresentam risco à saúde ou ao meio ambiente, reveladores utilizados em radiologia) e do grupo E (materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi), deverão ser separados e acondicionados em saco branco leitoso e encaminhamento para armazenamento temporário.

II - Para os resíduos do Grupo D. São os resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares esses deverão ser armazenados em sacos preto de 100 litros em encaminhado para coleta especifica.

III - Os resíduos do Grupo C caso existir, não possuem gerenciamento da prefeitura municipal, devem obedecer às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN.

IV - Coleta dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS compreende aqueles materiais oriundos de estabelecimentos particulares correspondente a parcela dos materiais perfuro cortantes, patogênicos e infectados, estabelecidos na resolução nº. 358/2005 do CONAMA e resolução nº. 306/2004 ANVISA.

 

CAPÍTULO II

DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 28 - O Serviço de Limpeza Pública será executado diretamente pela Prefeitura ou delegado a particulares, bem como os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

§ 1º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo, escoar líquidos ou detritos sólidos de qualquer natureza, para a rua ou logradouro público, com exceção da água pluvial.

§ 2º - Nos terrenos de área rural, os moradores ficam responsáveis pela limpeza das margens de estrada, incluindo valos.

Art. 29 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos e corpos d`água.

Parágrafo único - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pluviais ou de fontes naturais pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

Art. 30 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

I - Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as ruas;

II - Conduzir, em veículos abertos, materiais que possam, sob a incidência do vento ou trepidação, comprometer o asseio das vias públicas ou a segurança e saúde das pessoas;

III - Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer outros corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança, na zona urbanas;

IV- Aterrar as vias públicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;

V - Fazer a retirada de materiais ou entulhos provenientes de construção ou demolição de prédios sem o uso de instrumentos adequados, como canaletas ou outros que evitem a queda dos referidos materiais nos logradouros e vias públicas;

VI – Lançar ou depositar lixo, entulhos, restos de construção e outros detritos em via pública

VII- Lançar ou depositar lixo e outros detritos em cursos de água, eventualmente, existentes;

VIII – A construção de fossas sépticas e sumidouros no passeio público.

IX - Realizar a disposição de lixo, resto de construção, podas de árvores, móveis velhos, caixas de papelão e quaisquer resíduos nos canteiros, passeios e vias de todo município.

X - Realizar a disposição do lixo domiciliar fora do horário comercial.

XI – Por pessoas físicas e jurídicas, intervir, quebrar, depredar, sob qualquer justificativa, as vias públicas municipais e sua pavimentação, sem autorização do ente público municipal, sendo da responsabilidade do causador a recuperação completa da via, além do pagamento da multa em caso de infração.

 

Art. 31 - É proibido lançar nas vias públicas, nos terrenos sem edificação, várzeas, valas, bueiros e sarjetas, fragmentos pontiagudos, lixo de qualquer origem, entulhos, cadáveres de animais ou qualquer material que possa ocasionar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, bem como queimar, dentro do perímetro urbano, qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera, é expressamente proibida a instalação dentro do perímetro urbano, de indústrias que pela natureza dos produtos, pelas matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde pública.

 

Art. 32 - Não é permitido, dentro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras, depósitos de estrume animal ou criação de animais, não considerados domésticos.

Parágrafo único - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 300 UFM.

 

CAPÍTULO III

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Art. 33 - As residências urbanas deverão ser caiadas e pintadas, sempre que as autoridades sanitárias acharem necessárias.

Art. 34 - É obrigação legal dos proprietários ou possuidores a qualquer título, de imóvel localizado na Zona Urbana do Município, o dever de conservá-lo e mantê-lo em perfeito estado de limpeza, providenciando a eliminação das águas estagnadas e de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e a segurança pública.

§ 1 º - Fica autorizado aos fiscais de controle policial-administrativo e de serviços fiscais a autuação de possuidores de imóveis, a qualquer título, situados neste Município, imóveis estes que sejam baldios e que estejam em abandono, com a existência de vegetação ou lixo em seu interior e/ou exterior que afete a salubridade pública, ou que cause incômodo à comunidade vizinha.

§ 2 º - Emitido o Auto de Infração, o mesmo será remetido aos infratores de modo que lhe seja facultada a ampla defesa, sendo que a omissão do recurso no prazo hábil determinará a execução judicial da Multa Administrativa respectiva, sendo ainda aplicada por reincidência, Multa em dobro.”

§ 3º - Constatado o descumprimento da obrigação, constante do “caput” deste artigo, será o proprietário ou possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na Zona Urbana do Município, autuado, aplicada a multa de 1 a 100 UFM;

§ 4 º - A autuação e notificação previstas, nos parágrafos 2º e 3º, deste artigo, serão tornados públicos por edital, no caso do proprietário ou possuidor de imóvel a qualquer título, recusar ou não for encontrado para o recebimento das mesmas:

 

Art. 35 - O lixo das habitações será acondicionado em sacos plásticos ou em outros recipientes para ser removido pelo Serviço de Limpeza Pública.

§ 1º - Não serão considerados como lixo, os resíduos de fábricas e oficinas ou restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias e resto de forragem das cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, que serão removidos à custa dos respectivos inquilinos ou proprietários, devendo referidos materiais serem acondicionados em coletores apropriados.

§ 2º - Os resíduos referidos no parágrafo anterior deverão ser removidos a lugar determinado pela Prefeitura.

§ 3º - Será punida com Multa correspondente a Grau Médio a não observância dos dias e horários da coleta de lixo e colocação do mesmo em locais não previsto pela Prefeitura Municipal e por este Código.

§ 4º - Os caminhões coletores de lixo devem, da mesma forma, cumprir a escala de serviços, obedecendo os dias e horários pré-estabelecidos para a coleta do lixo.

§ 5º- As podas de árvores, galhos e folhas serão recolhidos pela Prefeitura, devendo o proprietário e/ou possuidor comunicar, previamente, à Secretaria de Infraestrutura, com antecedência de 72hs, para que se proceda o recolhimento, implicando em multa o descumprimento deste prazo e determinação.

Art. 36 - É proibido comprometer por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público.

Art. 37 - Os prédios de habitação coletiva deverão ser dotados de instalação coletora de lixo, esta convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.

Art. 38 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água e esgoto, poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.

Art. 39 - Quando não existir rede pública de abastecimento de água ou coletores de esgoto, serão indicados pela Administração Municipal as medidas a serem adotadas.

Art. 40 - Os reservatórios de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I - Vedação total que evite o acesso de substâncias que possam contaminar a água;

II - Facilite sua inspeção por parte da fiscalização sanitária;

III - Tampa removível;

Art. 41 - As chaminés de qualquer espécie, de fogões de casas particulares, de restaurantes, pensões, hotéis e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, terão altura suficiente para a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem os vizinhos.

Art. 42 - É proibido comprometer a salubridade das águas destinadas ao consumo público ou particular.

Art. 43 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 300 UFM.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 44 - É proibido qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente: solo, água e ar, causada por substância sólida, líquida, gasosa, ou em qualquer estado de matéria, quer direta ou indiretamente:

I - Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à segurança, à saúde e ao bem estar público;

II - Prejudiquem a flora e a fauna;

III - contenha óleo, graxa, gordura, líquido de tinturaria, nata de cal ou cimento e similares;

IV - Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos de piscicultura, e para outros fins úteis ou que afetem a sua estética.

§ 1º - É proibido o uso de explosivos em pedreiras, quando põe em risco a segurança física e residencial dos indivíduos.

§ 2º - É proibida a utilização de qualquer área urbana para depósitos de detritos químicos nocivos à saúde pública e a poluição ambiental.

Art. 45 - Os esgotos domésticos ou resíduos das indústrias, ou resíduos sólidos domésticos ou industriais, não poderão ser lançados direta ou indiretamente nas águas interiores se estas não se tornarem poluídas, conforme o art. 42 deste Código.

Art. 46 - As proibições estabelecidas nos artigos 40 e 45, aplicam-se à água superficial ou de solo de propriedade pública, privada ou de uso comum.

Art. 47 - A Prefeitura desenvolverá ação no sentido de:

I - Controlar as fontes de poluição ambiental;

II - Controlar a poluição através de análise, estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar.

Art. 48 - Às autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, será facilitado o acesso às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou outros particulares ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente.

Art. 49 - Para a instalação, construção, reconstrução, reforma, conservação, ampliação e adaptação de estabelecimentos industriais, agropecuários e de prestação de serviços é obrigatória a consulta ao órgão competente da Prefeitura, para que diga da possibilidade ou não de tal atividade, sem que haja alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente.

Art. 50 - O Município poderá celebrar convênio com Órgãos Públicos Federais ou Estaduais para execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.

Art. 51 - Na infração de dispositivos deste Capítulo, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I - Conforme a gravidade da infração será aplicada Multa de 1 à 10 Salários Mínimos, e em casos de reincidência, cassação do Alvará até a solução do problema que gerou a poluição.

II - Restrições de incentivos e benefícios fiscais quando concedidos pela Administração Municipal.

 

CAPÍTULO V

DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 52 - A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado e da União, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

Parágrafo único - Para efeito deste Código consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias destinadas ao preparo e consumo alimentar.

Art. 53 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados pela fiscalização e removidos para local destinado à inutilização dos mesmos.

§ 1º - A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das Multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

§ 2º - Não será permitida a venda de produtos alimentícios após o vencimento da data máxima ou prazo máximo do período permitido para consumo.

§ 3 º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação de licença para Funcionamento da fábrica ou casa comercial.

Art. 54 - É proibido ter em depósito ou exposto à venda:

I - Aves doentes;

II - Legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados.

Art. 56 - Toda água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deve ser, comprovadamente, pura.

Art. 57 – Os quiosques da praça da matriz, bancas do mercado público e demais bens públicos que concessionários e/ou permissionários particulares ocupem, devem ser conservados e mantidos pelos próprios concessionários e/ou permissionários, inclusive, incumbindo a estes a limpeza, manutenção e conservação dos banheiros existentes nas praças e/ou mercado público, garantindo a limpeza e higiene dos locais.

Parágrafo único – Fica vedada a colocação nos logradouros públicos, inclusive, no passeio da praça da matriz de churrasqueiras, fogareiros e/ou equipamentos similares, que não possam ser removidos, diariamente, bem como, ainda que seja móvel, não pode ser fixado em local não autorizado pela prefeitura.

Art. 58 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e de estabelecimentos congêneres deverão ter:

I - O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos alimentícios, cozinhas de bares, restaurantes e similares, revestidos de ladrilhos e azulejos até a altura de 2 (dois) metros;

II - As salas de preparo de produtos com as janelas e aberturas teladas e a prova de moscas.

Art. 59 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das prescrições deste Código que lhes são aplicáveis, deverão ainda observar o seguinte:

I - Zelar para que os gêneros alimentícios não estejam deteriorados, nem contaminados e se apresentar em perfeitas condições de higiene, sob pena de Multa e de apreensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas;

II - Ter carrinhos de acordo com os modelos oficiais da Prefeitura;

III - Ter os produtos expostos à venda, conservados em recipientes apropriados para isolá-los de impurezas e insetos, usar bandejas para servir copos e travessas contendo alimentos nas mesas;

IV - Manter-se rigorosamente asseados.

§ 1 º- Os vendedores ambulantes não deverão vender frutas descascadas, cortadas ou fatias.

§ 2º -Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão estacionar em locais que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda, ou em pontos vedados à venda, ou em pontos vedados pela Saúde Pública.

§ 3º - Os vendedores ambulantes não poderão estacionar nas imediações onde tenha estabelecimento que venda o mesmo produto, sendo que o local para estacionar será designado pela Prefeitura.

Art. 60 - A venda ambulante de sorvetes, refrescos, guloseimas, pães e outros gêneros alimentícios de ingestão imediata, só será permitida em carros apropriados, caixas ou outros receptáculos fechados, de modo que as mercadorias sejam inteiramente resguardadas da poeira e da ação do tempo ou de elementos maléficos de qualquer espécie, sob pena de Multa e de apreensão de mercadorias.

§ 1º - É obrigatório que o vendedor ambulante justaponha, rigorosamente e sempre, as tampas das vasilhas destinadas à venda de gêneros alimentícios de ingestão imediata, de modo a preservá-los de qualquer contaminação.

§ 2º - O acondicionamento de balas, confeites e biscoitos providos de envoltórios, poderá ser feito em vasilhas abertas.

Art. 61 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO VI

DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

SEÇÃO I

DA HIGIENE DOS HOTÉIS, POUSADAS, RESTAURANTES, CASAS DE LANCHES, CAFÉS, PADARIAS,

CONFEITARIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

 

Art. 62 - Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, padarias, confeitarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes prescrições:

I - A lavagem de louça e talheres deverá fazer-se com água corrente, não sendo permitida sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames;

II - A higienização de louça e talheres deverá ser feita com detergente ou sabão;

III - Os guardanapos e toalhas serão de uso individual;

IV - A louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados, não podendo ficar expostos à poeira e as moscas;

V - Os utensílios de copa e cozinha, os copos, as louças, os talheres, xícaras e pratos devem estar sempre em perfeitas condições de uso. Será apreendido e inutilizado imediatamente o material que estiver danificado, lascado ou trincado;

VI - As mesas e balcões deverão possuir tampas impermeáveis;

VII - Haverá sanitários para ambos os sexos, não sendo permitida entrada comum;

VIII - Nos salões de consumação não será permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho às suas finalidades;

IX - Os restaurantes, bares, açougues, peixarias e similares deverão ter o piso e paredes revestidos com material liso impermeável, lavável; quando for usado azulejo nas paredes será tolerado até a altura de 2,50 m. e daí para cima pintadas em cores claras.

§ 1º - Não é permitido servir café em copos ou utensílios que não possam ser esterilizados em água fervendo, excetuando-se à esta proibição os descartáveis.

§ 2º - Os estabelecimentos a que se refere este artigo são obrigados a manter seus empregados e garçons limpos, convenientemente trajados, de preferência uniformizados.

Art. 63 - Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

SEÇÃO II

DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE E CLÍNICAS

 

Art. 64 - Nos hospitais, casas de saúde e clínicas, além das disposições deste Código, que lhes forem aplicáveis, é obrigatório:

I - A existência de depósito de roupa servida;

II - A existência de uma lavanderia à água quente com instalação completa de esterilização;

III - A esterilização de roupas, talheres e utensílios diversos;

IV - Deverão possuir incineradores próprios para tratamento das peças cirúrgicas, restos placentários, etc., em perfeito estado de Funcionamento, e que será avalizado periodicamente pelos Órgãos competentes da Prefeitura Municipal;

V - A instalação de cozinha, copas e dispensa terão revestimentos ou ladrilhos no piso, nas paredes até a altura de 2 m. no mínimo, e deverão ser conservadas em perfeitas condições de higiene;

VI - Existência de isolamento para pacientes com doenças transmissíveis (contagiosas).

Art. 65 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

SEÇÃO IV

DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNE E PEIXARIAS

 

Art. 66 - As casas de carne e peixarias deverão atender as seguintes condições:

I - Balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;

II - Utilizar utensílios de manipulação, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado e conservado em rigoroso estado de limpeza;

III - Não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;

IV - Serem instalados em prédios de alvenaria;

V - Serem dotados de torneiras e pias adequados;

VI - Terem câmaras frigoríficas ou refrigerador com capacidade suficiente;

VII - Deverão ter ralos ligando o local à rede de esgoto ou fossa absorvente;

X - Possuir instalações sanitárias adequadas.

Art. 67- Nos estabelecimentos tratados nesta Seção é obrigatório observar as seguintes prescrições de higiene:

I - Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;

II - O uso de aventais e gorros brancos;

III - Manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de mosca e roedores.

Art. 68 - Na infração de qualquer artigo desta Seção será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

TÍTULO III

DA POLÍCIA DE COSTUMES E ORDEM PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DO SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 69 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcóolicas serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.

Parágrafo único - As desordens, algazarra ou barulho, porventura verificados nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à Multa, podendo ser cassada a licença para seu Funcionamento nas reincidências.

Art. 70 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:

I - Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau estado de Funcionamento ou ruídos de máquinas de qualquer tipo de serviço após às 22:00 horas;

II - Os de buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;

III - A propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia Autorização da Prefeitura;

IV - Os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos;

V - Os produzidos por arma de fogo;

VI - Os de apitos ou silvos de sirene de fábricas ou estabelecimentos outros, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22:00 horas;

VII - Batuques, congados e outros divertimentos congêneres sem licença das autoridades;

VIII – Os provenientes de equipamentos de sons automotivos e congêneres

IX – Os provenientes de equipamentos de sons automotivos e congêneres que possa causar poluição sonora ou emissão de som considerado excessivo, independente do dia ou horário.

Parágrafo único - Excetuam-se das proibições deste artigo:

I - Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência, Corpo de Bombeiros e Polícia quando em serviço;

II - Os apitos das rondas e guardas policiais.

Art. 71 - As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, direta ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas ou ruídos prejudiciais à rádio-recepção.

Art. 72 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO II

DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

Art. 73 - Divertimentos Públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizam nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

Art. 74 - Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem Autorização prévia da Prefeitura e garantia da Polícia, e:

I - O requerimento de licença para Funcionamento de qualquer casa de diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes a Localização, construção e higiene dos edifícios, exigência da Saúde Pública e procedida vistoria policial quando necessário;

II - Deverá ser prevista a Localização das portas de saída em termos de segurança e casos de emergências.

Art. 75 - Em todas as Casas de Diversão Pública serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pelo Código de Obras:

I - Tanto as salas de entrada como as de espetáculos serão mantidas rigorosamente limpas;

II -Todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala, e as portas se abrirão de dentro para fora;

III - Os aparelhos destinados à renovação do ar conservados e mantidos em perfeito Funcionamento;

IV - Serão tomadas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo obrigatória a adoção de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso, de acordo com a legislação em vigor;

V - Deverão ser periodicamente pulverizados com inseticidas;

VI - É proibido aos espectadores, sem distinção de sexo, fumar no local das sessões;

VII - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;

VIII - Possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de Funcionamento.

Art. 76 -Fica a juízo da Prefeitura a Localização de circos e parques de diversões:

§ 1º - A Autorização de Funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ter prazo superior a um ano.

§ 2º - Ao conceder a Autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 3º - A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a Autorização de um circo ou parque de diversão, ou obrigá-los à nova restrição ao conceder-lhes a renovação pedida.

§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser frequentados pelo público depois de vistoriados em todas as suas instalações, pelas autoridades da Prefeitura.

Art. 77 - Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 100(cem) UFM, como garantia de despesa com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos. Em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas feitas com tal serviço.

Art. 78 - Na Localização de casas de danças ou de estabelecimentos de diversão noturna, a Prefeitura terá sempre em vista o sossego público, observados o zoneamento de usos:

I - A Prefeitura poderá decretar o fechamento das mesmas e determinar local apropriado.

Art. 79- Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

Parágrafo único - Excetuam-se as disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.

Art. 80- Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO III

DOS LOCAIS DE CULTO

 

Art. 81 - As igrejas, os templos e as casas de culto, são locais tidos e havidos por sagrados e por isso, devem ser respeitados, sendo proibido pichar suas paredes e muros, ou nelas colocar cartazes.

Art. 82 - Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO IV

DO TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 83 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regularização tem por objetivos manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 84 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestre ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização, claramente visível de dia e luminosa à noite, mediante prévia autorização da Prefeitura Municipal.

Art. 85 - Compreende-se uma proibição do artigo anterior o depósito de qualquer material, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

§ 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 6 (seis) horas.

§ 2º - Nos casos previstos no Parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

Art. 86 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos, para advertência de perigo ou de impedimento de trânsito.

Parágrafo único - Não será permitido a passagem ou estabelecimento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

Art. 87 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública, e:

I - Proibir o trânsito de caminhões nas ruas centrais da cidade;

II - Proibir o transporte de cargas a granel sem cobertura com lona de proteção;

III - proibir o estacionamento de caminhões e ônibus nas ruas centrais da cidade; os responsáveis deverão adquirir áreas em locais aprovados pela Prefeitura;

IV - Determinar horários para cargas e descargas de mercadorias para o comércio no centro da cidade.

Art. 88 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres por tais meios como:

I - Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II - Conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;

III - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas.

Parágrafo único - Excetuam-se no disposto no item II deste artigo, carrinho de crianças ou de paralíticos, e, em ruas de pequenos movimentos, triciclos e bicicletas de uso infantil.

Art. 89 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, quando não prevista a pena no Código Nacional de Trânsito, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO V

DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 90 - A permanência de animais nas vias ou logradouros, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, não podendo transitarem sem a presença de um responsável.

Art. 91- Os animais soltos, encontrados na rua, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da Municipalidade.

Art. 92 - O animal recolhido em virtude do disposto neste Capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias, mediante o pagamento de Multa e da Taxa de Manutenção respectiva.

§ 1º - Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a prefeitura efetuar sua venda, precedida da necessidade de publicação.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica a cães e gatos.

Art. 93 - Não é permitido a criação de suínos dentro do perímetro urbano do Município.

Parágrafo único - Não é permitido a criação de animais de pequeno porte, só em condições especiais que não prejudiquem os vizinhos.

Art. 94 – Na zona rural do Município, é permitida a manutenção de estábulos e cocheiras.

Art. 95 - Os cães e gatos que forem encontrados nas vias públicas da cidade e vilas, serão apreendidos e recolhidos ao depósito da Prefeitura.

Art. 96 - Os proprietários de cães e gatos são obrigados a vaciná-los contra a raiva e outras patologias na época determinada pelo órgão federal ou estadual competente.

Art. 97 - Os cães e gatos hidrófobos ou atacados de moléstia transmissível, encontrados em vias públicas ou recolhidos nas residências de seus proprietários, serão imediatamente sacrificados e incinerados.

Art. 98 - É expressamente proibido:

I - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;

II - Criar pequenos animais (coelhos, perus, galinhas, patos e outros), nos porões e no interior de habitações, ou em condições que prejudiquem os vizinhos.

III - criar pombos em forros das residências;

Art. 99 - É expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos, tais como:

I - Transportar nos veículos de tração animal, carga ou passageiros de peso superior a suas forças;

II - Fazer trabalhar animais doentes, feridos, extenuados, aleijados, enfraquecidos ou extremamente magros;

III - montar animais que já tenham a carga permitida;

IV - Martirizar animais para eles alcançarem esforços excessivos;

V - Abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou feridos;

VI - Amontoar animais em depósitos insuficientes ou sem água, ar, luz e alimentos;

VII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para estímulo e correção de animais;

VIII- empregar arreios que possam constranger, ferir ou magoar o animal;

IX - Usar arreios sobre partes feridas, contusões ou chagas do animal;

X - Praticar todo e qualquer ato, mesmo não especificado neste Código, que acarretar violência e sofrimento para o animal.

Art. 100 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

Parágrafo único - Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto respectivo, que será assinado por duas testemunhas, ser enviado à Prefeitura para fins de direitos.

 

CAPÍTULO VI

DOS EMPACHAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 101 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:

I - Ser aprovado pela Prefeitura, quanto à sua Localização;

II - não prejudicar o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

Art. 102 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto nos casos previstos no § 1º do art. 111, deste Código.

Art. 103 - O ajardinamento e a Arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

Parágrafo único - Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, tal atribuição é transferida ao particular responsável pela obra.

Art. 104 - É proibido podar, cortar, pintar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública.

Parágrafo único - A poda da arborização será feita pela Prefeitura em época adequada.

Art. 105 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem Autorização da Prefeitura.

Art. 106 - Os postes telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais, a estrutura para o serviço de comunicação multimídia (TV, rádio e Internet), os avisadores de Incêndio e de Polícia e as balanças para pesagem de veículos só poderão ser colocadas nos logradouros públicos mediante Autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes, as normas e taxas regulamentares e as condições da respectiva instalação e outorga.

Parágrafo único - O Poder Executivo baixará decreto regulamentando.

Art. 107 - Os estabelecimentos comerciais só poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício.

Art. 108 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO VIII

DAS QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS

 

Art. 109 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.

Art. 110 - A ninguém é permitido atear fogo, em quaisquer tipos de matas, sendo a matéria regulamentada pelo Código Florestal.

Art. 111 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.

§ 1º - A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar à construção ou plantio pelo proprietário ou possuidor.

§ 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

Art. 112 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do Município.

Art. 113 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 200 UFM.

 

CAPÍTULO IX

DA EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS, CASCALHEIRAS E DEPÓSITO DE AREIA

 

Art. 114 - A exploração de jazidas só será permitida mediante Alvará de Licença, expedido na forma do presente texto legal.

Parágrafo único - O Requerimento para expedição do Alvará de licença será sempre precedido de Consulta de Viabilidade.

Art. 115 - As jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil e relacionados na Classe II do referido Regulamento, que seu aproveitamento dependa do Alvará de que trata o artigo anterior, tem a seguinte especificação: Classe II - ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, quando utilizados em estado natural para o preparo de agregados, pedras de talho ou argamassas, ou então se destinem, como matérias primas, à indústria de transformação.

Art. 116 - O pedido de Alvará de licença deverá ser formulado em requerimento à Prefeitura, devendo ser instruído com os seguintes documentos, além do comprovante do deferimento da Consulta de Viabilidade:

I - Quanto a legislação da área a ser explorada:

a - Escritura do terreno devidamente inscrita no cadastro da Prefeitura em nome do requerente ou;

b - compromisso de compra e venda, ou;

c - Autorização expressa do proprietário.

II - Substância mineral a ser licenciada;

III - prova inscrição, para fins do Imposto Único sobre Minerais;

IV - Certidão Negativa de Débitos municipais;

V - Planta de detalhe da área licenciada, que terá no máximo 50 (cinqüenta) hectares, delimitada por figura geométrica, sendo os lados segmentos de retas ou linhas de acidentes naturais definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, com um dos vértices amarrado a um ponto fixo e inconfundível do terreno, em escala adequada (1:100 até 1:20.000), assinada por profissional habilitado, devidamente registrado na Prefeitura Municipal;

VI - Planta de situação da área licenciada em escala adequada (1:20.000 até 1:250.000), firmada por profissional habilitado, contendo os principais elemento de reconhecimento, tais como: rodovias, rios córregos, vilas, pontes e outros considerados necessários.

VII - Plano de aproveitamento econômico da jazida, com descrição das instalações de beneficiamento e equipamento, fazendo constar o método de exploração a ser adotado, bem como referência à escala de produção prevista, apresentado por profissionais habilitado e matriculado na Prefeitura Municipal.

Art. 117 - A fim de ser preservada a estética e a paisagem natural do local das jazidas, obriga-se o requerente e interessado a apresentar plano de recomposição e urbanização da área que será implantada à medida que a exploração for sendo realizada.

Art. 118 - A obrigatoriedade de cumprimento do Plano de Recomposição e Urbanização da área de que trata o artigo anterior, será manifestado através de Termo de Compromisso firmado entre o licenciado e a Prefeitura Municipal.

Art. 119 - A fim de garantir à Prefeitura Municipal de qualquer ressarcimento pelo inadimplemento das obrigações assumidas por força desta Lei, obriga-se ao licenciado a efetuar depósito de caução, real ou fiduciária, equivalente a 1/40 do valor da Unidade Fiscal Municipal, por metro quadrado total da área requerida.

Parágrafo Único - O valor caucionado só será liberado após a conclusão total do plano de recomposição e urbanização da área utilizada.

Art. 120 - O inadimplemento das obrigações impostas pelos artigos 156 e 157 desta Lei, implicará nas seguintes sanções:

I - Embargo da exploração e Multa de 4 (quatro) UFM;

II - Cancelamento e revogação da Licença.

 

Parágrafo único - Extinto o prazo de 2 (dois) meses durante o qual o licenciado deve concluir as obras de recomposição e urbanização da área, a Prefeitura as realizará, utilizando para este fim, os valores caucionados.

Art. 121 - O pedido de renovação do Alvará de Licença, além dos requisitos exigidos nesta Lei, deverá ainda ser instruído com os seguintes elementos:

I - Prova de Licença anterior;

II - Prova de registro no Departamento de Produção Mineral, da Licença anterior;

III - prova de recolhimento do Imposto Único sobre Minerais, referente ao exercício anterior.

Art. 122 - Autuado o processo, com as peças de documentos necessários, a Prefeitura Municipal ouvirá preliminarmente e pela ordem, a Agência Nacional de Mineração e o IDEMA, para dizerem sobre o requerido.

Parágrafo único - Todas e quaisquer objeções técnicas arguidas por seus órgãos, se não forem ou não poderem ser supridas pelo requerente, acarretarão, automaticamente, o arquivamento do Processo e, de consequência, o indeferimento do pedido do Alvará de Licença.

Art. 123 - O licenciado terá prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de expedição do Alvará, para a colocação de placa padronizada, conforme modelo a ser definido pelo Órgão competente da Prefeitura Municipal.

Art. 124 - A Prefeitura Municipal, através de Portaria, baixará as instruções para o preenchimento do formulário destinado ao requerimento de Licença para exploração da jazida Mineral.

Art. 125 - Todas as atividades objeto deste Capítulo, em curso neste Município, deverão, em prazo máximo de 60 (sessenta) dias, adequar-se às diretrizes ora estabelecidas, sob pena de interdição.

Parágrafo único - Durante o decurso do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, poderá o Órgão responsável, através da exposição de motivos endereçados a Prefeita, solicitar a interdição da atividade que, por seu curso, intensidade e método, esteja a comprometer aspectos fundamentais da paisagem natural do Município.

 

CAPÍTULO X

DOS MUROS, CERCAS E CALÇADAS

 

Art. 126 - Os imóveis construídos ou não, situados na zona urbana ou rural do Município, com frente para qualquer bem de uso comum do povo, de uso especial ou bem dominial, deverão possuir muro, cerca e calçada, na forma em que determinar o regulamento, nas especificações e prazos que este determinar.

§ 1º - O prazo a que se refere o “caput” deste artigo não poderá ser inferior a 1 (um) mês ou superior a 6 (seis) meses, salvo urgente ou necessário interesse público.

§ 2º - Compete única e exclusivamente ao proprietário ou responsável pelo imóvel a construção de muros, cercas e calçadas, bem como da confecção e manutenção de qualquer tipo de ajardinamento ou aformoseamento, feitos na calçada, desde que tais comodidades e embelezamentos não afetem o trânsito ou o tráfego normal pela mesma calçada.

§ 3º - É expressamente proibida a colocação de qualquer material contundente ou cortante em muros e cercas, salvo se tais construções tiverem mais de 2 (dois) metros de altura, respondendo o proprietário pelos danos que causar, na forma da legislação administrativa, civil e penal, que ao caso couber.

§ 4º É expressamente proibida a construção e/ou a obstrução, sob qualquer forma, das calçadas e passeios públicos, salvo as situações excepcionais, devidamente, autorizadas pela Prefeitura Municipal.

§ 5º - Nas zonas urbanas se dará preferência pela construção de muros.

Art. 127 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação.

Art. 128 - Ficará a cargo da Prefeitura a reconstrução ou conserto de muros ou passeios afetados por alteração de nivelamento e das guias por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.

Parágrafo único - Competirá também à Prefeitura o necessário conserto decorrente de modificação do alinhamento das guias ou das ruas.

Art. 129 - Ao serem intimados pela Prefeitura a executar obras necessárias, os proprietários que não atenderem a intimação ficaram sujeitos, além da Multa, a paralisação da obra.

Art. 130 - A Prefeitura deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem prejuízos ou danos aos logradouros públicos ou aos proprietários vizinhos.

Art. 131 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão fechados com:

I - Cercas de arame farpado com 3 (três) fios, no mínimo, e 1 (um) metro e 40 (quarenta) centímetros de altura;

II - Cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;

III - telas de fios metálicos com altura de 1 (um) metro e 50 (cinqüenta) centímetros.

Art. 132 - É expressamente proibido:

I - Fazer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste Capítulo;

II - Danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

Parágrafo único - Na infração de qualquer item deste artigo, será imposta a Multa de 1 à 300 UFM.

 

CAPÍTULO XI

DOS ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 133 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como, nos lugares de acesso comum, depende de Licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da Taxa respectiva.

§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2º - Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios ou de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

Art. 134 - A propaganda falada em lugares públicos, por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia Licença e, em sendo o caso, ao pagamento da Taxa respectiva.

Art. 135 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:

I - Pela natureza, provocar aglomerações prejudiciais ao trânsito público;

II - De alguma forma, prejudicar os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos-históricos e tradicionais;

III - obstruir, interceptar ou reduzir o vão de portas e janelas, e respectivas bandeiras;

IV - Conter incorreções de linguagem;

V - Fazer uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporadas;

VI - Pelo seu número ou má distribuição, prejudicar o aspecto das fachadas;

VII - ferirem a moral e os bons costumes;

VIII - não será permitida a pichação de muros, paredes, postes e leitos de ruas e avenidas.

Art. 136 - Os pedidos de Licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

I - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II - A natureza do material de confecção;

III - as dimensões;

IV - as inscrições e o texto;

V - As cores empregadas.

Art. 137 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos ainda deverão indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

Art. 138 - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50 metros do passeio.

Art. 139 - Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

Parágrafo único - Desde que não haja modificação de dizeres ou de Localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita à Prefeitura.

Art. 140 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da Multa prevista nesta Lei.

Art. 141 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a Multa de 1 à 100 UFM.

 

TÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA

 

CAPÍTULO I

 

DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

 

SEÇÃO I

DAS INDÚSTRIAS E DO COMÉRCIO LOCALIZADO

 

Art. 142 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá funcionar ou se localizar sem prévia Autorização da Prefeitura, a qual só será outorgada se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes, obedecido o zoneamento de uso.

Parágrafo único - O requerimento deverá especificar com clareza:

I - O ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado;

II - O local em que o requerente pretende exercer sua atividade.

Art. 143 - Dependerá de Autorização especial a Localização e o Funcionamento de qualquer unidade, econômica ou não, que por sua natureza possa afetar a saúde pública.

Art. 144 - A Autorização para a Localização e o Funcionamento de açougues, padarias e confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária competente obedecendo o zoneamento de uso.

Art. 145 - Para ser outorgada a Autorização de Localização e Funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverão ser previamente vistoriados pelos servidores competentes, em particular no que diga respeito às condições de higiene e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destine.

Parágrafo único - O Alvará só poderá ser outorgado após informações escritas pelo servidor competente de que o estabelecimento atende as exigências estabelecidas neste Código e demais normas regulamentares.

 

Art. 146 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento colocará o Alvará de Localização e Funcionamento em lugar visível e acessível, sendo, ainda, obrigatória a sua exibição a qualquer autoridade.

 

Art. 147 - Para mudança de local de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, deverá ser solicitada a necessária e obrigatória Autorização da Prefeitura, que verificará previamente se o local satisfaz as condições exigidas.

 

Art. 148 - O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser cassado:

 

I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública;

III - se o licenciado se negar a exibir o Alvará de Localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a solicitação.

§ 1º - Cassado o Alvará, o estabelecimento será imediatamente fechado.

 

§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessária Autorização expedida pela Prefeitura.

 

SEÇÃO II

DO COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 149 - O exercício de comércio Eventual ou Ambulante dependerá de prévia Autorização da Prefeitura.

 

§ 1º - A Autorização a que se refere o “caput” deste artigo será outorgada de conformidade com as prescrições regulamentares baixada pela Prefeita, na forma deste Código.

§ 2º - Fica vedada a instalação de bancas, quiosques, barracas em local não autorizado, previamente, pela Prefeitura Municipal, sendo sujeito à remoção forçada e pagamento de multa.

§ 3º - No caso de infração as normas deste Código ou dispositivos regulamentares, o comerciante Eventual ou Ambulante sofrerá a imposição de multa variável de 0,25 à 1.000 UFM, bem como a apreensão de suas mercadorias, obedecido, obrigatoriamente, o devido processo legal.

Art. 150 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 100 UFM.

 

SEÇÃO VI

DOS ENTULHOS

Art. 151 Os serviços de coleta, transporte e destinação final de entulho, terras e sobras de materiais de construção, não abrangidos pela coleta regular, passam a ser disciplinados pelo presente Código.

Art. 152 As empresas prestadoras dos serviços mencionados nesta lei, que utilizarem caçambas, deverão atender às exigências deste Código, sendo obrigatório o seu prévio cadastramento na SECRETARIA DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEINFRA).

Parágrafo Único - Para o cadastramento de que trata o caput deste artigo, a empresa deverá apresentar:

- cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;

- cópia da inscrição no Cadastro Mobiliário - CMM do Município de Baraúna/RN;

- a relação dos veículos e equipamentos a serem utilizados, indicando marca, tipo, capacidade de carga, dimensões, tara em quilos, ano de fabricação e número da licença no Departamento Estadual de Trânsito;

Art. 153- Os resíduos coletados deverão ser transportados até as unidades de destinação final indicadas pela SECRETARIA DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEINFRA) devidamente licenciados pelo órgão ambiental.

Parágrafo Único - Ficam proibidos o armazenamento e o transporte de materiais orgânicos, perigosos e nocivos à saúde por meio de caçambas.

Art. 154- A coleta e o transporte dos resíduos de que trata esta seção serão efetuados em equipamentos condizentes com a natureza dos serviços a serem prestados.

Parágrafo Único - As caçambas estacionárias deverão obedecer as especificações e os requisitos a seguir estabelecidos:

- possuir dimensões externas máximas de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) x 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e altura de 1,40m (um metro e quarenta centímetros), excluída a tampa;

- ser pintadas e sinalizadas de modo a permitir sua rápida visualização diurna e noturna, a pelo menos 40,00m (quarenta metros) de distância;

- ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o período estacionário e de transporte, e que restrinja o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua capacidade, limitado à sua altura e largura;

- o armazenamento e o transporte do entulho não poderão exceder o nível superior da caçamba nem suas laterais, especialmente quanto a ferragens e elementos pontiagudos;

- Possuir identificação com nome da empresa prestadora dos serviços, número(s) do(s) telefone(s) disponível(is) para emergências durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, e número de ordem que as individualize e distinga de qualquer outra caçamba da mesma firma, a ser fornecido pela SECRETARIA DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS (SEINFRA).

- portar ordem de serviço com o nome do contratante, se for o caso.

Art. 155- É expressamente proibida a permanência das caçambas na via pública quando não estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulho e materiais descritos neste lei.

Art. 156 O prazo de permanência máximo de cada caçamba em vias públicas é de 5 (cinco) dias corridos, compreendendo os dias de colocação e retirada, exceção feita aos locais onde funcione estacionamento rotativo pago, caso em que ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), poderá fornecer autorização por prazo máximo inferior a cinco dias, para atender a necessidades locais.

Art. 157- Em qualquer circunstância, na via pública, as caçambas manterão preservada a passagem dos veículos e de pedestres, em condições de segurança.

Art. 158- A colocação de caçambas para coleta de entulho na pista de rolamento da via somente será permitida quando não for possível sua colocação nos recuos frontal ou lateral da testada do imóvel do contratante dos serviços, obedecendo, nessa hipótese, a seguinte condição: longitudinalmente, e paralela ao alinhamento das guias correspondentes à testada do imóvel do contratante do serviço, com o lado menos pontiagudo e de maior visibilidade voltado para a aproximação dos veículos que circulam pela via junto à caçamba, e afastada no mínimo de 0,30m (trinta centímetros) e no máximo de 0,50m (cinquenta centímetros) do meio-fio, de modo a preservar drenagem de águas pluviais.

Art. 159- Fica proibida a colocação de caçambas para coleta de entulho no leito carroçável das vias, nas seguintes situações:

- em pistas de rolamento com largura inferior a 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros);

- em um dos lados, nas pistas com até 8,00m (oito metros) de largura e sentido único de circulação; nesses casos, a cada quadra, a colocação da segunda caçamba deverá seguir o lado onde a primeira foi colocada;

- em um dos lados, nas pistas com até 10,80m (dez metros e oitenta centímetros) de largura e sentido duplo de circulação; nesses casos, a cada quadra, a colocação da segunda caçamba deverá seguir o lado onde a primeira foi colocada;

- nas esquinas e a menos de 10,00m (dez metros) do bordo do alinhamento da via transversal;

- nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de veículos forem proibidos pelas regras gerais de estacionamento e parada estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;

- nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de veículos sofrerem restrições ou proibições estabelecidas por sinalização vertical de regulamentação;

- nos locais onde existir regulamentação de estacionamentos especiais (táxi, caminhão, pontos e terminais de ônibus, farmácia, deficientes físicos, mototaxi e outros);

- nas vias e logradouros onde ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados, nos dias de realização dos mesmos;

- nos locais onde houver faixas de pedestres, linhas de retenção, sinalização horizontal de canalização (zebrado ou sargento);

- no interior de qualquer espaço viário delimitado por prismas de concreto ou tachões, ou, ainda, sobre pintura zebrada;

- sobre poços de visita ou impedindo acesso a equipamentos públicos (caixas de correio, hidrantes, telefones públicos e outros);

- nos trechos de pista em curva (horizontal: ou vertical) onde a caçamba não seja visível a pelo menos 40,00m (quarenta metros) para os condutores de veículos que se aproximem;

- em locais sem incidência direta de luz artificial (iluminação pública ou dispositivos luminosos próprios) que garanta a identificação visual da caçamba a pelo menos 40,00m (quarenta metros), tanto em dias de chuva como no período noturno;

- quando não estiver em bom estado de conservação a pintura retrorrefletiva da caçamba e legível sua identificação, conforme especificado nesta lei.

Art. 160- Todos e quaisquer danos ao patrimônio público, ao pavimento, ao passeio, à sinalização, ou a outros equipamentos urbanos, que venham a ser causados pela colocação, remoção ou permanência das caçambas na via pública, serão de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora de serviços, que arcará com os respectivos custos de substituição, execução e reinstalação.

Parágrafo Único - Serão também de exclusiva responsabilidade da empresa prestadora de serviços os danos eventualmente causados a terceiros.

Art. 161- Os agentes da DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), atendendo ao interesse público, poderão determinar, a qualquer tempo, que, em caráter de urgência, o prestador de serviços, às suas expensas, retire a caçamba do local, ainda que regularmente colocada, ou caso se trate de utilização de vaga de estacionamento rotativo pago, mesmo que não esgotado o prazo autorizado.

Art. 162- Os casos especiais serão analisados pela DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) que, após parecer técnico, poderá conceder ou não autorizações específicas para colocação de caçambas regularmente cadastradas em locais e situações que não se enquadram nas previsões deste código.

Art. 163 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a Multa de 1 à 300 UFM.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 164 - Na falta de disposição expressa deste Código, recorrer-se-á, para todos os efeitos, à Legislação Federal e Estadual que disponham sobre o mesmo assunto, devendo o Poder Executivo Municipal providenciar o mais rápido possível, a remessa de Projeto de Lei ao Poder Legislativo, com objetivo de sanar tal omissão.

Art. 165 - Por qualquer infração ao presente Código, desde que não haja Multa específica, o Poder Executivo aplicará a Multa variável de 1 à 100 UFM, obedecendo as prescrições deste Código ao tocante.

Art. 166- A unidade mencionada nas disposições deste Código, é fixado ao valor mínimo de 01(uma) UFM.

Art. 167 - Fixa-se o valor da UFM, no âmbito do Município de Baraúna, no valor de R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos), devendo ser atualizado, anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração a correção do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL, IPCA-E.

 

Art. 168- Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se na forma e nas disposições contidas no presente código.

 

Baraúna/RN, 29 de janeiro de 2025.

 

Maria Divanize Alves de Oliveira

Prefeita Municipal


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Maria Divanize Alves de Oliveira
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