ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 364/2024

Dispõe sobre a normatização da execução, no Município de Passagem/RN, do Incentivo de DESEMPENHO DE QUALIDADE previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, Estratégia de Saúde Bucal e Equipe Multidisciplinar advindos do novo cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde, alterando parcialmente a Lei Municipal 310/2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN: FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Tomando como base as diretrizes do Previne Brasil fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde a Gratificação de incentivo denominada, DESEMPENHO DE QUALIDADE, a ser concedida mediante avaliação de desempenho, através de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor e institucional das unidades integrantes do Programa de Desempenho, como componente do custeio variável.

 

Art. 2º. Os recursos advindos da União para a operacionalização do componente de qualidade, através das portarias 3493 de 10 de abril de 2024, o Município de Passagem-RN, repassará até 90% (noventa) por cento entre os componentes mínimos de todas as equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde) conforme metas e critérios estabelecidas em decreto, ao passo que no mínimo 10% (dez) por cento serão destinados à aplicação em Investimentos e Custeio, reestruturação e reaparelhamento no âmbito da Atenção Primária, a critério do Município, será repassado 100% (cem) por centro para a ESB (Estratégia de Saúde Bucal), para a E-multi (Equipe multidisciplinar) será repassado 100%(cem) por cento entre os componentes mínimos das equipes.

 

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município, fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, serão utilizados para aplicação em investimentos e custeio somando-se aos 10% (dez) por cento inicialmente previstos.

 

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes da ESF (Estratégia Saúde da Família), ESB (Estratégia Saúde Bucal), PACS (Programa dos Agentes Comunitários de Saúde) e E-multi (Equipe Multidisciplinar), servidores municipais na função de coordenação, avaliação e apoio vinculados à Atenção Primária à Saúde.

 

Art. 6º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do repasse apenas para o mesmo.

 

Art. 7º. O profissional de qualquer equipe terá direito a receber o seu percentual a partir de 40% (quarenta) a 100% (cem) por cento de sua avaliação mensal, de acordo com o sistema e-SUS APS. A diferença de valores não atingidos via monitoramento ficará para as ações da Gestão municipal na Saúde, somando-se aos 10% (dez) por cento previstos.

 

Art. 8. Não haverá rateio entre profissionais, caso a avaliação individual não seja atingida.

 

Art. 9º As gratificações decorrentes desta Lei, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito.

 

Art. 10º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.

 

Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá designar via portaria, no prazo máximo de 10 dias, os integrantes da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária municipal com 6 integrantes e no mínimo 3 (três) integrantes da comissão sendo profissionais de saúde e 1 (um) integrante do poder executivo.

 

Art. 12º O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, como também categorias profissionais que farão jus ao incentivo e valor das cotas por categoria, mediante Decreto com participação obrigatória da elaboração da comissão mista de avaliação e desempenho da atenção primária.

 

Art. 13º. Os servidores só farão jus a gratificação de desempenho quando estiverem no exercício de suas atividades no âmbito da Atenção Primária. Em casos de afastamento por mais de 15 (quinze) dias, a mesma não será paga em sua integralidade. Somente em caso de férias (anual), não haverá suspensão da mesma. Nos casos de licença-prêmio e/ou licença sem remuneração, por hipótese alguma, deverá ser paga aos servidores licenciados, apenas no retorno de suas atividades.

 

Art. 14º. O programa de que trata a presente Lei Municipal vigerá por tempo indeterminado, enquanto perdurar os repasses relativos ao COMPONENTE DE QUALIDADE pela União.

 

Art. 15º. Após aprovação, o município deverá pagar a diferença dos meses anteriores aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e o valor integral para a E-multi (Equipe Multidisciplinar). A Estratégia de Saúde Bucal (ESB) não terá direito a retroativo dos meses anteriores, tendo em vista

que já foi repassado ao longo dos meses o valor integral, cumprindo-se com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.

 

Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 310/2021, que dispõe sobre o PREVINE BRASIL, com efeitos a partir da competência de maio de 2024, no que trata o Art. 5º desta Lei, tendo em vista a ocorrência de repasses preexistentes retroativos a este período as categorias mencionadas.

 

Registre-se.

 

Passagem/RN, 18 de novembro de 2024.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:A45A56F4