ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0280/2026 DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Prefeito Municipal de Apodi/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.250,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, 19 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
34.250,00 |
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02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
1.750,00 |
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2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
1.750,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
17040000 |
0001 |
1.750,00 |
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02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
13.500,00 |
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2039 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Apodi |
3.500,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15001001 |
0001 |
3.500,00 |
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1008 Manutenção de Ações para realização de feiras de Ciências da rede Municipal de Ensino |
10.000,00 |
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3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15500000 |
0001 |
10.000,00 |
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02 .038 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊN |
4.000,00 |
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2019 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social |
4.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
4.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.000,00 |
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2099 Manutenção das Atividades do Centro Municipal de Saúde |
15.000,00 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
0001 |
15.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
34.250,00 |
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02 .027 SEC. MUN. DE AGRIC., REC. HÍDR., MEIO AMB E PESCA |
7.500,00 |
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2012 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Agricultura, Recurso |
7.500,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
7.500,00 |
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02 .030 SEC. MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
1.750,00 |
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2054 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria e Transportes e Obras Publicas |
1.750,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17040000 |
0001 |
1.750,00 |
|
02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.000,00 |
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|
1008 Manutenção de Ações para realização de feiras de Ciências da rede Municipal de Ensino |
10.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
10.000,00 |
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02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
15.000,00 |
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2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária |
15.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
0001 |
15.000,00 |
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 19 de agosto de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A46AC77A