ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 404 /2017
LEI N.º 404 /2017
Autoriza o Poder Executivo do Município de Poço Branco a pagar plantões em dobro efetuados em datas comemorativas de reconhecimento nacionais na área da saúde e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal autoriza e aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor em dobro dos plantões realizados em datas comemorativas de reconhecimento nacionais.
Parágrafo Único: Os valores para pagamentos a serem efetuados em dobro que trata o caput deste artigo estão elencados nos itens 04,05,22 e 23 da lei nº 401/2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO, em 15 de dezembro de 2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:A480708C