ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 680/2013*
Art. 1°- Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.
Art. 2°- Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS:
Recursos provenientes da transparência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transparências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e outras transparências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios do setor;
Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo e;
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
§ 1°. A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2°. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação- Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS.
Art. 3°- o FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.
§ 1°. A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, constará no Plano Plurianual de Investimentos-PPA;
§ 2°. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Art.4°- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, serão aplicados em:
Financiamento total ou parcial de programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social, trabalho e habitação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, responsável pela execução da Politica de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos da área de assistência social, trabalho e habitação;
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviço de assistência social;
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administrativos e controle das ações de assistência social, trabalho e habitação;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento da gestão e de recursos humanos na área de assistência social, trabalho e habitação;
Pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS.
Art.5°- Considerando a lei do GP de n° 911/2021 e o artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporária e de calamidade pública. (incluído pela Lei Complementar nº. 003/2021 de 30 de agosto de 2021.)
§ 1°. A concessão e o valor dos benefícios eventuais de que trata este artigo serão definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, pasta responsável pela execução da Politica de Assistência Social no município de Maxaranguape e previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. (incluído pela Lei Complementar nº. 003/2021 de 30 de agosto de 2021.)
Art.6°. À Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação compete (incluído pela Lei Complementar nº. 003/2021 de 30 de agosto de 2021.)
A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
Acompanhar a atualização permanente dos dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
Articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art.7°- O repasse de recursos para entidades e organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social serão processados mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo á legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.
Art.8°- As contas e relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, mensalmente, de forma sintética, em reuniões ordinárias e, anualmente, de forma analítica.
Art.9°- Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente lei fica o poder executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do Orçamento Geral do Município.
Art.10°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape/RN, 30 de agosto de 2021.
LUIS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
* Lei republicada após inclusão de artigos através de Lei Complementar.
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:A4883581