ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.013 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020
ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, DO CONTROLE DE NATALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, caput, e art.39, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DOS MAUS TRATOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art.1º Fica proibida no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN a prática de maus tratos contra os animais.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo:
I - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
II – Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água;
III – Lesar ou agredir os animais por espancamento, lapidação por instrumentos cortantes, contundentes por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros, sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico, mental ou morte;
IV – Abandoná-los em quaisquer circunstâncias;
V – Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;
VI – Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VII – Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX – Provocar-lhes envenenamento podendo causar-lhes morte ou não;
X – Eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XI – Não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária;
XII – Exercitá-los ou conduzi-los presos à veículos motorizados em movimento;
XIII – Abusá-los sexualmente;
XIV – Enclausurá-los com outros que os molestes;
XV – Promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVI – Deixar o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo de prestar o devido atendimento a animais atropelados;
XVII – Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência;
XVIII – Utilização de animais em qualquer tipo de ritual;
Art. 3º Serão considerados abandonados nos termos do disposto no inciso IV do art 1º caput desta Lei:
I – Os animais tutelados soltos em vias públicas;
II – Os animais deixados em abrigos públicos e/ou privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo;
Art. 4º Entende-se por animais para fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal abrangendo inclusive:
I – A fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
II – A fauna doméstica e domiciliada de estimação ou companhia nativa ou exótica;
III – A fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus tratos, para efeito do disposto nesta Lei o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantrópicos conforme Lei específica.
Art. 5º No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do locatário que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei, é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, bem como de outras sanções civis ou penais previstas em legislação.
§1º - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I – Advertência por escrito;
II – Multa no valor de até 5.000 (cinco mil) UFIRN;
III – Apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV – Destruição ou inutilização de produtos;
V – Suspensão parcial ou total das atividades.
§2º - Dos valores referentes a aplicações de multas:
I - Mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental. Infração - Notificação, e se em 30 dias não for sanado o problema, 500 (quinhentos) UFIRN de multa;
II - Privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água; Infração - Notificação, e se em 30 dias não for sanado o problema ser-lhe-á aplicado multa de 500 (quinhentos) UFIRN;
III - Lesar ou agredir os animais por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros, sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; Infração - Multa de 2.000 (dois mil) UFIRN mais tratamento em caso de não morte do animal, e em caso de morte 5.000 (cinco mil) UFIRN de multa, encaminhamento para órgãos ambientais competentes para medidas criminais cabíveis;
IV - Abandoná-los, ou soltá-los com intuito de se livrar do animal permanentemente; Infração - Multa de 2.000 (dois mil) UFIRN;
V – Obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; Infração - Notificação, e se em 30 dias não for sanado o problema, 500 (quinhentos) UFIRN de multa;
VI - Castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; Infração - Notificação, e se em 30 dias não for sanado o problema, 500 (quinhentos) UFIRN de multa;
VII - Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; Infração - Notificação, e se em 30 dias não for sanado o problema, 300 (trezentos) UFIRN de multa;
VIII – Utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; Infração - Multa de 3.000 (três mil) UFIRN mais encaminhamento para órgão ambientais competentes para medidas criminais cabíveis;
IX - Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; Infração - Multa de 2.000 (dois mil) UFIRN, mais encaminhamento para órgãos ambientais competentes para medidas criminais cabíveis;
X - Abusá-los sexualmente; Infração - Multa de 2.000 (dois mil) UFIRN mais encaminhamento para órgãos ambientais competentes para medidas criminais cabíveis;
XI - Enclausurá-los com outros que os molestem; Infração - Notificação, e se em 30 dias não for sanado o problema, 500 (quinhentos) UFIRN de multa;
XII – Promover distúrbio psicológico e comportamental; Infração - multa de 1.000 (hum mil) UFIRN;
XIII - Deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a animais atropelados; Infração - Despesas total com o animal atropelado, ou multa de 1.000 (hum mil, para ambos) UFIRN;
XIV - Outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Infração - Notificação e em caso de reincidência, multa de 500 (quinhentos) UFIRN;
XV - Utilização de animais em qualquer tipo de ritual. Infração - Multa de 5.000 (cinco mil) UFIRN mais encaminhamento para órgãos ambientais competentes para medidas criminais cabíveis.
§3º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§4º - A advertência e notificação serão aplicadas pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§5º - O descumprimento das exigências contidas na advertência e notificações por escrito, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias corridos, acarretará na conversão da advertência em multa referente à infração relacionada, e em caso de uma nova advertência sobre o mesmo problema já notificado anteriormente, anula-se o prazo de regularização que seria de 30 dias corridos, sendo lançado o valor da multa integral referente à infração cometida.
§6º - Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
§7º - As sanções restritivas de direito são:
I - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
IV - guarda do animal.
Art. 7º As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso deextinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator:
I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal;
III - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Parágrafo único. As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, asexigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 9º Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeirainstância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeirainstância;
III - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer à Procuradoria Geral do Município o qual será a última instância administrativa do processo.
Art. 10º 0 agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou por meio eletrônico;
II - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§1° Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da respectiva notificação.
§2° Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data da publicação.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS MULTAS
Art. 11º. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais insanáveis, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato.
Art. 12º. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais. Todas as multas previstas nesta Lei serão aplicadas em relação a cada animal, considerado individualmente em face do qual forem praticados os maus tratos.
Art. 13º. O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na inscrição do débito em Dívida Ativa e demais cominações contidas na Legislação Tributária Municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8º desta Lei.
TITULO II
CAPÍTULO I
DO CONTROLE DA NATALIDADE
Art. 14º. Fica instituído no Município de Ceará-Mirim/RN o controle de natalidade de cães e gatos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.
Art. 15º. Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário.
Art. 16º. A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim a cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados.
Art. 17º. Caberá ao Órgão Municipal responsável pela Vigilância Sanitária criar, através de parcerias com Universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.
§ 1º Será promovido o programa de mutirões periódicos para a castração gratuita de animais de famílias carentes, sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.
§ 2º Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.
Art. 18º. A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:
I - Estudo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio dos setores competentes, que indicará a necessidade de atendimento prioritário ou emergencial, em face de superpopulação;
II - O quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados;
III - O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto as comunidades de baixa renda.
Art. 19º. Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética acerca da guarda responsável de animais domésticos.
Parágrafo único. Será realizada anualmente nas Escolas Públicas Municipais uma campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas.
Art. 20º. Todos os cães e gatos do Município de Ceará-Mirim/RN deverão ser registrados no órgão municipal responsável ou em estabelecimentos veterinários, devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
§ 1º O Poder Público poderá atribuir multa a quem abandonar animais, conforme estipula inciso IV, § 2º do Art.5º desta Lei.
§ 2º Após o nascimento os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo a aplicação da vacina contra raiva.
§ 3º Os proprietários de animais, residentes no Município de Ceará-Mirim/RN deverão providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente Lei.
§ 4º Após o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável, para que proceda o registro de todos os animais no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o estipulado nos § 2º e § 3º;
II - Vencido o prazo, o órgão sanitário poderá atribuir multa por animal não registrado, nos parâmetros adotados por esta Lei;
Art. 21º. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por animal, a ser arbitrada pelo órgão sanitário, nos termos do Art. 5º e seguintes.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados serão destinados para o Órgão Municipal responsável por esta fiscalização.
Art. 22º. A Municipalidade deve cuidar da execução do programa tratado por esta Lei, ouvindo-se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Departamento Municipal de Meio Ambiente, Entidades de Proteção Animal, Protetores independentes, Ativistas, a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Departamento Municipal, Entidades de Proteção Animal, Protetores independentes, Ativistas, poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
Art. 24º.Na forma prevista na Constituição Federal (inciso XXXIII do art. 5º;caputdo art. 37; inciso II do § 3º do art. 37; § 2º do art. 216), bem assim na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) e naquela que regula a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública (Lei nº 13.460/17),terão amplo acesso aos registros dos animais atendidos pelo Município ou por órgão conveniado:
I - As associações de proteção aos animais legalmente constituídas;
II – Os (as) protetores (as) independentes e Ativistas da Causa Animal;
III - A população em geral
Parágrafo único. O amplo acesso a que alude ocaputfica garantido também aos prontuários dos animais assistidos nas mesmas circunstâncias ali previstas, bem assim aos locais onde os bichos se encontrarem alojados.
Art. 25º.As multas previstas nesta Lei devem ser reajustadas anualmente pela variação da Unidade Fiscal de Referência do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, como dispõe o Decreto Nº 29.483 de 05/03/2020, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal ou estadual e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art.26º.Caberá ao Poder Executivo Municipal determinar a destinação dos recursos advindos dessa Lei, que deverão ser usados em ações e projetos voltados a Política do Bem-Estar Animal,privilegiando especialmente, animais abandonados ou comunitários do Município, criando assim um fundo específico para essa finalidade.
Art. 27º. Fica o executivo autorizado a criar um órgão específico com autoridades competentes conforme dispõe o artigo 23 o qual dará a devida efetividade destes dispositivos.
Art. 28º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 29º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de outubro de 2020
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A48F401D