ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a criação, no Município de Cruzeta, do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), bem como sobre os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria, no âmbito do Município de Cruzeta, o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), bem como estabelece normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal.
Parágrafo único. A presente Lei está em conformidade com o art. 187 da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.171/1991, alterada pela Lei Federal nº 9.712/1998, com os Decretos Federais nº 5.741/2006 e 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º. A inspeção sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP.
§ 1º. A presença de um representante da vigilância sanitária nos estabelecimentos é obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção ante e pós morten dos animais e das carcaças.
§ 2º. Não será necessária a presença permanente de um representante da vigilância sanitária nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos inspetores da vigilância, exceto nos momentos de abate de animais previsto no §1º deste mesmo artigo.
§ 3º. A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos de consumo humano, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal, departamento vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca – SEMAMAP, poderá, por meio desta, estabelecer parceria e cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, bem como integrar Consórcios de Municípios para facilitar o desenvolvimento das atividades e para a execução do serviço de inspeção sanitária em conjunto com outros Municípios e, ainda, solicitar adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
§ 1º. Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de Cruzeta, a responsabilidade pelas atividades de inspeção sanitária.
§ 2º. Após a adesão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final.
Parágrafo único. A fiscalização sanitária a que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Cruzeta, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 5º. Todas as ações da inspeção e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo de educação sanitária.
Art. 6º. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, o qual será composto pelos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP);
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
III - (VETADO);
IV - um representante dos consumidores;
V - De um médico veterinário do Município de Cruzeta
VI - De um nutricionista do Município de Cruzeta
§ 1º. Os membros do Conselho poderão aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução.
§ 3º. O trabalho realizado pelos membros do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária não fará jus a qualquer tipo de remuneração.
§ 4º. As decisões prolatadas pelos membros do Conselho Municipal de Inspeção Sanitária possuem caráter opinativo, não vinculando o Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP) e da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a alimentação e manutenção do Sistema Único de Informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º. Para obter o registro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o interessado deverá apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), indicando a adoção de boas práticas de fabricação;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com as instruções expedidas pelo Secretário(a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca;
III – licença ambiental prévia emitida pelo órgão ambiental competente;
IV – cópia da inscrição estadual, do contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Norte, do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da inscrição do produtor rural na Secretaria da Fazenda Estadual ou, ainda, do Cadastro de Pessoa Física do produtor constante como empreendedor individual;
V – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais, bem como sistema de proteção a ser empregado contra insetos;
VI – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados;
VII – descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade dos serviços e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, desde que nestes produtos não constem impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta Lei, estando os mesmos sob a responsabilidade do órgão competente.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, expostos de forma bem visível, contendo todas as informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos, deverão seguir padrões de sanidade definidos em atos administrativos específicos.
Art. 14. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEMAMAP), constantes no Orçamento do Município.
Art. 15. Eventuais casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos por meio de atos administrativos específicos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após debatido no Conselho Municipal de Inspeção Sanitária.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa (90) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 22 de dezembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Pereira da Silva
Código Identificador:A4924D7F