ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei Municipal nº 326/2007, dando nova redação aos incisos I e VI, do art. 2º, que trata da Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho FUNDEB e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Altera os incisos I e VI, do artigo 2º da Lei Municipal nº 326/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Desporto ou órgão educacional equivalente.
(...)
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
Art. 2º – As demais disposições da Lei Municipal nº 326/2007 permanecem inalteradas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Baraúna-RN, em 29 de maio de 2013; 31º aniversário de fundação.
ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
Código Identificador:A4AC902B