ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 470/2020-GP
Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Galinhos/RN e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO GALINHOS/RN, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito municipal, com fundamento no art. 41, inciso IV, da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Diretor do Município de Galinhos, em conformidade com os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, os arts. 39 a 42 da Lei Federal nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e, em observância aos arts. 78 a 82 da Lei Orgânica do Município de Galinhos de 1990.
CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES
Art. 2º São diretrizes do Plano Diretor Participativo do município de Galinhos:
I - o macrozoneamento do município considerando as áreas de urbanização consolidadas e em processo de consolidação, as áreas potenciais para expansão urbana e as áreas rurais, a partir do zoneamento ambiental do Município, delimitando as áreas a serem especialmente protegidas e as áreas passíveis de ocupação, bem como a definição dos instrumentos de controle urbanístico e de proteção ambiental;
II - a compatibilização do uso e ocupação do solo com a proteção do meio ambiente, a capacidade da infraestrutura instalada e as características dos recursos naturais do município;
III - a promoção do desenvolvimento sustentável no município, garantindo sua sustentabilidade econômica, social e ambiental, a fim de manter a harmonia entre esses componentes e garantindo a integridade do meio e da sociedade no decorrer das gerações.
IV- a delimitação das áreas especiais de controle a erosão costeira e fluvial e de aplicação do instrumento de operação urbana, estabelecendo normas próprias de uso e ocupação do solo;
V- a conservação das ilhas fluviais, voltadas à recuperação dos ecossistemas e exploração turística sustentável com baixa densidade;
VI- a definição de normas para o uso e ocupação do solo no município de Galinhos, considerando as limitações da infraestrutura instalada e as características dos recursos naturais, observando o que estabelece as normais federais, estadual e municipal pertinentes;
VII - o incentivo a diversidade de usos, salvo aqueles incompatíveis e geradores de incômodos, de modo a proporcionar maior dinâmica ao espaço urbano;
VIII - o estabelecimento de parâmetros para uso e ocupação do solo no município a partir do macrozoneamento;
IX- o desenvolvimento do processo de regularização fundiária com participação da população das comunidades envolvidas, de modo a beneficiar, prioritariamente, a população que não tenha condições de acesso à terra, à infraestrutura e à habitação;
X- a Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
XI- o estabelecimento da Política Municipal de Mobilidade, em conformidade com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS
Art. 3ºO Plano Diretor de Galinhos tem como objetivos gerais:
ordenar o uso e a ocupação do solo do município de forma a ampliar a capacidade de integração entre as zonas urbana, de expansão urbana e rural no município;
I- garantir o pleno acesso da população aos bens e serviços públicos, baseado na conservação dos recursos naturais;
II - implantar políticas de desenvolvimento econômico em consonância com a preservação ambiental, e investimentos que privilegiem a distribuição de renda e ampliação da oferta de empregos, de acordo com as vocações econômicas do município;
III - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano;
IV - estimular a formalização de parcerias público-privadas para viabilizar a execução das diretrizes da política de desenvolvimento e meio ambiente do município;
V - garantir a participação da população no processo de gestão urbana e ambiental do município;
VI - planejar e gerenciar, de forma integrada, descentralizada e participativa, a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira;
VII - garantir o acesso universal aos serviços públicos de saneamento básico e de transporte;
VIII - atender à comunidade com serviços de qualidade nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer;
IX - adotar modelo de gestão integrada das políticas sociais, valorizando a participação social através dos Conselhos Municipais e outras instâncias de governança,
X - e o estabelecimento de parcerias, inclusive com a adoção de novas formas de gestão compartilhada, tais como os consórcios intermunicipais e microrregionais.
Art. 4ºSão objetivos específicos do Plano Diretor Participativo de Galinhos:
I- definir o perímetro urbano, de expansão urbana e rural do município;
II - definir o macrozoneamento delimitando as áreas passíveis de ocupação e aquelas com características específicas que necessitam de tratamento especial e recuperação ambiental e urbanística;
III - estabelecer parâmetros de controle do uso e ocupação do solo que assegurem a defesa e a gestão urbana e ambiental do município;
IV - delimitar as áreas sob risco de erosão costeira e fluvial, restringindo novas construções, exceto aquelas destinadas à sua proteção e recuperação;
V - estimular a multiplicidade de uso nas áreas urbanas e de expansão urbana assegurando a compatibilidade dos usos;
VI - definir critérios de controle do impacto urbanístico dos empreendimentos públicos e privados, definindo contrapartidas e obrigações a serem pactuadas com o município;
VII - garantir a prestação universal dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais;
VIII - promover a distribuição dos serviços públicos e dos equipamentos urbanos e comunitários de forma socialmente justa e espacialmente equilibrada;
IX - definir as áreas passíveis de aplicação do instrumento operação urbana consorciada;
X - promover ações para regularização fundiária, aplicáveis especialmente aos assentamentos irregulares ocupados por população de baixa renda;
XI - definir diretrizes para o planejamento, implantação e gestão dos sistemas de mobilidade do município;
XII - incentivar o desenvolvimento da economia criativa, da economia verde, das iniciativas coletivas, visando consolidar a economia solidária e sustentável no município;
XIII - fortalecer e incentivar o desenvolvimento do turismo na cidade segundo os mais diversos segmentos e produtos vocacionados, em especial: ecoturismo, turismo de sol e praia, turismo náutico e de pesca, turismo de base comunitária;
XIV - estabelecer diretrizes para uma política de emprego e renda voltada para fortalecimento da formação profissionalizante direcionada às potencialidades e de incentivo ao empreendedorismo local;
XV - implantar o sistema municipal de informações de suporte a implementação da política urbana e ambiental do município.
CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES
Art. 5ºPara fins desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - acessibilidade: é oferta das condições para utilização com segurança, autonomia e independência dos espaços, do mobiliário e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte, assim como dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, pelas pessoas com deficiência ou restrição da mobilidade;
II - buggy-turismo: atividade não essencial, considerada de utilidade pública, destinada ao transporte de turistas e cidadãos, realizada por particulares, por sua conta e risco, mediante remuneração dos usuários;
III - calçada: caminho calçado ou pavimentado, destinado à circulação de pedestres;
IV - charrete: veículo leve de tração animal que tem duas rodas altas e assento para transporte de passageiros e que é puxado por um animal equino;
V - ciclovia: espaço viário destinado ao tráfego de bicicletas, separado fisicamente do tráfego de veículos por meio fio, grade, mureta, blocos de concreto ou outros tipos de isolamento fixo;
VI - ciclofaixa: espaço viário destinado ao tráfego de bicicletas, separado do tráfego de veículos apenas por faixa pintada, tachas e tachões;
VII - ciclorrota: espaço viário destinado ao tráfego compartilhado de ciclistas e veículos, devidamente sinalizado e com velocidade controlada;
VIII - compensação ambiental: é a contrapartida do empreendedor à sociedade pela utilização dos recursos naturais e respectivo proveito econômico, sem prejuízo da responsabilização civil e penal por eventual dano ao meio ambiente;
IX - desenvolvimento sustentável: procura harmonizar os objetivos do desenvolvimento econômico, social e a conservação ambiental, satisfazendo as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras, possibilitando o alcance de um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso racional dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais;
X - densidade demográfica: é a relação entre a quantidade de habitantes por unidade de área;
XI - energias renováveis: aquela oriunda de recursos naturais que são naturalmente reabastecidos, como sol, vento, chuva, marés e energia geotérmica.
XII - estacionamento: a imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros, incluindo a operação de carga e descarga;
XIII - gabarito: é a altura máxima que uma edificação poderá alcançar, contada a partir do nível natural do terreno até a cobertura;
XIV - grupos produtivos: agrupamento de pessoas que trabalham em prol de uma produção que pode ser consumida entre o grupo e/ou comercializada;
XV - hierarquia viária: classificação das vias em relação à função viária que desempenham, com relação ao ambiente, estrutura, circulação e acesso;
XVI - índice de utilização: é a relação entre a área total do terreno que será edificado e a área construída;
XVII - infraestrutura urbana: sistema técnico de equipamentos e serviços necessários ao desenvolvimento das funções urbanas;
XVIII - medidas moderadoras de tráfego: conjunto de medidas de caráter físico e operacional que inibem o desempenho de velocidades elevadas e priorizem o pedestre, a pessoa portadora de necessidades especiais e o ciclista;
XIX - mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;
XX - mobilidade urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano;
XXI - modos de transporte motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;
XXII - modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
XXIII - moradia de interesse social ou habitação de interesse social: é aquela adequada e acessível, voltada para população de baixa renda, que não possui acesso à moradia formal, localizada em porções da zona urbana que apresenta condições de fragilidade em termos de habitabilidade;
XXIV - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
XXV - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;
XXVI - populações tradicionais: são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Em Galinhos, destacam-se como populações tradicionais os pescadores e marisqueiras;
XXVII - produção associada: é qualquer produção artesanal, industrial ou agropecuária que detenha atributos naturais e/ou culturais de uma determinada localidade ou região capazes de agregar valor aos produtos turísticos;
XXVIII - recuo: a menor distância entre a divisa do terreno e o limite externo da projeção horizontal da construção, não sendo considerada a projeção de beirais e marquises, denominando-se recuo frontal quando se referir aos limites com logradouros ou vias públicas e recuos de fundos e laterais, quando se referir às divisas com outros lotes;
XXIX - rota acessível: percurso livre de qualquer obstáculo de ponto a outro (origem e destino) e compreende uma continuidade e abrangência de medidas de acessibilidade;
XXX I serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
XXXI - taxa de ocupação: o índice que se obtém dividindo-se a área correspondente à projeção horizontal da construção pela área total do lote ou gleba, não sendo considerada a projeção de beirais e marquises;
XXXII - taxa de permeabilidade: consiste no percentual do terreno destinado a infiltração natural das águas pluviais.
XXXIII - transporte de cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;
XXXIV - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público;
XXXV - transporte público individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;
XXXVI - turismo: refere-se à atividade e oferta turística existente no município, contemplando um conjunto de elementos interrelacionados sob uma ótica sistêmica, como produtos e serviços postos à disposição do usuário num determinado destino, para seu desfrute e consumo, tais como: meios de hospedagem, alimentação, transporte, lazer, cultura, atividades desportivas, compras de artesanato e souvenirs, entre outros.
XXXVII - vocações econômicas: são atividades e potencialidades econômicas com maior inclinação ou tendência de desenvolvimento, devido às características físicas, ambientais, culturais e estruturais do município. Em Galinhos, destacam-se: a pesca, o turismo, a produção salineira, as energias renováveis, a carcinicultura, a fruticultura e a exploração petroleira em alto mar.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 6°A política urbana se pautará na função socioambiental da propriedade que será atendida quando subordinados os direitos decorrentes da propriedade individual aos interesses da coletividade, devendo para tanto atender as seguintes exigências:
I – Aproveitamento e utilização do solo compatível com a segurança de seus usuários e da vizinhança, bem como a preservação da qualidade do meio ambiente.
II – Aproveitamento do solo urbano compatível com a capacidade de atendimento dos serviços públicos e da infraestrutura disponível.
CAPÍTULO I DOS INSTRUMENTOS
Art. 7ºSão instrumentos dessa Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, sem prejuízo dos citados na Lei Orgânica, na Constituição Federal e Estatuto da Cidade:
I - Macrozoneamento;
II - Direito de preempção;
III - Operações urbanas consorciadas;
IV - Imposto predial territorial urbano progressivo no tempo
V - Regularização fundiária;
VI - Consórcio imobiliário;
VII - Relatório de Impacto de Vizinhança;
VIII - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (FUMDUA)
Seção I
Do Macrozoneamento
Art. 8ºO macrozoneamento divide o território municipal em 05 (cinco) zonas, delimitadas no Mapa 01, Anexo I, parte integrante desta Lei:
I - Zona urbana (ZU)
II - Zona de Expansão Urbana (ZEU)
III - Zona Rural (ZR)
IV - Zona de Proteção Ambiental I (ZPA I)
V - Zona de Proteção Ambiental II (ZPA II)
Art. 9ºEntende-se como Zona Urbana (ZU) aquela que apresenta, pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - Meio-fio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - Abastecimento de água;
III - Sistema de esgotos sanitários;
IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, fica definido como perímetro urbano a linha que contorna a área urbana e de expansão urbana do município, de acordo com a delimitação constante do Mapa 02, Anexo II, parte integrante desta lei.
Art. 10.A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é a área que, por suas características físicas e naturais, permite a urbanização, observados os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 11.A Zona Rural (ZR) é o território onde as características naturais de ocupação não permitem uma urbanização intensa, sendo destinada, prioritariamente, às atividades agropecuárias, extrativistas, industriais, preservação e conservação ambiental.
Art. 12.As Zonas de Proteção Ambiental (ZPA I e ZPA II) são as áreas nas quais as características do meio físico restringem o uso e ocupação, visando à proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, arqueológicos, turísticos, culturais e científicos, sendo elas:
I- Zona de Proteção Ambiental I (ZPA I) – compreende o campo de dunas fixas e móveis, as restingas litorâneas, as praias, arenitos de praia, os afloramentos de eolianitos, os sítios arqueológicos, as áreas de desova de tartaruga e toda a faixa de orla litorânea do município de Galinhos;
II - Zona de Proteção Ambiental II (ZPA II) – compreende os estuários, rios, gamboas, os manguezais, os apicuns, salgados e as ilhas fluviais do município de Galinhos.
Subseção I
Das Áreas Especiais
Art. 13.Áreas Especiais são porções do território municipal, sobrepostas a qualquer uma das zonas, com características que exigem destinação especifica ou normas próprias de uso e ocupação do solo, classificadas nesta Lei, como:
Área Especial de Controle da Erosão Costeira e Fluvial, delimitada no Mapa 03 A, Anexo III.
I- Área Especial de Controle da Erosão Fluvial, delimitada no Mapa 03 B, Anexo III.
II- Área Especial de Interesse Turístico, que compreende o Farol, as Dunas do André, o Pontal, as Dunas do Capim, o Pratagil, as praias, as salinas, a ilha das Cobras e a ilha do Pisa Sal, visando garantir o valor cênico-paisagístico e o desenvolvimento de atividades de apoio ao turismo, trilhas guiadas, visitação e mirantes contemplativos e outras compatíveis com as suas características naturais;
III- Área Especial de Interesse Urbano, que compreende as áreas alagáveis situadas na zona urbana;
§ 1º O Poder Público poderá instituir, por lei especifica, novas áreas especiais com objetivo de garantir o valor cênico-paisagístico, a preservação ambiental, a ordenação urbanística e o interesse social, sendo assegurada a aplicação dos instrumentos de operação urbana consorciada, regularização fundiária de interesse social e outros instrumentos previstos nesta Lei.
§ 2º A revisão do perímetro das áreas especiais deve ser feita por lei, preferencialmente, quando da revisão deste Plano Diretor.
Seção II
Do Direito de Preempção
Art. 14.Consiste na preferência da compra de imóveis por parte do município, quando este for objeto de transação comercial.
§ 1º Os procedimentos aplicados serão os constantes nos art. 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.
§ 2º O direito de preempção será aplicado na Zona de Expansão Urbana (ZEU) quando observadas pelos menos uma das seguintes finalidades:
I- Construção de equipamentos comunitários;
II- Execução de projetos habitacionais;
III- Criação de espaços públicos de interesse urbanístico e ambiental.
Seção III
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 15. Consiste no conjunto de intervenções urbanísticas a serem coordenadas pelo Município, com o objetivo de alcançar transformações estruturais, melhorias sociais e recuperação urbana e ambiental, garantindo a participação da sociedade civil organizada.
Art. 16.As operações urbanas consorciadas serão aplicadas, prioritariamente, na zona urbana e nas áreas especiais.
Parágrafo único. Lei específica definirá o plano da operação urbana consorciada nos termos do art. 33 do Estatuto da Cidade.
Seção IV
Da Regularização Fundiária
Art. 17.O Município deverá elaborar o Plano Municipal de Regularização Fundiária, nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, sem prejuízo dos instrumentos contidos no Estatuto da Cidade e demais normas pertinentes.
Seção V
Do Consórcio Imobiliário
Art. 18.Os Consórcios imobiliários poderão ser estabelecidos mediante proposição do Poder Executivo ou de proprietários de terrenos, para viabilizar planos de urbanização e regularização fundiária de assentamentos irregulares ou programas habitacionais para população de baixa renda, na Zona de Expansão Urbana do Município.
Parágrafo único. O proprietário entregará seu terreno ao Poder Executivo e, após a realização de obras de infraestrutura, recebe como pagamento lotes urbanizados de valor correspondente ao valor original do terreno, antes das obras realizadas.
Seção VI
Do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)
Art. 19.Fica instituído o Relatório de Impacto de Vizinhança para o licenciamento de empreendimento e atividade geradores de impactos definida nesta Lei, observado os Art. 36, 37 e 38 do Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO II
DO ORDENAMENTO DO USO DO SOLO
Seção I Dos Usos
Art. 20.Na Zona Urbana e na Zona de Expansão Urbana, todos os usos serão permitidos, exceto o uso industrial.
Parágrafo único. Os usos permitidos serão classificados como uso residencial unifamiliar, uso residencial multifamiliar, uso misto e o uso não residencial.
Art. 21.Serão permitidas na ZPA I atividades de apoio ao desenvolvimento do turismo, geração de energia renováveis, laboratório de larvicultura, práticas de educação ambiental, contemplação da natureza, pesquisa cientifica, monitoramento e atividades de recuperação ambiental, mediante prévia autorização do município.
Art. 22. Serão permitidas na ZPA II as atividades agrosilvopastoris, salino cultura (extração de sal marinho), náuticas, pesca, extrativistas, geração de energia e turismo e implantação de empreendimentos turísticos, sendo obrigatório o prévio licenciamento pelo órgão ambiental competente e o atendimento às normas federais e estaduais vigentes.
Art. 23.As Áreas Especiais de Controle de Erosão Costeira e Fluvial serão destinadas a urbanização da orla mediante o estabelecimento de parques lineares.
Art. 24. Na Área Especial de Interesse Turístico será permitido o desenvolvimento de atividades de apoio ao turismo e implantação de empreendimentos turísticos, trilhas guiadas, visitação e mirantes contemplativos e outras compatíveis com as suas características naturais.
Art. 25. A Área Especial de Interesse Urbano deverá ser utilizada para instalação de infraestrutura urbana, preferencialmente, lagoas de drenagem e manejo de águas pluviais, ficando vedada a edificação e o parcelamento do solo para outros fins.
Seção II
Das Prescrições Urbanísticas
Art. 26. Para garantir o uso e ocupação do solo adequados às características do meio físico e o equilíbrio climático do município, serão observadas as seguintes prescrições urbanísticas:
I - Índice de Utilização;
II - Densidade Demográfica;
III- Taxa de Ocupação;
IV- Taxa de Permeabilidade; V- Recuos;
VI- Gabarito.
Art. 27.O índice de utilização básico para todos os usos no município será de 1,0 (um), admitindo-se, no máximo, 2,0 (dois) nas edificações situadas na Zona Urbana.
Parágrafo único. Na ZPA-I, o índice de utilização máximo é 0,5 (zero vírgula cinco).
Art. 28.A densidade demográfica é a relação entre a quantidade de habitantes por unidade de área, devendo ser compatível com a infraestrutura e serviços públicos disponíveis.
§ 1º Na Zona Urbana, será admitida a densidade máxima de 50 (cinquenta) habitantes por hectare, desde que assegurada a infraestrutura necessária.
§ 2º Na Zona de Expansão, será admitida a densidade de 180 (cento e oitenta) habitantes por hectare, desde que assegurada a infraestrutura necessária.
§ 3º As densidades demográficas definidas nesse plano deverão ser revisadas quando da implantação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (COMUMA).
Art. 29.O número de unidades permitido para cada lote de uso residencial será calculado com base na densidade prevista para cada área e no número de pessoas por unidade habitacional publicado pelo IBGE, e expresso na forma abaixo:
Nº de unidades residenciais = D (liquida) x Área (em hectares) /nº de pessoas por família
Onde:
D (líquida) = é o número de pessoas, dividido pela área bruta do terreno, menos 35% da área total, quando a mesma não for objeto de parcelamento.
Art. 30.Fica determinada para todo município a taxa máxima de ocupação do terreno de 80%, com exceção das ZPA’s e Áreas Especiais onde esse percentual poderá ser reduzido mediante a aprovação de Plano especifico para cada área.
Art. 31.Fica estabelecido o percentual de 20% de taxa de permeabilidade para Zona Urbana e de Expansão Urbana e de 30% para ZPA II.
Parágrafo único. Na área mínima a ser mantida permeável, é vedada a pavimentação, a implantação de edificação ou de qualquer elemento construtivo que impeça a infiltração de água no solo.
Art. 32.Para efeito desta Lei, as atividades e empreendimentos a serem localizados na ZPA II devem observar a taxa de ocupação máxima de 60% e a taxa de permeabilidade 30% poderá ser ultrapassada em atendimento as condicionantes da licença ambiental.
Art. 33.Os recuos mínimos para todos os terrenos na Zona de Expansão Urbana são:
I - Frontal – 5,0 (cinco) metros;
II - Lateral – 1,50 (um metro e meio) metros;
III - Fundos - 1,50 (um metro e meio) metros.
§ 1º Os recuos a que se refere o caput deste artigo serão aplicados ao pavimento térreo.
§ 2º As janelas, terraços e varandas para os recuos laterais observará o disposto na Lei nº 10.406, de10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
§ 3º Na Zona Urbana (ZU), as construções poderão colar nas laterais até 50% (cinquenta por cento) da dimensão a que se pretende ocupar no pavimento térreo e primeiro pavimento.
§4º Acima do térreo, acrescenta-se na fórmula de H/5, onde H representa a altura do prédio, contando do nível do solo natural até o ponto mais alto da cobertura.
§ 5º Para os usos diferenciados que possam provocar incômodo ao seu entorno, serão exigidos recuos adicionais compatíveis com o grau de incomodidade, de acordo com o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) a ser apresentado.
Art. 34.O gabarito máximo permitido para todos os prédios localizados na Zona Urbana e Áreas Especiais do município é de 15,0 m (quinze metros) ou 4 (quatro) pavimentos.
§1.Para todos os usos a serem localizados na ZPA II, fica estabelecido o gabarito máximo de 24,0 m (vinte e quatro metros) equivalente a 8 (oito) pavimentos.
§2.Para todos os usos a serem localizados na Zona de Expansão Urbana (ZEU), fica estabelecido o gabarito máximo de 18,0 m (dezoito metros) equivalente a 6 (seis) pavimentos.
Seção III
Do Parcelamento do solo
Art. 35.Para fins desta Lei, entende-se por parcelamento do solo qualquer forma de divisão da terra, originando outra de característica independente, podendo de acordo com esta Lei e com a legislação federal pertinente, resultar em: arruamento, desdobramento ou desdobro, desmembramento, loteamento, reloteamento e remembramento.
Art. 36.O parcelamento do solo, por qualquer das formas, é o ato que, mediante licença ou por iniciativa da Prefeitura através do seu órgão competente, efetiva a divisão da terra em unidades juridicamente independentes e individualizadas, integradas à estrutura urbana e conectadas ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos existentes.
Art. 37.O parcelamento do solo se dará das seguintes formas:
I - arruamento: divisão de glebas em quadras, mediante a abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos ou pelo prolongamento ou ampliação dos já existentes;
II - desdobramento ou desdobro: utilização de parte de área de um lote para formação de um ou mais novos lotes;
III - desmembramento: repartição de um lote para formar novos lotes, com aproveitamento, sem qualquer alteração ou acréscimo, do sistema viário existente ou a subdivisão de um lote em parcelas para incorporação a lotes adjacentes;
IV - loteamento: segmentação de quadras, resultantes de arruamento aprovado ou em curso de aprovação, em lotes destinados a edificação, tendo todos eles testada para logradouros ou vias públicas;
V - reloteamento: modificação em loteamento existente ou licenciado, sem afetar a área total, altere-se as dimensões e o número de lotes;
VI - remembramento: junção de dois ou mais lotes ou de parcelas de lotes adjacentes para constituir um único imóvel.
Art. 38.Não será permitido o parcelamento do solo em:
I - terrenos de baixa cota, alagadiços ou sujeitos a inundações ou acúmulo de águas pluviais, sem que antes sejam adotadas as medidas para escoamento e drenagem das águas;
II - terrenos submetidos a aterros com material prejudicial à saúde ou com materiais cujas características técnicas sejam inadequadas a implantação de edificações, sem que sejam saneados e adotadas medidas de correção das características;
III - a faixa de 30,0 m (trinta metros) em áreas urbanas consolidadas, a partir do leito maior de cursos de água e das margens de lagoas, gamboas e mangues, medidas em seu nível máximo normal, sem prejuízo da conveniência de maior afastamento que venha a ser exigido em função de estudos relativos a áreas determinadas;
IV - em terreno cujas condições geológicas não permitam ou não aconselhem a edificação;
V - em áreas de preservação permanente ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas.
§1º A faixa estabelecida no inciso III deste artigo observará o disposto na legislação federal pertinente.
Art. 39.Na Zona Urbana (ZU), as prescrições urbanísticas para o parcelamento serão definidas, caso a caso, pelo órgão municipal competente que deverá observar a configuração urbanística do entorno, assegurando a infiltração das águas no próprio lote e as soluções de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Na Zona Urbana será permitido o remembramento desde que resulte em área de, no máximo, 600,0 m² (seiscentos metros quadrados), devendo-se observar as prescrições urbanísticas estabelecidas para essa zona.
Art. 40. Para os fins desta Lei, na Zona de Expansão Urbana (ZEU) o lote padrão admitido é de 300,0 m² (trezentos metros quadrados) de área e testada mínima de 12,0 m (doze metros).
Parágrafo único. Na Zona de Expansão Urbana (ZEU), o órgão municipal competente deverá estabelecer, previamente, as diretrizes e parâmetros urbanísticos para elaboração dos projetos de parcelamento de iniciativa pública ou privada, observadas a legislação federal pertinente.
Seção IV
Dos Usos e Ocupações Diferenciadas
Art. 41.Usos e ocupação diferenciados são aqueles que requerem normas e padrões de parcelamento, uso e ocupação do solo próprios, compreendendo:
I- Conjuntos habitacionais;
II- Condomínios;
III- Empreendimentos de impactos de vizinhança ou ambiental.
Subseção I
Dos Conjuntos Habitacionais
Art. 42.É o conjunto de edificações construídas dentro de um partido urbanístico único, onde o parcelamento e as edificações são licenciados e construídos simultaneamente.
Parágrafo único. Quando da aprovação dos conjuntos habitacionais com mais de 100 (cem) unidades autônomas, deverá ser exigida a implantação concomitante das obras de infraestrutura de pavimentação das vias, do sistema de drenagem de águas pluviais, natural ou artificial, do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário e iluminação pública, bem como dos equipamentos comunitários necessários, tais como: postos de saúde, creche, área de lazer, inclusive de esportes, centro educacional e mecanismos de acessibilidade.
Subseção II Dos Condomínios
Art. 43.Considera-se condomínio a edificação ou o conjunto de edificações, destinado ao uso residencial ou não, composto de unidades autônomas, implantadas sobre terreno comum e com instalações comuns, regidos por legislação específica federal sobre condomínio, localizados nas ZU e ZEU.
Art. 44. As obras relativas às edificações, instalações e áreas comuns deverão ser executadas, simultaneamente, com as obras das unidades autônomas.
Art. 45.A aprovação dos projetos de condomínios pela Prefeitura será condicionada à apresentação dos projetos técnicos relativos à infraestrutura.
Art. 46.As áreas destinadas a lazer serão calculadas na proporção de 25,0 m² (vinte e cinco metros quadrados) por unidade privativa.
Art. 47.As quadras existentes nos condomínios horizontais e verticais não deverão ultrapassar as dimensões de 300,0 m² (trezentos metros quadrados).
Art. 48.O Condomínio Horizontal localizado na Zona Urbana e de Expansão Urbana fica limitado à porção da fração ideal da área privativa de 300 m² (trezentos metros quadrados).
Subseção III
Dos Empreendimentos de Impactos de Vizinhança ou Ambiental
Art. 49. Ficarão sujeitos a Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), os empreendimentos que:
I - apresentem risco de desfigurar ou prejudicar locais de interesse ambiental, artístico, paisagístico ou de salubridade pública;
II - situados em Zonas de Proteção Ambiental e Áreas Especiais, de formação de recarga de aqüíferos, lagoas, aterros sanitários ou áreas de formação geológica instáveis,
III - dunas e mangues, entre outras consideradas em legislação específica;
IV - acarretem movimentos de terra em áreas superiores a 2.000 m² (dois mil metros quadrados);
V - situados em áreas alagadiças ou onde o nível do lençol freático em alguma época do ano aflore;
VI - alterem as características ambientais e os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança;
VII - destine-se a abrigar um ou mais dos seguintes equipamentos:
a) Terminais rodoviários e portuários;
b) Hipódromo e praça esportiva;
c) Posto de abastecimento de combustível;
d) Garagem de empresa transportadora;
e) Pátio ou área de estacionamento;
f) Indústrias;
g)Parques eólicos e produção de energias renováveis;
h) Atividades de carcinicultura, larvicultura ou piscicultura;
i) Atividades relacionadas à exploração petrolífera e salineira
Parágrafo único. Para instalação dos usos e atividades sujeitos a RIV nas Zonas de Proteção Ambiental e Área de Interesse Especial do Município, deverão ser avaliados os impactos urbanísticos e ambientais e aplicadas as medidas mitigadoras identificadas.
TÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E AMBIENTAL
Art. 50.O Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental consiste no conjunto de órgãos e entidades responsáveis pelo planejamento, execução e acompanhamento das políticas de desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Art. 51. Compõem o Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental de Galinhos/RN:
I - O órgão municipal responsável pelo planejamento urbano e ambiental;
II - Os órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas de desenvolvimento urbano e meio ambiente;
III - O Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUMA;
IV- O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental – FUMDUA
§1º. Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento responsável pelo planejamento urbano e ambiental do município.
§2º. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela implementação do Plano Diretor, Código de Obras e Código de Meio Ambiente.
Seção I
Do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
Art. 52.Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (COMUMA), órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, que tem por objetivos:
I - Garantir a participação da sociedade na gestão municipal do desenvolvimento ambiental urbano;
II - Promover debates sobre temas de interesse coletivo relativos à sua área de atuação, solicitando a realização de audiências públicas;
III - Buscar a integração de políticas setoriais que tenham relação com o desenvolvimento urbano e ambiental do Município;
IV - Propor ao Executivo a elaboração de estudos sobre questões relevantes para a promoção do desenvolvimento urbano e ambiental;
V - Acompanhar a implantação do Plano Diretor, Plano de Gestão da Orla e demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental;
VI - Propor, apreciar e opinar sobre a formulação e/ou revisão de políticas, planos, leis, programas e projetos relativos ao desenvolvimento urbano e ambiental do Município;
VII - Emitir pareceres sobre os assuntos que dependem de consulta ao COMUMA de acordo com o disposto nesta Lei Complementar e na legislação urbanística complementar;
VIII - Emitir parecer sobre as minutas de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aquelas eventualmente encaminhadas pelo Poder Legislativo, de interesse do planejamento urbano, que contenham matéria afeta ao conteúdo desta Lei;
IX- Analisar e deliberar sobre a proposta de programa de trabalho anual do FUMDUA;
Art. 53.O COMUMA será composto por 12 (doze) membros titulares e seus suplentes, sendo 06 (seis) representantes do poder executivo e 06 (seis) da sociedade civil organizada.
§1º A representação do Executivo Municipal deverá incluir representantes das seguintes áreas:
a) planejamento e desenvolvimento urbano
b) meio ambiente
c) agricultura e desenvolvimento rural
d) cultura e turismo
e) transporte
f) infraestrutura
§2º O COMUMA será presidido pelo secretário de meio ambiente e urbanismo.
§3º As representações da sociedade civil de Galinhos deverão observar as seguintes proporções:
a) um (01) representante dos pescadores;
b) um (01) representante dos agricultores;
c) um (01) representante do setor empresarial;
d) um (01) representante das organizações de defesa do meio ambiente;
e) um (01) representante das associações de moradores;
f) um (01) representante das instituições de ensino e pesquisa;
§4º Deverá ser instituída, no âmbito do COMUMA, câmara técnica de gerenciamento costeiro, composta por 03 (três) de seus membros.
Art. 54. O Executivo deverá garantir a capacitação dos membros e a infraestrutura necessária ao funcionamento do COMUMA, nomeando secretária executiva em até 60 (sessenta) dias da publicação desta lei.
Art. 55.Ato do Poder Executivo Municipal nomeará e regulamentará o COMUMA na sua forma de funcionamento e organização em até 90 (noventa) dias da publicação desta lei.
Parágrafo único. A nomeação dos membros do COMUMA deverá aproveitar, no que couber, os membros do comitê Gestor do Plano Diretor.
Seção II
Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (FUMDUA)
Art. 56.Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do município de Galinhos/RN – FUMDUA, com a finalidade de financiar ações relativas à implementação e monitoramento das políticas municipais de desenvolvimento urbano e meio ambiente.
Parágrafo único. O FUMDUA terá natureza contábil financeira, vincular-se-á ao órgão municipal responsável pela implementação das políticas municipais de desenvolvimento urbano e meio ambiental e reger-se-á por legislação específica que definirá seu regimento interno.
Art. 57.O FUMDUA será constituído das seguintes fontes de recursos:
I- Dotações orçamentárias do município;
II- Compensações ambientais;
III- Royalties;
IV- 20% dos recursos decorrentes de multas e infrações urbanísticas e ambientais; V- 20% dos recursos provenientes do licenciamento urbanístico e ambiental;
V - Recursos ou rendas que lhes sejam destinados para realização de programas e projetos relacionados às suas finalidades;
VI - Outros recursos previstos na legislação específica.
Parágrafo único. As normas de gestão e funcionamento e as linhas de aplicação de recursos do FUMDUA serão previamente submetidos à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – COMUMA.
Art. 58. A aplicação dos recursos destinados ao FUMDUA será definida em Plano de Ação Anual, devendo ser destinados à;
I - Elaboração e implantação dos projetos estruturantes, previstos nesta Lei.
II - Implantação, estruturação e manutenção do sistema de planejamento urbano e ambiental, desde que não ultrapasse 20% para essa finalidade;
III - Programas de interesse social provenientes das diretrizes e nos projetos estruturantes, previstos nesta Lei.
IV - Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
V - Criação de unidades de conservação ou proteção e de outras áreas de interesse ambiental;
VI - Proteção e manutenção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
VII- Enfrentamento da erosão costeira;
VIII - Recuperação de áreas degradadas;
IX - Educação ambiental
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
Art. 59.Fica criado o Sistema de Informações Municipais (SIM), que tem como objetivo fornecer informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo.
§ 1º. O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográfico, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município.
§ 2º. Para a consecução dos objetivos do Sistema deverá ser definida unidade territorial de planejamento e controle.
§3º. As informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da solicitação, podendo este prazo ser prorrogado em igual período, mediante emissão de comunicação devidamente motivada pelo SIM.
§4º. As informações serão fornecidas preferencialmente através de meio eletrônico. Art. 60. O Sistema de Informações Municipais deverá obedecer aos princípios:
I – da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos;
II – democratização, publicidade, transparência e disponibilidade das informações, em especial às relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor. (SDB)
TÍTULO IV
DAS POLÍTICAS SETORIAIS PRIORITÁRIAS
Art. 61.As diretrizes de políticas setoriais prioritárias contidas nesta Lei referenciam-se nas diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica de Galinhos, na legislação federal e estadual vigente.
CAPÍTULO I
DO MEIO AMBIENTE
Art. 62.Para garantir o desenvolvimento urbano sustentável a todos os habitantes do Município, ou seja, assegurando o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
I - controle da ocupação urbana, estabelecendo parâmetros urbanísticos e ambientais compatíveis com as características de fragilidade ambiental dos recursos naturais do município;
II - definição do IPTU verde na área de expansão urbana, visando o fomento de projetos sustentáveis;
III - estruturação e fortalecimento do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental com vista ao exercício de licenciamento e fiscalização e a implementação da gestão ambiental no Município, nos termos que estabelece a política estadual de meio ambiente;
IV - incentivo as práticas sociais e econômicas que visem à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, criando mecanismos de educação ambiental;
V - definição de política de conservação das ilhas fluviais, voltadas à recuperação dos ecossistemas e exploração turística sustentável com baixa densidade.
VI - produção e divulgação do conhecimento sobre os recursos naturais por meio de um sistema de informações integrado.
Art. 63.São objetivos para a Política Municipal de Meio Ambiente de Galinhos:
I - incentivar o desenvolvimento e execução de projetos sustentáveis nas áreas imobiliária e turística, garantindo as compensações ambientais necessárias;
II - incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas ecologicamente sustentáveis;
III - aplicar o instrumento de controle previstos no Código Municipal de Meio Ambiente e na legislação estadual e federal pertinente com vista à execução da gestão ambiental do Município.
IV - firmar convênio de cooperação técnico científico com as instituições de ensino e pesquisa com vistas ao monitoramento faixa costeira e fluvial do município;
V - fomentar a implementação da gestão da Orla, nos termos da política Nacional de gestão da Orla.
CAPÍTULO II DA HABITAÇÃO
Art. 64.Para assegurar o direito à moradia ficam estabelecidas as seguintes diretrizes especificas:
I - prioridade na urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda;
II - implantação de programas habitacionais direcionados a população de baixa renda;
III - delimitação de Áreas Especiais de Interesse Habitacional passíveis de aplicação do instrumento de Regularização Fundiária nos termos da legislação federal pertinente.
IV - criação de Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS, voltadas para atender projetos de moradia popular;
Art. 65.Para atender as diretrizes estabelecidas no artigo anterior, foram estabelecidos os seguintes objetivos para a política de habitação do município:
I - elaborar e implementar o Plano Municipal para moradia de interesse social com vistas a captação de recursos para atendimento a população de baixa renda;
II - priorizar aplicação de recursos na melhoria e na construção de habitação para a população localizada em áreas de risco;
III - priorizar programas e projetos de urbanismo que contemple o acesso à moradia e a regularização fundiária nos termos da legislação vigente;
IV - promover a moradia digna para as populações tradicionais (moradia de interesse social), em especial pescadores e marisqueiras;
V - articular, compatibilizar, apoiar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades, que atuam no campo de habitação de interesse social, bem como as instituições promotoras ou financiadoras de programas de habitação e desenvolvimento urbano de interesse social;
VI - adotar mecanismos de acompanhamento, execução e controle dos programas habitacionais, garantindo a sua plena realização, de acordo com as finalidades propostas.
CAPÍTULO III TRANSPORTE E MOBILIDADE
Art. 66.São diretrizes da Política Municipal de Mobilidade de Galinhos:
I- promoção e garantia da acessibilidade universal;
II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
III - mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
IV - segurança nos deslocamentos de pessoas e cargas;
V- integração das distintas zonas do município.
Art. 67.Os objetivos gerais da Política Municipal de Mobilidade de Galinhos são:
I - promover o planejamento e a gestão dos sistemas de mobilidade do município, priorizando os modos de transporte não motorizados e coletivos;
II - ordenar e controlar a circulação de pessoas, cargas e veículos no município visando garantir a eficiência e a segurança nos deslocamentos;
III - proporcionar mobilidade às pessoas com deficiência e restrição de mobilidade nos meios de transportes e nas vias do município;
IV - regulamentar e aperfeiçoar o transporte de cargas e de passageiros, em suas diversas categorias;
V - cumprir o Art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece as competências e obrigações dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios, por meio da municipalização do trânsito;
VI - estimular a integração entre as zonas urbana, de expansão urbana e rural do município.
Art. 68.Os objetivos específicos da Política Municipal de Mobilidade de Galinhos são:
I - estabelecer diretrizes para o planejamento, ampliação e gestão do sistema viário do município, especialmente as relativas à hierarquia viária e componentes mínimos das vias;
II - estabelecer diretrizes para elaboração e implantação do Plano Municipal de Acessibilidade;
III - estabelecer diretrizes para a regulamentação do transporte de cargas e dos serviços de transporte de passageiros ofertados no município;
IV - estabelecer diretrizes para a gestão do trânsito e dos serviços de transporte;
V - estabelecer diretrizes para a restrição, controle e fiscalização da circulação de veículos sobre as dunas e pelas ruas da zona urbana;
VI - indicar projetos estruturantes que propiciem a melhoria das condições de acesso e circulação de pessoas e cargas e estimulem a integração entre as distintas zonas do município.
Seção I
Do Sistema Municipal de Mobilidade
Art. 69.Entende-se por Sistema de Mobilidade a articulação e integração dos componentes estruturadores da mobilidade, modos de transporte, serviços, equipamentos, infraestruturas e instalações operacionais de forma a assegurar o deslocamento de pessoas e cargas pelo território, bem como a qualidade dos serviços, a segurança e a proteção à saúde de todos os usuários e a melhor relação custo-benefício social e ambiental.
Art. 70.São componentes do Sistema de Mobilidade de Galinhos:
I - sistema viário, definido como o conjunto de estruturas destinados à circulação de pessoas e veículos através do território do município, composto por rodovias, estradas, vias, estacionamentos, sinalização viária e de trânsito;
II - sistema de transporte ativo, definido como o conjunto de estruturas utilizadas pelos meios de transporte que dependem da propulsão humana, composto pelos espaços viários destinados a circulação de pedestres (calçadas, vias compartilhadas e vias de pedestres) e ciclistas (ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas), faixas de travessia, paraciclos e bicicletários, sinalização específica;
III - sistema de transporte por tração animal composto por terminais, currais, charretes e serviços de transporte de passageiros por tração animal;
IV - sistema de transporte fluvial de passageiros, composto por estruturas e embarcações e serviços de transporte fluvial de passageiros;
V - sistema de transporte público coletivo, composto pelos serviços de transporte de passageiros por ônibus (intermunicipal e escolar);
VI - sistema de transporte público individual, composto pelos serviços de transporte de passageiros nas modalidades “táxi” e “buggy-turismo”;
- sistema de logística e transporte de cargas.
Seção II
Do Sistema Viário e Estacionamento
Art. 71.O sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes municipais, estaduais ou federais, classificadas de acordo com as suas funções e subdivididas nas seguintes categorias:
I - vias urbanas locais: ruas, avenidas, caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na zona urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão;
II - vias rurais: estradas e rodovias situadas na zona rural.
Parágrafo único. As vias urbanas locais existentes, situadas na Sede do Município e em Galos, são destinadas, preferencialmente, a pedestres, admitindo-se a circulação controlada de veículos, conforme condições estabelecidas nesta lei.
Art. 72.As novas vias a serem implantadas no município, inclusive as oriundas de loteamentos ou parcelamentos regulares de solo, serão classificadas pela Prefeitura Municipal de Galinhos, por meio de órgão técnico competente, quando da pré-análise do projeto nas seguintes categorias e deverão atender os parâmetros mínimos constates no Anexo IV - Classificação Viária desta lei.
I - vias estruturais de acesso: rodovias pavimentadas destinadas ao acesso às distintas zonas do município e a atividades vinculadas à logística e grandes serviços, promovendo o desenvolvimento do território;
II - vias de penetração: estradas destinadas ao acesso a comunidades e propriedades situadas na zona rural do município;
III - vias arteriais: são as vias que estabelecem ligações rápidas para o tráfego de passagem, compondo a ligação entre a zona de expansão urbana e o Pratagil e os principais eixos do sistema viário futuro da zona de expansão urbana, devendo ter capacidade para atender aos deslocamentos de média e longas distâncias.
IV - vias coletoras: são as vias que fazem a coleta e a distribuição do tráfego interno da zona de expansão urbana, alimentando o sistema estrutural;
V - vias locais: todas as ruas utilizadas para o acesso direto às edificações residenciais ou destinadas a atividades econômicas, com tráfego exclusivamente local;
VI - vias compartilhadas: são vias destinadas ao tráfego de pedestres, ciclistas e veículos eventuais que se destinam aos lotes nelas inseridos, de forma compartilhada, ou seja, utilizando o mesmo espaço viário. Os veículos eventuais circulam no mesmo nível dos pedestres, em espaço delimitado por mobiliário urbano (lixeiras, postes, bancos etc.);
VII - vias de pedestres: vias de uso exclusive de pedestres e ciclistas;
VIII - vias de tráfego restrito: vias compartilhadas, vias situadas na zona urbana do município, especificamente na Sede e em Galos, destinadas, preferencialmente, a pedestres, admitindo-se a circulação controlada de veículos, conforme condições estabelecidas nesta lei.
Art. 73.O estacionamento de veículos nas vias públicas do município deverá ser regulamentado e devidamente sinalizado pela Prefeitura Municipal de Galinhos, por meio de órgão técnico competente.
§ 1º As áreas de estacionamento deverão ser definidas, demarcadas e contar com sinalização vertical e horizontal correspondentes, determinando-se as áreas e os horários de estacionamento permitido.
§ 2º Nas vias públicas, os locais destinados ao estacionamento, embarque e desembarque e carga e descarga deverão ser regulamentados através de sinalização viária, conforme diretrizes estabelecidas pelo CTB e de acordo com critérios e padrões contidos nas normas técnicas vigentes, podendo impor restrições quanto a horários, categoria e espécie do veículo e tipo de serviço prestado, em conformidade com a demanda e características de uso do solo.
§ 3º O estacionamento nos bens públicos municipais de uso comum da população, onde for permitido, poderá ficar sujeito ao seu pagamento, cujos preços devem ser fixados pela Prefeitura Municipal de Galinhos, por legislação específica, que estabelecerá também as normas para o ato.
Art. 74. O Poder Público Municipal deverá elaborar estudo de demanda e rotatividade e projetos para obras de melhoria e ampliação do estacionamento do Pratagil, visando o atendimento aos requisitos e critérios legais e normativos vigentes de segurança e acessibilidade.
Parágrafo único. Para a elaboração dos estudos e projetos e implantação das obras que trata ocaput, bem como para a manutenção e gestão do estacionamento, o Poder Púbico Municipal poderá definir parcerias público-privadas ou convênios públicos.
Seção III
Da Acessibilidade Universal
Art. 75.Fica estabelecida a acessibilidade universal como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, para acesso a um lugar ou conjunto de lugares, como um tema transversal a todas as propostas para a mobilidade.
§ 1º Todos os logradouros públicos e edificações públicas ou privadas de uso coletivo, devem garantir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida, atendendo as seguintes condições e de conformidade com as normas da ABNT e legislação pertinente.
§ 2º Deverá ser planejada e implantada rota acessível nos projetos e nas obras de caráter público, multifamiliar e coletivo, compatibilizando todos os elementos de urbanização definidos nesta Lei, desobstruída de quaisquer outras interferências.
§ 3º Em caso de elaboração, construção, ampliação ou reforma de rota acessível, deverão ser considerados, na análise dos projetos e na vistoria, os itens que interligam as vias com os sistemas de transporte rodoviário, cicloviário, fluvial e outros, bem como seus respectivos elementos, para o uso das pessoas com segurança e autonomia.
§ 4º Para os fins de acessibilidade aos sistemas de transporte rodoviário, cicloviário, fluvial e outros, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, as vias principais, os acessos e a operação.
§ 5º Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis, se todos os seus elementos são concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de acessibilidade, garantindo-se o uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Art. 76.O Poder Público Municipal deverá garantir que sejam considerados e atendidos os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as regras contidas nesta lei e nas demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade, no mínimo, nos seguintes casos:
I - na concepção e na implantação de projetos urbanísticos, de loteamentos, arquitetônicos, paisagísticos e de elementos de urbanização;
II - na construção, reforma, reconstrução ou a ampliação dos espaços externos e de uso comum das edificações de uso público ou coletivo;
III - no projeto e traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas;
IV - nas áreas de estacionamento de veículos;
V - nos sistemas de transporte de passageiros.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá elaborar e implementar o Plano Municipal de Acessibilidade, como instrumento de promoção e garantia da acessibilidade universal no município, contendo, no mínimo:
I - diretrizes a serem adotadas nos projetos e obras públicas ou privadas executadas no município;
II - definição e implantação de rotas acessíveis
III – adaptação dos sistemas de mobilidade às normas técnicas e legislação pertinentes;
IV – responsabilidade, fiscalização e penalidade.
Seção IV
Do Transporte de Passageiros
Art. 77.O transporte público de passageiros deve ser regulamentado por meio de legislação específica, para cada serviço de transporte, estruturado, equipado, gerenciado e fiscalizado pelo Poder Público Municipal e operado por empresa privada ou cooperativas de transporte.
Parágrafo único. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as diretrizes da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Art. 78.O Poder Público Municipal deve criar ou revisar legislação municipal específica para cada serviço de transporte de passageiros ofertado no município, especialmente para os serviços de transporte de passageiros por barcos, por charretes, serviços de “buggy-turismo” e de táxi, contendo, no mínimo:
I - critérios para concessão ou permissão dos serviços;
II - critérios para prestação dos serviços de transporte (capacidade e condições dos veículos, qualificação de pessoal e segurança);
III - frota operacional e frota reserva, itinerários, rotas, horários e frequência;
IV - política tarifária a ser aplicada;
V - obrigações dos operadores;
VI - periodicidade e critérios de vistorias e renovação de concessões ou permissões;
VII - fiscalização, infrações e penalidade.
§ 1º Na elaboração ou revisão de legislação específica de serviços de transporte de passageiros deve ser observada sua compatibilidade com a legislação federal e estadual pertinente, não podendo ser a legislação municipal mais permissiva.
§ 2º A emissão, suspensão ou cassação de licenças, alvarás, concessões ou permissões, bem como as atividades relativas à vistoria e à fiscalização dos veículos e serviços prestados devem ser realizadas pela Prefeitura Municipal, por meio de órgão técnico competente, e em hipóteses alguma ser delegadas ou transferidas para terceiros.
Seção V
Do Transporte de Cargas
Art. 79.Compete ao Poder Público Municipal estabelecer as estratégias para a circulação de cargas, em vias rodoviárias ou fluviais, visando reduzir seus impactos sobre a circulação viária, meio ambiente e vizinhança, promovendo o controle, monitoramento e fiscalização, mediante legislação específica, incluindo:
I - definição de tipos de veículos e embarcações adotados no transporte de cargas no município;
II - definição de rotas preferenciais para o transporte de cargas e locais de carga e descarga;
III - definição de horários para operações de carga e descarga;
IV - definição de medidas reguladoras para o uso de veículos de tração animal para o transporte de mercadorias na área urbana do município;
V – fiscalização, infrações e penalidade.
Seção VI
Da Gestão do Trânsito e do Transporte
Art. 80.A Prefeitura Municipal deverá, em até 02 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei, se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 296/2088 do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 81.O Poder Público Municipal deverá criar, por meio de legislação específica, o Código Municipal de Controle, Fiscalização e Monitoramento de Trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, atendendo as seguintes diretrizes e requisitos:
I – proibição de tráfego de veículos motorizados pelas dunas e pelas ruas da Zona Urbana (Sede e Galos), exceto aqueles autorizados pelo Poder Público Municipal;
II – definição de critérios e parâmetros para autorização emissão de termo de autorização de circulação de veículos em zonas proibidas, bem como limite de emissão de autorização;
III – estabelecimento de métodos e rotinas de monitoramento do processo de erosão das dunas, indicadores e parâmetros de restrição de tráfego de veículos;
IV – definição de tipos de veículos, limites de quantidades e velocidades, rotas e horários autorizados para tráfego de veículos sobre as dunas, desde que observadas as condições ambientais e os parâmetros e legislações restritivas;
V – prioridade dos pedestres e ciclistas sobre os veículos, sejam motorizados ou não;
VI – prioridade das condições de segurança de trânsito sobre as condições de fluidez;
VII – adoção de medidas moderadoras de tráfego;
VIII – infrações e penalidades.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 82.Caracteriza-se como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais compostas por:
I - abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais, com seus respectivos instrumentos de medição, incluindo os sistemas isolados;
II - coleta, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento do efluente final no meio ambiente;
III - manejo das águas pluviais, compreendendo desde o transporte, detenção, retenção, absorção e o escoamento ao planejamento integrado da ocupação dos fundos de vale;
IV - coleta, inclusive a coleta seletiva, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final dos resíduos domiciliares, da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, dos processos e instalações industriais, dos serviços públicos de saneamento básico, serviços de saúde e construção civil.
Parágrafo único. A Política Municipal de Saneamento Básico deverá integrar-se com as demais políticas setoriais, sobretudo, com as políticas setoriais de saúde, habitação, meio ambiente e educação.
Art. 83. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico de Galinhos:
I - acesso universal ao saneamento básico;
II - conservação dos recursos ambientais;
III - conservação ambiental dos corpos hídricos;
IV - não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 84.A Política Municipal de Saneamento Básico deverá atender às seguintes diretrizes:
I - integrar as políticas, programas, projetos e ações governamentais relacionadas com o saneamento, saúde, recursos hídricos, biodiversidade, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
II - integrar os sistemas, inclusive os componentes de responsabilidade privada;
III - estabelecer ações preventivas para a gestão dos recursos hídricos, realização da drenagem urbana, gestão integrada dos resíduos sólidos e líquidos e conservação das áreas de proteção e recuperação de mananciais e das unidades de conservação;
IV - melhorar a gestão e reduzir as perdas dos sistemas existentes;
V - definir parâmetros de qualidade de vida da população a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais que deverão nortear as ações relativas ao saneamento;
VI - promover atividades e projetos de trabalho socioambiental no município, quando na implantação dos serviços de saneamento básico, com foco na educação ambiental e sanitária;
VII - realizar processos participativos efetivos que envolvam representantes dos diversos setores da sociedade civil;
VIII - articular o Plano Municipal de Saneamento Básico aos demais Planos setoriais e instrumentos desta Lei;
IX- Integrar as diferentes ações de âmbito municipal relacionadas com o saneamento básico.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) abrangerá todo o território do municipal e deverá ser revisado, em até 6 (seis) meses a partir da publicação desta lei, com base na legislação federal, estadual e municipal vigente, contendo, no mínimo:
I - análises sobre a situação atual de todos os componentes do Sistema de Saneamento Básico, avaliando seus impactos nas condições de vida da população e dimensionando as demandas sociais a partir de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
II - metas de curto, médio e longo prazo para a universalização do acesso aos serviços de saneamento, para a suficiência dos sistemas de abastecimento de água e de tratamento dos efluentes de esgotos coletados, para o manejo de águas pluviais e resíduos sólidos, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais;
III - programas, projetos, ações e investimentos necessários para atingir as metas mencionadas no inciso anterior de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com planos setoriais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências relativas a ocorrências que envolvem os sistemas de saneamento;
V - mecanismos e procedimentos para o monitoramento e avaliação dos resultados alcançados com a implementação dos projetos, ações e investimentos programados;
VI - propostas para garantir a sustentabilidade, eficiência e boa qualidade urbana e ambiental:
a) no abastecimento de água;
b) no esgotamento sanitário;
c) na limpeza urbana;
d) no manejo de resíduos sólidos;
e) no manejo de águas pluviais;
f) na drenagem urbana.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Art. 85.São diretrizes da política de desenvolvimento socioeconômico do município:
I - a promoção do desenvolvimento socioeconômico do município, de forma sustentável;
II - o fortalecimento da infraestrutura de apoio às atividades econômicas, em especial a turística;
III - a estruturação de programas de atendimento à população local nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;
IV- a capacitação de mão de obra local visando a geração de emprego e renda, e de estímulo a criação de grupos produtivos de trabalho.
Art. 86.São objetivos da política de desenvolvimento socioeconômico do município:
I - implantar políticas de desenvolvimento econômico em consonância com a preservação ambiental, incentivando investimentos que gerem emprego e renda para a população local;
II - estimular o crescimento sustentável das atividades econômicas vocacionais do município, como a pesca, o turismo, o petróleo, a produção salineira, a geração de energia (energias renováveis), a carcinicultura e a fruticultura;
III - promover a cooperação entre o Poder Público Municipal, a iniciativa privada existente no município e outros entes de interesse (como universidades e Sistema S), para viabilizar programas de formação profissionalizante e inserção da mão de obra local no mercado de trabalho;
IV - definir mecanismos que permitam uma melhor aplicação das receitas municipais no desenvolvimento local, para que essa seja realizada de forma sustentável;
V - adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a distribuição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
VI - fiscalizar e controlar as atividades produtivas existentes, através de utilização de métodos adequados e práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do meio;
VII - ampliar a formalização dos micros e pequenos empreendedores locais, em especial dos prestadores de serviços turísticos;
VIII - fortalecer o relacionamento com empreendimentos e prestadores de serviços atuantes no município;
IX - incentivar e apoiar a produção familiar e a organização e criação de cooperativas e/ou associações produtivas para o fomento de atividades nos seguintes setores: agricultura; pesca artesanal; turismo e serviços de apoio; artesanato; reciclagem e/ou reaproveitamento de resíduos; e as atividades desenvolvidas por meio de micro e
X - pequenos empreendimentos ou estruturas familiares de produção e de populações tradicionais;
XI - avaliar as possibilidades do desenvolvimento sustentável para a atividade da pesca e de inserção da comunidade pesqueira no planejamento do desenvolvimento turístico, como forma de ampliar as possibilidades de inclusão social e econômica dessa população, a partir da produção associada ao turismo (com fornecimento de produtos para o setor de turismo local) e visitas estruturadas de turistas à vila de pescadores;
XII - fortalecer as instâncias participativas do município, melhorando o funcionamento dos conselhos municipais, investindo na capacitação dos conselheiros, ampliando a participação e o envolvimento dos diversos atores sociais nos processos e divulgando os resultados das ações desenvolvidas;
XIII - fortalecer o capital humano a partir da ampliação e qualificação da educação profissionalizante;
XIV - dispor de equipamentos, estrutura e corpo profissional qualificado nas áreas de saúde, educação e assistência social para atender à população local, bem como a turistas e visitantes, quando necessário;
XV - elaborar e/ou revisar os Planos Estratégicos Setoriais nas áreas de saúde, educação, assistência social, turismo, cultura, esporte e lazer.
Seção I
Do Turismo, Esporte e Lazer
Art. 87. O município deverá desenvolver ações orientadas para implantação de áreas destinadas às atividades de turismo, esporte e lazer, propiciando aos seus moradores, turistas e demais visitantes, oportunidades para desfrutarem dos seus recursos paisagísticos e dos equipamentos de apoio, incluindo:
I - elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento Territorial do Turismo, em parceria com o Conselho Municipal de Turismo;
II - diversificar a oferta de serviços turísticos no município, ampliando as opções de interesse e tempo de permanência dos turistas;
III - ampliar o fluxo turístico de Galinhos, evitando turismo de massa, e atraindo público-alvo qualificado, que busque e preserve a tranquilidade e as belezas naturais do destino;
IV - promover o destino, seus produtos turísticos e rede de serviços através dos diversos elementos de marketing, em âmbito nacional e internacional, alinhando as estratégicas e mercados prioritários com as políticas de promoção do estado do RN e do país;
V - articular o planejamento e desenvolvimento da atividade turística com os demais municípios do Polo Costa Branca, garantindo a integração regional, em especial com os municípios litorâneos mais próximos, como: Guamaré, Macau, São Bento do Norte, Caiçara do Norte, Pedra Grande, Touros e São Miguel do Gostoso;
VI - garantir a infraestrutura de visitação aos atrativos turísticos e elementos estruturais de uso, circulação e trânsito dos turistas, como estradas e trilhas, sinalização turística, postos de informações, sanitários, quiosques, serviços bancários etc.;
VII - fomentar e/ou promover a realização de eventos artísticos, culturais e esportivos em áreas públicas, voltados para a população local e visitantes;
VIII - dispor de calendário de eventos oficial do município, e de prévia autorização para sua realização nas áreas públicas de uso comum, priorizando os cuidados com o meio ambiente, como a poluição ambiental e sonora, e o excesso da capacidade de carga da sede do município;
IX - oferecer ao cidadão de todas as idades e condição social, em especial crianças e adolescentes, a oportunidade da sociabilidade, da prática de esportes, do exercício ao lazer e a recreação como forma de melhorar a qualidade de vida;
X - fomentar práticas desportivas e de lazer na comunidade, com ênfase à prática e ao ensino de esportes náuticos (como velejar, praticar kitesurf ou windsurf) e esportes de areia, como vôlei,beach soccer, entre outros;
XI - estimular o surgimento de novos talentos esportistas a partir da prática de esportes existentes no município;
XII - implantar espaços destinados às práticas desportivas e de lazer, mediante reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, quadras ou semelhantes, com base física de recreação urbana e, quando necessária, a construção de equipamentos poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal, respeitando o acesso e circulação de pessoas com deficiência;
XIII - estruturar a orla da praia e do braço de mar para ser local de passeio e distração para a população, com projetos compatíveis com as exigências das normas federais e estaduais pertinentes;
XIV - estruturar os espaços públicos de lazer e eventos para recepção e acessibilidade dos residentes e visitantes, se responsabilizando pela poluição gerada;
XV - garantir a preservação e manutenção dos equipamentos e bens culturais de seu patrimônio, assegurado o seu uso eficaz pela comunidade;
§1º As ações do município relacionadas à evento, cultura, esporte e lazer que apresentarem interface com o desenvolvimento do turismo deverão estar contempladas no Plano Municipal de Desenvolvimento Territorial do Turismo e deverão se desenvolver de forma integrada com as ações propostas e originadas pelo referido plano.
§2º. Fica a Secretaria Municipal de Turismo responsável pelas áreas de esporte e lazer do município.
Seção II
Da Saúde, Educação e Assistência Social
Art. 88. Cabe ao Poder Público Municipal, por meio das secretarias e órgãos competentes, contemplar a área de educação básica e profissionalizante, o acesso igualitário à prestação dos serviços de saúde e as políticas e programas sociais a partir das seguintes medidas:
I - priorizar os investimentos na área de educação, no combate ao analfabetismo, na erradicação do trabalho infantil e na formação profissional dos cidadãos, inclusive nos assentamentos rurais;
II - elevar o nível de escolaridade da população, por meio da ampliação e qualificação da oferta de ensino profissionalizante e da adoção de ações para redução da evasão escolar;
III - trabalhar no conteúdo escolar as temáticas ligadas à cultura, ao cooperativismo, ao associativismo, ao meio ambiente, ao turismo e à história local;
IV - apoiar e fomentar a instalação de cursos de capacitação para jovens e adultos, procurando associá-los às opções de ocupação e emprego oferecidas pela economia do município, de acordo com suas vocações;
V - desenvolver programa de alfabetização para jovens e adultos, especialmente entre os chefes de famílias e/ou mulheres que estejam inseridas na produção agrícola, pesqueira ou artesanal, de forma associada aos programas, projetos e ações orientados para o desenvolvimento socioeconômico;
VI - firmar convênios com entidade pública ou privada e/ou estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social à comunidade;
VII - executar programas de atenção permanente a grupos populacionais de risco e grupos prioritários, como crianças, gestantes e idosos;
VIII - promover a Semana da Saúde do Pescador, garantindo atendimento especial, inclusive nas colônias;
IX - dotar o município de uma infraestrutura de saúde compatível com o incentivo turístico que se deseja atingir;
X - atender às políticas destinadas aos direitos e deveres da criança e do adolescente;
XI - assegurar a proteção, a assistência e a participação do idoso na comunidade, através de políticas e programas específicos;
XII - ampliar a rede de equipamentos sociais, de forma a abranger todo o território municipal;
XIII - executar os Planos Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social vigentes, conforme as diretrizes e ações prioritárias estabelecidas no documento, realizando a revisão e atualização dos planos sempre que necessário.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 89.O Município, ao apresentar projetos para pleitear recursos para intervenções urbanísticas, deverá priorizar:
I- revisão e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II- melhoria do Sistema Municipal de Mobilidade;
III- elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro – PMGC;
IV- urbanização da orla voltada para o interesse turístico;
V- elaboração de partido urbanístico contendo as diretrizes e parâmetros urbanísticos para a Zona de Expansão Urbana do município.
Parágrafo único. O Poder Executivo, em até 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação dessa lei, articulará com outras esferas de governo, agências de
I - financiamento e/ou parcerias público-privadas, a implementação dos projetos referidos neste artigo, visando destacadamente:
II - melhoria e adequação dos espaços públicos (vias, praças e locais de embarque e desembarque passageiros no transporte fluvial e terrestre) às normas e leis de acessibilidade;
III - manutenção e melhoria das vias rurais do município, incluindo desvio da RN-221 no segmento que corta a estrutura administrativa da salina;
duplicação e adequação da RN-402 como Via Estrutural de Acesso; IV- adequação e ampliação do estacionamento do Pratagil;
V- melhoria e adequação dos terminais fluviais e terrestres de transporte de cargas.
Art. 90.O município instituirá e regulamentará o IPTU Progressivo em Lei Complementar.
Art. 91. São partes integrantes desta Lei, os seguintes anexos:
Anexo I - Mapa do Macrozoneamento de Galinhos/RN
Anexo II – Mapa da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana
Anexo III – Mapa das Áreas Especiais de Controle da Erosão Costeira e Fluvial
Anexo IV – Classificação Viária
Art. 92.O Plano Diretor de Galinhos será revisto no prazo máximo de 10 (dez) anos a partir de sua aprovação.
Art. 93.Deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal, juntamente com essa minuta de projeto de lei, propostas de emendas à lei orgânica, lei de organização administrativa e outras alteradas.
Art. 94.O Poder Executivo Municipal expedirá, em até 90 (noventa) dias, regulamentos para a execução desta lei.
Art. 95.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Galinhos/RN, 23 de dezembro de 2020.
FRANCINADO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
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