ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 306/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Assessoria Jurídica Municipal, instituída pela Lei Complementar nº. 01, de 29 de janeiro de 2009, fica regulamenta e reestruturada pela presente Lei.
Art. 2º A Assessoria Jurídica do Município é órgão de assessoramento direto ao Prefeito, constituído por um do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração,na forma prevista pelo o art.37, II da Constituição Federal, com carga horária definida de 20 horas semanais, nos termos do art.20 da Lei 8.906/95.
§1º. Para efeitos deste artigo, considera-se como período de trabalho o tempo em que o advogado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, em audiência administrativa ou judiciais, no seu escritório ou em atividades externas, sendo-lhe reembolsadas as despesas feitas com transporte, hospedagem e alimentação.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.
§ 3º As horas trabalhadas no período das vinte horas de um dia até as cinco horas do dia seguinte são remuneradas como noturnas, acrescidas do adicional de vinte e cinco por cento.
§4º No ato da nomeação o ocupante do cargo em comissão de assessor jurídico terá que apresentar a inscrição na Ordem dos Advogado do Brasil, bem como demonstrar através de declaração, que já exerceu função pública ou prestou serviço na área administrativa, por mais de um ano, ou que detém especialização em direito público, administrativo ou Constitucional.
Art. 4º São atribuições dos titulares do cargo de Assessor Jurídico municipal:
I - prestar assessoria e consultoria aos titulares e auxiliares dos órgãos que integram a estrutura administrativa da Prefeitura do Natal a que estejam vinculados, nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
II - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados, ou já efetivados;
III – analisar e/ou examinar minutas de editais, contratos, acordos, convênios ou aditivos de interesse dos órgãos da Administração Pública Municipal, a que estejam vinculados;
IV - cumprir com a orientação normativa oriunda da Procuradoria Geral do Município, nos casos previstos em lei;
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação dos titulares dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município do Natal a que estejam vinculados;
VI – auxiliar na elaboração, alteração e retificação de atos normativos;
VII - prestar orientação jurídica às comissões de licitação, sindicância e processo administrativo disciplinar;
VIII - examinar, prévia, conclusiva e exclusivamente, no âmbito de cada órgão da Administração Pública Municipal a que estejam vinculados, os atos que tenham por conteúdo o reconhecimento da inexigibilidade ou da dispensa de licitação;
IX - emitir pareceres de natureza jurídica sobre os mais variados assuntos submetidos a exame, no prazo mínimo de 10 dias;
X - auxiliar o Secretário da pasta à qual estejam vinculados nas decisões de recursos administrativos interpostos contra atos de servidores vinculados àquele;
XI - outras atribuições que lhes sejam correlatas previstas em lei ou em decreto.
Parágrafo único. Não se incluem dentre as atribuições do cargo de Assessor Jurídico Municipal a representação judicial e extrajudicial do Município de Portalegre e/ou de seus servidores.
Art. 5º O valor da remuneração do cargo de Assessor Jurídico Municipal, símbolo AJ1, passa a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), alterando o valor previsto na tabela II do anexo I da Lei Complementar nº 001/2009 é o constante do anexo único desta Lei, surtindo efeitos financeiros integrais a partir do mês de outubro de 2014.
Art. 6º O Assessor Jurídico municipal goza da garantia de independência funcional e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.
Art. 7º O ocupante do cargo de Assessor Jurídico municipal será concedido 30 (trinta) dias de férias anuais, que podem ser gozados de uma só vez ou em duas vezes.
§ 1º O gozo de férias anuais será remunerada com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
§ 2º As férias anuais são gozadas de acordo com a escala organizada pelo Chefe imediato da Administração Pública Municipal a que esteja vinculado o Assessor Jurídico municipal, atendida a conveniência do interessado quando não ocorra prejuízo para o serviço.
Art. 8º Aplica-se subsidiariamente ao cargo de Assessor Jurídico Municipal o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, no que concerne aos cargos em comissão.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por contado Orçamento Geral do Município.
Art. 10. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre (RN), 15 de dezembro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A4AFEEA5