ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, empresas privadas e prestadoras de serviços de cabeamento, que utilizem fiação aérea, obrigadas a:
I – realizarem o alinhamento dos fios nos postes;
II – removerem dos postes e vias os fios excedentes que estiverem sem uso e os demais equipamentos inutilizados;
III – removerem e se absterem de lançarem resíduos oriundos de cabos e fiação aérea nas vias públicas ou em outros locais que estejam em desacordo com as normas vigentes.
Art. 2º. Aplica-se o disposto nesta lei as redes de energia elétricas, cabos telefônicos, banda larga, televisão a cabo, fibra ótica e assemelhados, ou outros serviços que utilizem rede aérea por meio de postes.
Art. 3º. As novas instalações que vierem a ser executadas, além de estarem instaladas de acordo com as normas vigentes, deverão conter cabeamento devidamente identificados e alinhados em relação aos demais fios dos postes utilizados.
Art. 4º. A infração ao disposto nesta lei sujeitará a empresa permissionária ou concessionária de energia proprietária dos postes à notificação para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.
Art. 5º. Caso de descumprimento das irregularidades notificadas, a empresa sofrerá penalidades que serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 25 de agosto de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:A4DBBF46